Artigo 31, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.508 de 21 de dezembro de 1950
Acessar conteúdo completoArt. 31
Os pais ou tutores e, em sua falta, as pessoas que tenham sob seu teto menores em idade escolar, são obrigados, se inquiridos pela autoridade competente, a provar que os mesmos recebem instrução primária ou o motivo por que o não recebem.
§ 1º
Os que não atenderem ao disposto neste artigo serão passíveis da pena de multa de cinco a dez cruzeiros, impostas pela autoridade escolar competente, e pagável no prazo de 8 dias.
§ 2º
Em caso de não pagamento ou de reincidência na infração a multa será em dôbro. O não pagamento desta última importará em prisão correcional, para o que a autoridade escolar requisitará à autoridade policial as providências convenientes.