Artigo 114 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.508 de 21 de dezembro de 1950

Quando o prédio fôr pedido para fins relacionados com a educação, porém, estranhos ao trabalho escolar do estabelecimento, o pedido, que o inspetor municipal, de acôrdo com o diretor, poderá ou não deferir, será feito em requerimento no qual o peticionário se obrigará pela conservação e bom uso da instalação escolar, responsabilizando-se por todos e quaisquer danos havidos, inclusive despesas de luz e asseio da sala que ocupar e outras mais.