Artigo 57 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.508 de 21 de dezembro de 1950
Acessar conteúdo completoArt. 57
A falta a três (3) sessões consecutivas, sem motivo justificado, importa renúncia às funções de membro do Conselho.
A falta a três (3) sessões consecutivas, sem motivo justificado, importa renúncia às funções de membro do Conselho.