Artigo 291 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.508 de 21 de dezembro de 1950
Art. 291
Acompanhando o mapa mensal do movimento escolar a direção dos estabelecimentos enviará uma relação dos alunos infrequentes, sem causa justificada, no mês, da qual deverão constar: o número de matrícula, nome do aluno, nome dos responsáveis, residência e profissão dêstes.
Parágrafo único
- A autoridade competente, tomando conhecimento dessa relação imporá aos infratores as penas estabelecidas neste código, ordenando que, efetuado o respectivo registro, se façam à Secretaria das Finanças as necessárias comunicações.