Artigo 387 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.508 de 21 de dezembro de 1950

Na inspeções de saúde realizadas no princípio do ano letivo nas escolas primárias, a inspetoria médica escolar organizará a relação dos alunos cujo estado de saúde exija a sua matrícula nas escolas para débeis orgânicos, onde estas existirem.