Artigo 183 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.508 de 21 de dezembro de 1950

sôbre o orçamento e aplicação das verbas orçamentárias, tendo em vista o disposto no art. 169;

sôbre a abertura de crédito extraordinário e meios de cobri-lo;

sôbre a administração provisória a alienação de imóveis e títulos doados ou legados à Caixa.