Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 19998 de 01 de Dezembro de 1969

o Regulamento de Promoções;

o Regimento Interno da Escola de Polícia;

os Regimentos Internos dos órgãos que os comportarem.

assegurar as garantias individuais, a ordem e a tranqüilidade públicas, nos termos constitucionais;

prestar a mais ampla colaboração à Justiça;

exercer as atribuições previstas pela legislação processual vigente;

prestar cooperação às autoridades administrativas na execução e cumprimento das leis e regulamentos sob sua direta fiscalização;

exercer outros encargos correlatos, pertinentes ao melhor desempenho da ação policial.

Órgão de direção: Superintendência dos Serviços Policiais, constituída pelos órgãos Administrativos e Auxiliares;

Órgãos de execução: Departamento de Polícia Metropolitana; Departamento de Polícia do Interior; Departamento de Trânsito; Departamento de Ordem Política e Social; Departamento de Polícia Técnico-Científica; Escola de Polícia.

Serviço de Planejamento e Coordenação

Serviço de Relações Públicas

Assessoria Técnico-Policial

Serviço de Informações de Pessoal

Serviço de Atividades Auxiliares

Seção de Estatística

Seção de Planejamento

executar os encargos de pesquisas estatísticas relacionados com os serviços policiais, coletando os dados necessários nas Delegacias de Polícia e demais órgãos policiais, de acordo com as normas estabelecidas;

proceder à crítica, apuração e análise dos dados estatísticos, bem como dos divulgados pelo órgão de estatística da Secretaria da Segurança Pública;

difundir o resultado dos dados estatísticos analisados à Seção de Planejamento e aos demais órgãos policiais interessados;

organizar os formulários próprios, ministrar instruções sobre seu preenchimento e providenciar na sua distribuição aos diferentes órgãos da POLÍCIA CIVIL.

executar os planejamentos que lhe forem determinados, valendo-se dos dados fornecidos pela Seção de Estatística e demais subsídios a seu alcance;

organizar e manter mapas, gráficos, fotos e outros meios audio-visuais necessários às suas atividades e à preparação dos planejamentos;

realizar pesquisas e manter intercâmbio com outros órgãos similares, visando à atualização constante das técnicas de planejamento.

propiciar e incrementar as boas relações entre POLÍCIA CIVIL e pessoas, entidades e órgãos com os quais mantém contato;

preparar e divulgar, com autorização superior, textos, documentos e informações referentes às atividades da POLÍCIA CIVIL, que sejam de algum modo proveitosas às relações públicas do Órgão;

realizar pesquisas de opinião e coligir sugestões, reclamações e solicitações originárias de fontes diversas, inclusive publicações que se refiram aos serviços policiais civis, encaminhando-as, pelos canais competentes, ao pronunciamento da autoridade relacionada diretamente com o fato.

prestar assistência ao Superintendente dos Serviços Policiais em assuntos técnicos e, em especial, nos de natureza jurídica;

dar parecer fundamentado em expedientes que para despacho requeiram maior exame;

elaborar relatórios, instruções de serviço e projetos de leis e decretos que lhe forem determinados;

ligar-se permanentemente com a Corregedoria Policial no sentido de obter uniformidade de ação e entrosamento com as autoridades superiores e, em particular, com o Poder Judiciário.

Seção de Processamento

Seção de Registro

executar tarefas destinadas a coletar informações necessárias ao Serviço ou solicitadas por outras órgãos de informações de escalões superiores;

proceder os informes e informações coletados ou obtidos através de buscas, fazendo sua difusão à autoridade competente, de acordo com normas estabelecidas;

Secretaria

Portaria

receber, registrar e distribuir a correspondência do Gabinete do Superintendente dos Serviços Policiais, dando-lhe o encaminhamento conveniente;

preparar os expedientes, correspondência, ordens e instruções a serem expedidos pelo Gabinete e pelo Superintendente dos Serviços Policiais;

prestar informações aos interessados com referência a documentos em andamento e, se necessário, encaminhar as partes ao Chefe do Gabinete;

controlar a distribuição de combustível e de alimentação aos vários órgãos do Gabinete;

encaminhar o plano de férias e a efetividade dos servidores lotados no Gabinete ao órgão competente;

providenciar nas solicitações de material necessário ao Gabinete.

receber a correspondência destinada ao Gabinete do Superintendente dos Serviços Policiais e dar-lhe o devido destino;

encaminhar as partes aos Oficiais de Gabinete, prestando as informações necessárias;

realizar serviços de estafeta, dentro e fora do prédio;

supervisionar a limpeza e higiene de todas as dependências do Gabinete do Superintendente dos Serviços Policiais.

proceder às inspeções e correições de sua competência nos órgãos da POLÍCIA CIVIL, agindo ex-ofício ou por determinação superior;

sugerir a autoridade competente, face às inspeções e correições realizadas, a adoção de medidas necessárias a uma correta execução dos serviços policiais;

baixar provimentos e instruções visando à padronização, simplificação e ao aprimoramento dos serviços de natureza processual e administrativa dos órgãos da POLÍCIA CIVIL;

realizar os inquéritos policiais e processos sumários de sua competência;

manter íntima ligação com a Corregedoria Policial da Secretaria da Segurança Pública, em particular quanto às normas e à execução das correições, e tendo em vista entendimentos com o Poder Judiciário, Ministério Público e Consultoria Geral do Estado.

Seção de Atividades Auxiliares

Serviço de Inspeção e Correição

Delegacia de Feitos Especiais.

receber, registrar e distribuir a correspondência recebida pela Divisão, dando-lhe o encaminhamento conveniente;

preparar os expedientes, correspondência, ordens e instruções a serem expedidos pela Divisão e elaborar o Relatório anual;

manter atualizados o protocolo e o arquivo da Divisão;

prestar informações aos interessados com referência a documentos em andamento e, se necessário, encaminhar as partes ao Diretor ou demais órgãos da Divisão;

encaminhar o plano de férias e efetividade dos serviços lotados na Divisão ao órgão competente;

supervisionar os serviços de limpeza e higiene de todas as dependências da Divisão;

controlar a distribuição de combustível e alimentação de acordo com as necessidades dos vários órgãos da Divisão.

executar as inspeções e correições nos Órgãos da POLÍCIA CIVIL, observando as normas e a legislação vigentes;

providenciar as medidas a serem adotadas em face das inspeções e correições realizadas;

sugerir, fundamentadamente a adoção de formulários e livros, visando à padronização, simplificação e o aprimoramento dos serviços policiais de natureza processual e administrativa;

elaborar instruções e provimentos sobre assuntos de sua competência, submetendo-os à apreciação do Diretor da Divisão;

receber, registrar e submeter à consideração superior, as queixas, denúncias, sindicâncias, inquéritos, determinações judiciais e requisições do Ministério Público, sobre irregularidades na POLÍCIA CIVIL, dando cumprimento as determinações a respeito;

controlar as reclamações sobre serviços policiais veiculadas pelos órgãos de opinião pública e providenciar a competente investigação, para o esclarecimento indispensável;

tomar por termo queixas verbais relativas à disciplina funcional.

Seção de Expediente

Seção de Investigações

Cartório

receber, registrar e distribuir a correspondência recebida, dando-lhe o encaminhamento conveniente;

preparar os expedientes, correspondência, ordens e instruções a serem expedidos e elaborar o Relatório anual;

manter atualizados o protocolo, o arquivo e o registro dos endereços dos servidores lotados na repartição policial;

prestar informações aos interessados com referência a documentos em andamento e, se for o caso, encaminhar as partes a quem de direito;

encaminhar o plano de férias e a efetividade dos servidores ao órgão competente;

supervisionar a manutenção da limpeza e higiene das dependências;

controlar a distribuição de combustível e de alimentação, de acordo com as ordens superiores;

fazer a revisão diária das viaturas distribuídas à repartição policial, encaminhando-as ao órgão de manutenção, quando for o caso;

realizar todas as demais tarefas administrativas e de controle, segundo instruções superiores, no que se refere aos bens móveis e material de consumo.

realizar os serviços cartorários relativos aos inquéritos policiais e processos sumários de competência da Delegacia;

manter, devidamente acondicionados, relacionados e etiquetados, os objetos e coisas apreendidas;

manter, em perfeita ordem e devidamente escriturados, os livros e documentos próprios;

organizar seus arquivos e fichários e ter sob sua guarda a legislação processual vigente e coletânea dos provimentos de órgãos superiores de Correição;

executar as tarefas de sua competência, que lhe forem determinadas pelas autoridades superiores;

cumprir precatórias e outras solicitações oriundas das demais Unidades da Federação;

efetuar o arquivamento das cópias dos inquéritos elaborados pela Delegacia;

certificar o movimento criminal de indiciados, para fins de instrução processual.

Seção de Atividades Auxiliares

Serviço Administrativo Policial

Serviço de Viaturas

Serviço de Recursos Gerais

estabelecer o controle efetivo da lotação de pessoal dos diversos órgãos, preparar os expedientes para as remoções e designações dos servidores e prestar informações sobre pessoal, quando solicitado;

providenciar no atendimento oportuno das necessidades materiais dos diversos órgãos policiais e fiscalizar as condições de utilização dos bens móveis e imóveis distribuídos à POLÍCIA CIVIL;

fornecer elementos para a elaboração da proposta orçamentária e solicitar, com a devida antecedência, a suplementação de verbas, tendo em vista as necessidades dos órgãos policiais.

Seção de Pessoal

Seção de Material

Seção de Previsão Orçamentária

manter os registros indispensáveis relativos à lotação do pessoal e dos dados individuais essenciais dos servidores policiais;

instruir os processos de remoção e designação, lavrando os respectivos atos, e fazer, após consolidados, as comunicações necessárias aos órgãos competentes para conhecimento e publicação;

dar parecer em assuntos de sua alçada que devam ser submetidos a escalões superiores;

estabelecer o controle dos deslocamentos de pessoal, em caráter particular ou em serviço;

expedir os memorandos ao órgão competente da Secretaria para as reivindicações de passagens e bagagens de pessoal movimentado.

elaborar os planos de estocagem, distribuição e redistribuição de material destinados aos serviços policiais, encaminhando-os aos órgãos competentes da Secretaria;

atuar, junto aos órgãos responsáveis da Secretaria, para que os diversos setores policiais sejam atendidos em recursos materiais de acordo com suas necessidades e em tempo oportuno;

providenciar os pedidos de aquisição de material ou adquiri-lo, nos termos da legislação em vigor, quando autorizado;

elaborar normas que obriguem aos diversos órgãos a realizarem o balanceamento anual de todo material distribuído;

estabelecer o controle efetivo sobre as condições de utilização dos bens móveis e imóveis, apurando as responsabilidades, quando for o caso, e solicitando o conserto ou reparo dos mesmos;

manter o material, quando sob sua guarda, devidamente classificado por espécie e qualidade, para atender às necessidades mais urgentes dos órgãos policiais;

instruir as solicitações do contrato de locação, ou propostas de alterações, para apreciação do órgão competente da Secretaria.

fornecer elementos ao órgão competente da Secretaria, para a elaboração da proposta orçamentária para atendimento das necessidades dos órgãos da POLÍCIA CIVIL;

atuar, junto aos órgãos competentes da Secretaria, para que o organismo policial seja atendido em recursos orçamentários, de acordo com as necessidades e em tempo oportuno;

controlar e coordenar a execução orçamentária da POLÍCIA CIVIL, prestando informações sobre a possibilidade da realização de despesas ou classificações orçamentárias aos diversos órgãos policiais;

providenciar, com a devida antecedência, nos pedidos de suplementação de verbas ou abertura de créditos especiais, visando a atender à dinâmica dos serviços policiais.

executar todas as tarefas que lhe forem atribuídas com referência às viaturas distribuídas à POLÍCIA CIVIL;

estabelecer vigilância sobre o local de recolhimento das viaturas, verificando e comunicando sobre viaturas que não tenham sido recolhidas;

efetivar os pedidos e controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes, bem como superintender os serviços de abastecimento, lavagem e lubrificação;

inspecionar periodicamente e verificar as anormalidades na conservação e uso das viaturas da POLÍCIA-CIVIL, comunicando as irregularidades;

diligenciar no sentido de manter um serviço de plantão permanente de motoristas e viaturas.

Seção de Cadastro de Viaturas

Seção de Garagem Central

Seção de Manutenção de Viaturas

manter o registro da distribuição das viaturas e de seus acessórios aos órgãos da POLÍCIA CIVIL;

verificar sistematicamente as Fichas-Registro das Viaturas, examinando a regularidade no seu preenchimento pelos responsáveis;

elaborar os pedidos de peças e materiais necessários aos reparos indispensáveis das viaturas ou adquiri-los, quando assim for autorizado, dentro dos adiantamentos concedidos;

distribuir os vales de combustíveis, de acordo com as dotações normais ou atendendo as necessidades urgentes, apresentando ao órgão superior a justificativa;

fazer a escala de plantão.

controlar a distribuição de combustíveis e lubrificantes, preenchendo os mapas correspondentes;

receber e examinar as viaturas recolhidas e conferir seus acessórios;

encaminhar à Seção de Manutenção de Viaturas, aquelas que apresentarem defeitos;

executar a guarda e vigilância das viaturas;

providenciar a lavagem e lubrificação das viaturas da POLÍCIA CIVIL, de acordo com as normas em vigor;

prestar informações sobre o recolhimento das viaturas à garagem.

efetuar diariamente todo o serviço de manutenção de primeiro escalão, nas viaturas recolhidas à Garagem Central;

providenciar, quando for o caso, na manutenção de segundo escalão, das viaturas da POLÍCIA CIVIL;

encaminhar ao órgão competente da Secretaria as viaturas que necessitem de manutenção ou conservação de escalão mais elevado;

proceder, periodicamente, vistorias gerais nas viaturas;

manter um serviço de plantão permanente para atender aos reparos de emergência, bem como providenciar no recolhimento das viaturas da POLÍCIA CIVIL, que por avaria ficarem na via pública;

ter estocado material para atender à manutenção de primeiro e segundo escalão, mantendo em ordem e em dia o registro do consumo de material;

organizar um setor de ferramentas e controlar sua utilização e conservação.

manter sob sua guarda material especializado e equipamento técnico necessários ao cumprimento das tarefas dos vários órgãos policiais;

imprimir circulares, ordens de serviço e outros documentos de interesse geral, atendendo as solicitações de todos os órgãos policiais;

executar os trabalhos de desenhos, cartazes, letreiros e outros solicitados pelos órgãos policiais;

executar trabalhos de fotografia e cinematografia de interesse da organização;

manter um registro do material distribuído para uso nos diversos setores.

Secretaria

Seção de Planejamento

Plantão Central

Grupamento de Operações Especiais

Divisão de Registros Policiais e Capturas

Divisão de Investigações

Divisão Policial da Primeira Zona

Divisão Policial da Segunda Zona

receber, registrar e distribuir a correspondência recebida pelo Departamento, dando-lhe o encaminhamento conveniente;

preparar os expedientes, correspondência, ordens e instruções a serem expedidos pelo Departamento e elaborar o Relatório anual;

manter atualizados o protocolo, o arquivo e o registro de endereços dos servidores lotados no Departamento;

prestar informações aos interessados com referência a documentos em andamento e, se necessário, encaminhar as partes ao Diretor;

encaminhar o plano de férias e a efetividade dos servidores lotados no Departamento ao órgão competente;

controlar a distribuição de combustível e de alimentação, conforme as necessidades dos órgãos subordinados ao Departamento;

supervisionar a manutenção da limpeza e higiene das dependências do Departamento;

realizar outras tarefas administrativas, de acordo com ordens superiores, relativas ao controle de bens móveis e de material de consumo.

executar os planejamentos que lhe forem determinados, valendo-se dos dados estatísticos e demais subsídios ao seu alcance;

organizar e manter mapas, gráficos, fotos e outros meios audio-visuais necessários às suas atividades e à preparação dos planejamentos;

realizar pesquisas e manter intercâmbio com outros setores similares, visando à atualização constante das técnicas de planejamento.

prestar todas as informações que lhe forem solicitadas pelo público, mesmo por telefone, tais como: procedimento perante órgãos policiais, endereços, localização de ruas, edifícios e repartições públicas, horários de trens, ônibus, aviões, navios e outras, tomando as providências cabíveis em relação às solicitações que envolvam serviços de utilidade pública;

providenciar no isolamento de locais de crime, acidentes, incêndios e outros, até a chegada da autoridade policial competente, requisitando elementos da Brigada Militar e do Grupamento de Operações Especiais, se necessário;

receber, registrar e difundir, aos órgãos competentes, com a urgência que se fizer necessária, para pronto atendimento, as ocorrências endereçadas ao Plantão Central;

visar os licenciamentos de transladação de despojos mortais, após as indispensáveis verificações, e registrar em livro próprio;

atender as ocorrências policias que lhe couberem, praticando os atos decorrentes;

tomar as providências, diretamente ou através dos órgãos competentes, para:

receber queixas ou representações, inquirindo testemunhas ou interrogando indiciados, nos casos urgentes, ou determinar providências para que sejam encaminhadas às autoridades competentes, com os esclarecimentos necessários;

colaborar com os órgãos policiais do Interior do Estado e de outras Unidades da Federação, sempre que solicitado, em providências de natureza policial;

conhecer dos pedidos de "habeas-corpus", quando a ele apresentados, respondendo-os ou levando-os em tempo hábil às autoridades coatoras;

autorizar o recolhimento de presos ou detidos, tomando, posteriormente, as providências cabíveis;

encaminhar ao Departamento de Polícia Metropolitana, relação de todas as pessoas detidas ou postas em liberdade, em cada turno do plantão;

fazer distribuição aos órgãos competentes, no início do expediente, de todas as ocorrências registradas no turno anterior;

manter íntima ligação com os diversos órgãos e viaturas policiais, através da Seção de Radiocomunicações, acompanhando a ocorrência de fatos de natureza policial, em toda a área metropolitana, intervindo e coordenando a ação isolada ou em conjunto, quando tal se fizer necessário.

requisitar qualquer viatura da Garagem Central, bem como o respectivo motorista e o combustível necessário, justificando, posteriormente, ao Departamento de Polícia Metropolitana as razões desse procedimento;

determinar o deslocamento das viaturas lotadas nas Delegacias Distritais ou Especializadas, para atendimento de ocorrências ou serviços urgentes;

receber toda a correspondência dirigida aos órgãos da Secretaria da Segurança Pública, abrindo as que trouxerem a marca de urgente e providenciando, se for o caso, no solicitado, com exceção das que trouxerem a marca confidencial, secreto, reservada ou pessoal, casos em que, sem abri-las, providenciará na entrega imediata ao destinatário;

ordenar a soltura de detidos quando tal medida for absolutamente imperiosa e se tiverem esgotado todos os recursos de um prévio entendimento com a autoridade coatora, exceção dos que se encontrarem à disposição da Delegacia de Capturas, comunicando expressa e fundamentadamente os motivos da providência ao Departamento de Polícia Metropolitana;

fiscalizar o serviço dos diversos plantões executivos, quando julgar conveniente, visando o registro de ocorrências e anotando as irregularidades verificadas, para as providências cabíveis;

excepcionalmente, após prévia consulta à Divisão de Registros Policiais e Capturas, visar passaportes de estrangeiros, quando motivos plenamente justificados aconselharem pronto atendimento, bem como assinar atestados em casos de urgência comprovada;

fornecer licença especial, com validade até o primeiro dia útil, para trânsito de veículo automotor, nos casos em que o interessado prove a propriedade do veículo e a urgência da licença.

Seção de Atividades Auxiliares

Seção de Radiocomunicações

Plantões Executivos dos Seguintes Órgãos: - Delegacias Especializadas - Delegacias de Polícia da Primeira Zona - Delegacias de Polícia da Segunda Zona - Delegacia de Registros Policiais - Departamento de Trânsito - Instituto Médico Legal - Instituto de Criminalística - Instituto de Identificação - Grupamento de Operações Especiais - Plantão Policial no Hospital de Pronto Socorro

receber, protocolar, preparar e encaminhar o expediente geral do Plantão Central;

manter, devidamente arrolado, em livro especial ou fichário, o material, carga do Plantão Central;

organizar e manter atualizado registro dos servidores policiais e respectivos endereços, desde, que lotados na área metropolitana, bem como das autoridades policiais;

distribuir, diariamente, os vales de alimentação e de combustível necessários para o serviço;

organizar estatística de todas as ocorrências atendidas pelo Plantão Central, confeccionando os boletins diários e as comunicações a serem enviadas ao Departamento de Polícia Metropolitana;

controlar a freqüência dos servidores integrantes dos diversos plantões executivos, comunicando incontinente as faltas ocorridas ao Departamento de Polícia Metropolitana;

elaborar escala de férias e folhas de efetividade dos servidores lotados no Plantão Central;

zelar pela conservação dos móveis e utensílios e pela limpeza e higiene de todas as dependências do Plantão Central;

fazer revisão diária das viaturas distribuídas ao Plantão Central, encaminhando-as ao órgão de manutenção, quando for o caso.

coordenar e controlar o serviço entre os postos fixos e móveis empregados pelo Departamento de Polícia Metropolitana;

atender as solicitações feitas por autoridades e seus agentes, desde que consultem aos interesses policiais;

informar, obrigatória e incontinentemente, pelos meios ao seu alcance, ao Supervisor do Plantão, todas as comunicações recebidas sobre ocorrências policiais;

instruir e orientar os postos-rádio fixos e móveis no atendimento das ocorrências policiais, dentro das normas fixadas pelo Departamento de Polícia Metropolitana;

comunicar ao Corpo de Bombeiros, ao Hospital de Pronto Socorro e à Patrulha Radiomotorizada as ocorrências que digam respeito às suas atividades;

providenciar o preenchimento dos mapas, boletins de serviço de formulários relativos às ocorrências atendidas pelas rondas das Distritais e Especializadas e às demais incidências e alterações difundidas através da Seção de Radiocomunicações;

manter atualizado o quadro de situação destinado a controlar o itinerário e estacionamentos das viaturas em serviço de ronda ou em atendimento de ocorrências;

informar aos órgãos competentes, quando for o caso, o recolhimento de viaturas em pane ou acidentadas na vida pública;

providenciar a transmissão da ordem para o fechamento de barreiras nas estradas e difundir as instruções que forem determinadas, preenchendo os respectivos formulários de difusão;

trazer em dia as anotações de ocorrências, encaminhando-as diariamente à Seção de Expediente do Plantão Central;

fazer funcionar o sistema rádio, ininterruptamente, durante as 24 horas do dia, dentro das normas estabelecidas pelo órgão competente.

registrar as ocorrências pertinentes às respectivas especializadas, tomando as providências cabíveis em cada caso;

prestar os esclarecimentos necessários ao Delegado Supervisor do Plantão Central, nas informações de pedidos de "habeas-corpus" ou outros de sua competência;

orientar as partes, esclarecendo-as sobre as informações solicitadas.

registrar as ocorrências que chegarem ao seu conhecimento, tomando as providências cabíveis;

orientar as partes, esclarecendo-as sobre as informações solicitadas, e procurar compô-las nos conflitos de interesses, desde que não constituam infrações penais;

providenciar no atendimento das ocorrências, consultando o Delegado Superior do Plantão Central quando tiver dúvidas;

comunicar, imediatamente, ao Delegado Supervisor de Plantão Central, qualquer fato de natureza grave, como casos de morte, furtos de veículos, evasões de criminosos, desaparecimentos e outros;

transportar-se de imediato, por determinação do Delegado Supervisor do Plantão Central ou com antecipada ciência a este, a todo local onde se faça necessária a presença da POLÍCIA, apresentando relatório circunstanciado dos fatos e das providências adotadas;

promover o recolhimento, mediante prévia autorização do Delegado Supervisor do Plantão, a lugar adequado, daqueles que necessitam ser submetidos à custódia protetora ou à medida asseguratória de providência legal posterior;

providenciar no isolamento dos locais de crime, com a finalidade de garantir o sucesso da ação dos peritos e da investigação, o qual só será levantado por determinação da Autoridade competente ou do Delegado Supervisor.

manter em condições de pronta consulta, fora do horário normal do expediente, os fichários e prontuários da Seção de Prontuário Geral, da Divisão de Registro e Habilitação, prestando imediatamente as informações necessárias às autoridades competentes e, em especial, ao Delegado Supervisor do Plantão Central;

registrar as ocorrências relativas a acidentes de trânsito, tomando todas as providências cabíveis em cada caso;

comparecer ao local de qualquer acidente de que resulte dano pessoal ou envolva veículo oficial, fazendo o respectivo levantamento do local ou solicitar o comparecimento dos Plantões dos Institutos de Criminalística e Médico Legal, quando for o caso;

providenciar na remoção, para o local apropriado, dos veículos acidentados;

providenciar no sentido de que sejam submetidas a exame de teor alcoólico, no Instituto Médico Legal, as pessoas envolvidas em acidentes dos quais resulte morte, bem como quando as circunstâncias evidenciarem a necessidade de tal procedimento;

preencher o boletim de ocorrências, encaminhando-o ao Delegado Supervisor do Plantão Central, ao final do turno de serviço.

manter-se atento a toda ocorrência que reclame a interferência policial, dando imediata ciência do fato ao Delegado Supervisor do Plantão Central e à Delegacia Distrital ou Especializada por onde deva correr o respectivo inquérito, mediante anotação da comunicação e do nome do funcionário que o receba;

apreender arma, projétil ou outro objeto que venha a ser extraído no curso de ato operatório, bem como vestes e pertences de vítima, do interesse da investigação, providenciando no seu acondicionamento e guarda, até ser enviado ao Plantão Central, juntamente com a respectiva ocorrência;

reter, até liberação pelo Plantão Central, os elementos medicados que, por suas atividades ou natureza dos ferimentos portados, justifiquem a adoção de tal medida;

instruir a vítima, quando de sua alta, para que compareça ao Instituto Médico Legal munida do Boletim de socorro médico.

manter requisições das autoridades policiais, desde que feitas através do Delegado Supervisor do Plantão Central;

intervir prontamente, mediante ordem superior e sob a direção da autoridade policial, nos casos de alta gravidade ou profunda repercussão;

realizar a segurança interna ou externa, quando necessária, dos próprios policiais civis;

executar os serviços de custódia, inclusive de elementos que gozem das prerrogativas da prisão especial, e de segurança pessoal, quando forem determinados.

Seção de Atividades Auxiliares

Seção de Custódia

Seção de Adestramento

receber, registrar e distribuir a correspondência recebida, dando-lhe o encaminhamento conveniente;

preparar os expedientes, correspondência, ordens e instruções a serem expedidos e elaborar o Relatório anual;

manter atualizados o protocolo, o arquivo e o registro de endereços dos servidores lotados no Órgão;

prestar informações aos interessados com referência a documentos ou outros esclarecimentos e, se for o caso, encaminhar as partes ao Chefe do Grupamento;

encaminhar o plano de férias e a efetividade dos servidores, após consolidados pelo Chefe do Grupamento, ao órgão competente;

supervisionar os serviços de limpeza e higiene das dependências do Órgão;

controlar a distribuição de combustível e de alimentação;

fazer revisão diária das viaturas distribuídas ao Grupamento, encaminhando-as ao órgão de manutenção, quando for o caso;

realizar todas as demais tarefas administrativas e de controle, segundo instruções superiores, no que se refere aos bens móveis e material de consumo.

administrar, na Capital, os recintos de custódia do Departamento de Polícia Metropolitana;

controlar a distribuição da alimentação, a higiene e a saúde das pessoas sob custódia;

promover os recolhimentos ou solturas, mediante ordem escrita da autoridade competente;

comunicar imediatamente qualquer ocorrência ao escalão superior, providenciando, desde logo, naquilo que esteja ao seu alcance;

tratar os recolhidos com humanidade e dar parte de quem violar este preceito, impedindo o recolhimento de feridos não medicados;

revistar previamente os apresentados para recolhimento, retirando-lhes documentos, dinheiro e outros valores, os quais deverão ser acautelados e restituídos na oportunidade da liberação, bem como retirar qualquer objeto ou peça de vestuário que possa ser usado para fuga ou auto-eliminação;

examinar previamente pacotes destinados a recolhidos;

disciplinar as visitas autorizadas, as quais só poderão ocorrer a vista da guarda;

observar rigorosamente as incomunicabilidades determinadas.

centralizar os fichários e arquivos policiais, coletando todas as informações úteis sobre crimes e criminosos, bem como fornecer aos órgãos e autoridades policiais competentes subsídios para a investigação da infração penal;

manter intercâmbio com órgãos afins ou congêneres de outros Estados da Federação e, em especial, com as Delegacias de Polícia do Interior do Estado, das quais receberá, mensalmente, boletins de informação que foram adotados;

capturar criminosos, foragidos e indiciados, cumprindo os mandados judiciais e as requisições emanadas de autoridades policiais e administrativas do Estado e do País;

manter intercâmbio com os órgãos de polícia interestadual do País quanto aos pedidos de informações, diligências e capturas e executar as precatórias oriundas de outros Estados;

exercer o controle e a vigilância da população flutuante e dos estabelecimentos de hospedagem, na Capital;

encarregar-se de outros registros de interesse policial, exceto os de natureza político-social.

Seção de Atividades Auxiliares

Depósito Geral de Coisas Apreendidas

Delegacia de Capturas

Delegacia de Registros Policiais

receber, registrar e distribuir a correspondência recebida, dando-lhe o encaminhamento conveniente;

preparar os expedientes, correspondência, ordens e instruções a serem expedidos e elaborar o Relatório anual;

manter atualizados o protocolo, arquivo e o registro de endereços dos servidores lotados na repartição policial;

prestar informações aos interessados com referência a documentos em andamento ou outros esclarecimentos e, se for o caso, encaminhar as partes ao Diretor ou demais órgãos da Divisão;

encaminhar o plano de férias e a efetividade dos servidores, após consolidados pelo Diretor, ao órgão competente;

supervisionar os serviços de limpeza e higiene das dependências da Divisão;

controlar a distribuição dos vales de combustível e de alimentação, de acordo com as necessidades dos vários órgãos da Divisão;

fazer a revisão diária das viaturas distribuídas ao Diretor, encaminhando-as ao órgão de manutenção, quando for o caso;

realizar todas as demais tarefas administrativas e de controle, segundo instruções superiores, no que se refere aos bens móveis e material de consumo.

capturar condenados, foragidos e réus sujeitos à prisão provisória;

cumprir requisições judiciais e de autoridades policiais ou administrativas, quando referentes a pessoas;

manter intercâmbio com os órgãos congêneres do País, no que tange a pedidos de informações e providências sobre diligências, localização e capturas em geral;

cumprir precatórias oriundas de outros Estados da Federação;

proceder aos inquéritos referentes a fugas de preso.

Seção de Expediente

Seção de Polícia Interestadual

Seção de Capturas

Cartório

receber, registrar e distribuir a correspondência recebida, dando-lhe o encaminhamento conveniente;

preparar os expedientes, correspondências, ordens e instruções a serem expedidos e elaborar o Relatório anual;

manter atualizados o protocolo, o arquivo e o registro dos endereços dos servidores lotados na repartição policial;

prestar informações aos interessados com referência a documentos em andamento e, se for o caso, encaminhar as partes a quem de direito;

encaminhar o plano de férias e a efetividade dos servidores ao órgão competente;

supervisionar a manutenção da limpeza e higiene das dependências;

controlar a distribuição de combustível e de alimentação, de acordo com as ordens superiores;

fazer a revisão diária das viaturas distribuídas à repartição policial;

realizar todas as demais tarefas administrativas e de controle, segundo instruções superiores, no que se refere aos bens móveis e material de consumo.

cumprir a legislação referente aos serviços de polícia interestadual, conforme legislação em vigor;

receber e distribuir as repartições competentes, para lhes dar atendimento, os pedidos de informações, providências, diligências e capturas de criminosos, procedentes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, centralizando as respostas que a eles forem dadas e encaminhado-as, com presteza, ao órgão congênere de procedência;

encaminhar aos demais Estados, Territórios e Distrito Federal os pedidos de informações, providências, diligências e capturas de criminosos formulados pelas autoridades policiais do Estado, providenciando a remessa das respostas às referidas autoridades, com toda urgência;

retransmitir aos órgãos de Polícia Interestadual dos demais Estados, Territórios ou Distrito Federal todas as informações sobre fatos ou pessoas que lhe chegarem ao conhecimento e possam ser úteis ou necessárias aos serviços policiais das mesmas entidades.

capturar criminosos, foragidos e indiciados, quando for o caso;

cumprir os mandados judiciais e as requisições emanadas de autoridades policiais e administrativas do Estado e do País, referentes a capturas ou condução coercitiva;

executar outras tarefas pertinentes;

exercer vigilância sobre liberados condicionais e presos submetidos ao regime de serviço externo ou liberdade vigiada.

realizar os serviços cartórios relativos aos inquéritos policiais e processos sumários de competência da Delegacia;

manter, devidamente acondicionados, relacionados e etiquetados, os objetos e coisas apreendidas;

manter, em perfeita ordem e devidamente escriturados, os livros e documentos próprios;

organizar seus arquivos e fichários e ter sob sua guarda a legislação processual vigente e coletânea dos provimentos dos órgãos superiores de Correição;

executar as tarefas de sua competência, que lhe forem determinadas pelas autoridades superiores;

cumprir precatórias e outras solicitações oriundas das demais Unidades da Federação;

efetuar o arquivamento das cópias dos inquéritos elaborados pela Delegacia;

certificar o movimento criminal de indiciados, para fins de instrução processual. Da Delegacia de Registros Policiais

rastrear todos os elementos que possam servir de subsídios à investigação criminal, através de cadastramento de delinqüentes e predispostos ao crime, mediante composição de arquivos especiais e utilizando técnica especial de processamento de dados;

realizar intercâmbio de informações criminais com órgãos similares federais e estaduais;

coletar dados ou cópias de inquéritos de crimes de alta repercussão social, ocorridos no Estado ou fora dele;

organizar o arquivo morto do Departamento de Polícia Metropolitana e os das Divisões e Delegacias subordinadas;

prestar informações às autoridades judiciais e policiais, ou aos seus agentes, quando solicitadas;

exercer vigilância e controle da população flutuante, bem como dos estabelecimentos de hospedagem, sindicando a respeito da identidade e ocupação de hóspede suspeito;

manter em condições de pronta e permanente consulta e de irrestrita inviolabilidade seus arquivos e fichários;

encarregar-se de outros registros de interesse policial, exceto os de natureza político-social.

Seção de Expediente

Seção de Vigilância e Controle da População Flutuante

Seção de Registros Gerais

Seção de Difusão

Cadastro Geral de Delinqüentes

cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a matéria;

promover os registros e fiscalizar o funcionamento de hotéis, hospedaria, estalagens, casas de cômodo, casas de pensão e demais locais que recebam hóspedes a títulos oneroso;

controlar o movimento diário e mensal de hóspedes e passageiros e da população flutuante em geral;

apurar a identidade e ocupação de hóspedes e passageiros suspeitos, fazendo as investigações necessárias.

cumprir e fazer cumprir a legislação referente à criação e funcionamento dos serviços de vigilância particulares e Guardas Municipais;

estabelecer o controle sobre empregadas ou empregados domésticos e agências dedicadas ao ramo;

controlar, licenciando-os, os lavadores e zeladores de veículos em geral;

executar todos os registros de interesse policial, relacionados com a atividade preventiva e repressiva da POLÍCIA, ressalvados os que por legislação federal ou específica, sejam de competência do Departamento de Ordem Política e Social ou de outros órgãos policiais federais;

registrar as sociedades em geral, após audiência do Departamento de Ordem Política e Social.

rastrear todos os elementos que possam servir de subsídios à investigação criminal, através de cadastramento de delinqüentes contumazes, indesejáveis e predispostos ao crime, tais como contraventores em geral, ébrios contumazes, desordeiros, turbulentos, falsos mendigos, curandeiros, charlatães, toxicômanos, proxenetas e outros, mediante composição de arquivos de antecedentes, fichários fotográficos e pelo "modus operandi", pela utilização do centro de processamento de dados;

recolher e catalogar cópias de inquéritos policiais elaborados neste Estado ou fora dele, em torno de crimes de alta repercussão social, ou quando isso não for exeqüível, originar dados ou publicações a respeito desses fatos;

manter em condições de pronta consulta, permanentemente, dia e noite, seus arquivos e fichários;

estabelecer irrestrita inviolabilidade sobre os fichários e arquivos que lhe estejam afetos;

executar tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.

Seção de Atividades Auxiliares

Corpo de Investigadores

Serviço de Ronda e Vigilância

Delegacia de Homicídios

Delegacia de Atentados à Pessoa

Delegacia de Furtos e Roubos

Delegacia de Furtos de Veículos

Delegacia de Defraudações e Falsificações

Delegacia de Costumes

Delegacia de Menores

Seção de Expediente

Seção de Investigações

Cartório

realizar diligências, sindicâncias e investigações visando a esclarecer as infrações penais de competência da Delegacia;

investigar os casos de morte súbita ou sem assistência médica;

providenciar na identificação de cadáveres de pessoas desconhecidas.

prevenir e reprimir os crimes de lesões corporais com autor desconhecido ou vítima com identidade ignorada, ressalvados os casos de lesões decorrentes de acidentes de trânsito;

conhecer e investigar os casos de desaparecimento de pessoas;

reprimir os crimes de ameaça, quando a autoria for desconhecida.

Seção de Expediente

Seção de Desaparecimentos

Seção de Atentados

Cartório

Seção de Expediente

Seção de Furtos Simples

Seção de Furtos Qualificados

Seção de Furtos com Destreza

Seção de Roubos e Extorsões

Depósito de Coisas Apreendidas

Cartório

receber as comunicações e registros de furtos simples;

efetuar diligências, sindicâncias e investigações necessárias ao esclarecimento de furtos simples e delitos deles decorrentes;

coordenar sua ação com a das demais Seções da Delegacia.

receber as comunicações e registros de furtos de natureza qualificadas;

efetuar diligências, sindicâncias e investigações necessárias ao esclarecimento de furtos qualificados e delitos deles decorrentes;

coordenar sua ação com a das demais Seções da Delegacia.

receber as comunicações e registros de furtos qualificados pelo uso de destreza;

efetuar diligências, sindicâncias e investigações necessárias ao esclarecimento de furtos qualificados pela destreza e dos delitos deles decorrentes;

promover rondas diárias em zonas centrais da cidade e nos chamados "pungadeiros" a fim de prevenir a perpetração de tais delitos;

coordenar sua ação com a das demais Seções da Delegacia.

receber as comunicações e registros dos delitos de Roubo e Extorsões;

efetuar diligências, sindicâncias e investigações no sentido de esclarecer os crimes de Roubo e Extorsões e delitos deles decorrentes;

coordenar sua ação com a das demais Seções da Delegacia.

recolher toda a coisa que for achada, apreendida, arrecadada ou acautelada que lhe for encaminhada por qualquer das Seções da Delegacia, exceto os bens móveis consumíveis e os semoventes;

promover a avaliação e respectiva entrega das coisas que ali forem recolhidas, aos seus legítimos proprietários;

manter sob sua guarda e responsabilidade toda a coisa recolhida, mantendo fichário adequado, que permita sua identificação e localização.

manter atualizados os álbuns de fotografias de elementos indiciados em qualquer espécie de delito pela Delegacia;

manter em dia o fichário criminal, nominal e por apelido, de todo o elemento indiciado pela Delegacia. Da Delegacia de Furtos de Veículos

Seção de Expediente

Seção de Investigações

Seção de Controle

Seção de Fichário

Cartório

realizar todo o tipo de investigações, sindicâncias e diligências no sentido de promover a localização de veículos furtados, bem como de identificação e prisão dos autores dos furtos;

realizar investigações no sentido de localizar peças e acessórios de veículos furtados, e identificar e prender os autores do furto e receptadores;

realizar outras investigações para esclarecer fatos de competência da Delegacia.

exercer o controle e a fiscalização de oficinas, garagens e estabelecimentos que se dedicam ao comércio de peças, acessórios e veículos usados, bem como organizações similares.

organizar e manter fichários de veículos furtados, bem como de elementos que se dedicam ao furto de veículos e de peças e acessórios dos mesmos;

informar aos demais órgãos, com base em seus arquivos e fichários sobre veículos automotores furtados.

Seção de Atividades Auxiliares

Delegacias de Polícia dos Municípios e Distritos que integram a área metropolitana.

Secretaria

Seção de Planejamento

Divisão de Coordenação e Controle

Delegacias Regionais de Polícia

Delegacias de Polícia

receber, registrar e distribuir a correspondência recebida pelo Departamento, dando-lhe o encaminhamento conveniente;

preparar os expedientes, correspondência, ordens e instruções a serem expedidos pelo Departamento e elaborar o Relatório anual;

manter atualizados o protocolo, o arquivo e o registro dos endereços dos servidores lotados no Departamento;

prestar informações aos interessados com referência a documentos em andamento e, se necessário, encaminhar as partes ao Diretor;

encaminhar o plano de férias e a efetividade dos servidores lotados no Departamento ao órgão competente;

controlar a distribuição de combustível e de alimentação, conforme as necessidades dos órgãos subordinados ao Departamento;

supervisionar a manutenção da limpeza e higiene das dependências do Departamento;

realizar outras tarefas administrativas, de acordo com ordens superiores, relativas ao controle de bens móveis e material de consumo.

executar os planejamentos que lhe forem determinados, valendo-se de dados estatísticos e demais subsídios ao seu alcance;

organizar e manter mapas, gráficos, fotos e outros meios audio-visuais necessários às suas atividades e à preparação dos planejamentos;

realizar pesquisas e manter intercâmbio com outros órgãos similares, visando à atualização constante das técnicas de planejamento.

Seção de Atividades Auxiliares

Seção de Pessoal

Seção de Material

receber, registrar e distribuir a correspondência recebida, dando-lhe o encaminhamento conveniente;

preparar os expedientes, correspondência, ordens e instruções a serem expedidos e elaborar o Relatório anual;

manter atualizados o protocolo, arquivo e o registro de endereços dos servidores lotados na repartição policial;

prestar informações aos interessados com referência a documentos em andamento ou outros esclarecimentos e, se for o caso, encaminhar as partes ao Diretor ou demais órgãos da Divisão;

encaminhar o plano de férias e a efetividade dos servidores, após consolidados pelo Diretor, ao órgão competente;

supervisionar os serviços de limpeza e higiene das dependências da Divisão;

controlar a distribuição de combustível e de alimentação, de acordo com as necessidades dos vários órgãos da Divisão;

fazer a revisão diária das viaturas distribuídas ao Diretor, encaminhando-se ao órgão de manutenção, quando for o caso;

realizar todas as demais tarefas administrativas e de controle, segundo instruções superiores, no que se refere aos bens móveis e material de consumo.

executar as tarefas relativas a pessoal, preparando, informando e distribuindo os expedientes respectivos;

manter, devidamente atualizados, os registros essenciais relativos aos servidores;

fazer com que os servidores, lotados no Interior e que tenham viajado à Capital, preencham suas fichas de permanência.

executar as tarefas relativas ao atendimento das necessidades em material, dos órgãos subordinados, preparando, informando e distribuindo os expedientes respectivos;

manter o controle de distribuição das verbas aos órgãos policiais do Interior do Estado;

fornecer elementos ao órgão superior sobre necessidades em material e verbas, com a devida antecedência, tendo em vista a elaboração da proposta orçamentária;

manter o registro da distribuição de viaturas e de material permanente aos órgãos subordinados, verificando a utilização e conservação de tais bens em todas oportunidades.

Secretaria

Seção de Administração

Seção de Ordem Política e Social

Seção Coletora Regional de Rádio

receber, registrar e distribuir a correspondência recebida, dando-lhe o encaminhamento conveniente;

preparar os expedientes, correspondentes, ordens e instruções a serem expedidos e elaborar o Relatório anual da Delegacia Regional;

prestar informações aos interessados com referência a documentos em andamento e, se necessário, encaminhar as partes a quem de direito;

fornecer certidões, atestados e outros documentos de sua alçada;

providenciar para que todos os livros sejam devidamente escriturados e mantidos em dia, bem como o protocolo e o arquivo;

executar outras tarefas correlatas, segundo ordens superiores, e ter controle sobre o material e bens móveis a seu cargo.

tratar de todos os assuntos relativos ao pessoal lotado nos vários órgãos policiais, dentro da área de circunscrição da Delegacia Regional de Polícia, quanto aos registros funcionais, transferências de servidores, apresentações, memorandos para obtenção de passagem e bagagem, folhas de pagamento de funcionários, plano de férias e outros assuntos correlatos;

ter a seu cargo todos os assuntos relativos ao suprimento de material, ao controle de distribuição de verbas e dos subsídios para as previsões orçamentárias, à fiscalização da utilização e conservação dos bens móveis e imóveis, ao controle e inspeção periódica das viaturas dos vários órgãos policiais, dentro da área de circunscrição da Delegacia Regional de Polícia;

responsabilizar-se pela manutenção e abastecimento das viaturas distribuídas à Delegacia Regional de Polícia, efetuando, conforme instruções superiores, o controle da saída das viaturas para atender os serviços policiais;

preparar planejamentos, segundo diretrizes do Titular, visando a melhoria dos serviços policiais da Região Policial.

executar os serviços policiais atinentes à ordem política e social e às atividades de pessoas e grupos suspeitos de prática de infrações penais, cuja prevenção e repressão sejam de sua competência;

efetuar a busca e coleta de informes e informações de interesse da Segurança Pública e manter perfeito entrosamento com outros órgãos de informações, na área de circunscrição da Delegacia Regional de Polícia;

ter a seu cargo os serviços atinentes a armas, munições e explosivos na sede da Delegacia Regional de Polícia e informar expedientes em trânsito sobre assuntos da mesma natureza, bem como efetuar os registros e autorizações para porte de armas e de trânsito com armas de caça, prestando esclarecimentos em expedientes oriundos de outros órgãos policiais;

manter absoluta segurança de suas instalações e inviolabilidade de seus arquivos;

executar outras tarefas correlatas, por determinação superior e de acordo com a legislação vigente.

Seção de Expediente

Cartório

Seção de Investigações

Seção de Trânsito

Seção de Ordem Política e Social

Posto de Rádio

Plantão Permanente

Seção de Expediente

Cartório

Seção de Investigações

Seção de Trânsito

Posto de Rádio

executar as tarefas de recebimento, registro e encaminhamento da correspondência recebida, de preparação de toda documentação e ordens a serem expedidas, do trato de papéis, livros e arquivo da Delegacia de Polícia;

prestar informações aos interessados com referência a documentos em andamento e, se necessário, encaminhá-los a quem de direito, bem como fornecer certidões, atestados e alvarás em geral;

ter a seu cargo os assuntos referentes ao pessoal lotado na Delegacia de Polícia, quanto a folhas de pagamentos, plano de férias, registros de endereços, apresentações, escalas de serviço e outros assuntos correlatos;

realizar as tarefas administrativas, conforme ordens superiores, quanto à distribuição de combustível, utilização e manutenção das viaturas, conservação de bens móveis e imóveis, pedidos de material, controle de verbas e solicitação de suas suplementações, manutenção da limpeza e higiene das dependências do órgão e outros encargos pertinentes.

realizar os serviços cartorários relativos aos inquéritos policiais e processos sumários de competência da Delegacia de Polícia;

manter, devidamente acondicionados, relacionados e etiquetados, os objetos e coisas apreendidos;

ter sempre, em perfeita ordem e devidamente escriturados, os livros e documentos próprios;

executar as tarefas de sua competência, observando a legislação processual pertinente e cumprindo as normas e instruções relativas ao serviço cartorário baixadas pelos órgãos superior de Correição;

certificar o movimento criminal de indiciados para fins de instrução processual.

realizar sindicâncias, diligências e investigações destinadas a instruir os inquéritos policiais, bem como processos sumários e outros procedimentos de competência do órgão;

sindicar sobre o paradeiro de pessoas desaparecidas, investigar os casos de suicídio e mortes súbitas ou sem assistência médica e executar capturas;

realizar as tarefas referentes à Polícia de Costumes, sob a orientação do Titular da Delegacia de Polícia, quanto à repressão aos jogos de azar, à vigilância do meretrício, ao controle de menores, à repressão aos vadios e falsos mendigos, bem como na prevenção e repressão ao tráfico e uso de tóxicos, entorpecentes e produtos similares, providenciando, em cada caso, de acordo com a legislação em vigor;

dar destino conveniente aos loucos, enfermos e menores encontrados em abandono na via pública;

manter fichários de elementos envolvidos em inquéritos, processos ou ocorrências policiais e de infratores contumazes ou criminosos, de modo a facilitar a identificação dos mesmos, inclusive pelo "modus operandi";

ter um registro a parte de armas furtadas;

registrar em livro próprio todas as ocorrências verificadas durante o horário de expediente, e fazer anotar as queixas das partes, declarando as providências tomadas;

atender as ocorrências policiais de sua competência ou determinadas pela Autoridade Policial, tomando as providências necessárias e observando a técnica recomendável;

realizar outras tarefas correlatas, que lhe forem determinadas por autoridades superiores.

registrar armas e expedir autorizações para porte e trânsito com armas, de acordo com a legislação e instruções em vigor, mantendo os fichários nominais e por número das armas;

organizar e manter prontuários dos possuidores de armas registradas na Delegacia de Polícia;

encaminhar, à Delegacia de Armas, Munições e Explosivos, as fichas numéricas referentes as armas registradas, bem como cópia dos portes de armas expedidos;

fiscalizar e controlar a fabricação, comércio e emprego de armas, munições, explosivos, inflamáveis e produtos químicos, agressivos, ou agindo de acordo com a legislação federal e estadual e em estreita ligação com a Delegacia de Armas, Munições e Explosivos e SFIDT, levando ao conhecimento do Delegado toda irregularidade encontrada;

realizar outras tarefas correlatas, conforme as determinações superiores.

executar os serviços policiais atinentes à ordem política e social e às atividades de pessoas e grupos suspeitos de prática de infrações penais, cuja prevenção e repressão sejam de sua competência;

efetuar a busca e coleta de informes e informações de interesse da Segurança Pública e manter perfeito entrosamento com outros órgãos de informações, na área de circunscrição da Delegacia de Polícia;

manter absoluta segurança de suas instalações e inviolabilidade de seus arquivos;

executar outras tarefas correlatas, por determinação superior e de acordo com a legislação vigente.

executar, fora do horário normal de expediente, as atividades policiais de competência da Delegacia de Polícia, registrando em livro próprio as ocorrências que chegarem ao seu conhecimento, bem como as providências tomadas;

prestar ao público todas as informações que lhe forem solicitadas, mesmo por telefone, tais como, procedimento perante os órgãos policiais, endereços, localização de ruas, edifícios ou casas e repartições públicas, horários de trens, ônibus, aviões, navios e outras;

providenciar no isolamento de locais de crime, acidentes, incêndios e outros, dando ciência imediata ao Delegado Titular, quando o fato por sua gravidade ou repercussão recomendar essa providência;

no atendimento de ocorrências policiais, praticar todos os atos preliminares que se impuserem, observando a técnica e as instruções existentes sobre a matéria;

autorizar o recolhimento de presos ou detidos à disposição da autoridade competente, dando-lhe ciência de tal procedimento;

receber toda correspondência dirigida à Delegacia, abrindo as que trouxerem a marca urgente e providenciando, se for o caso, no solicitado, com exceção das que trouxerem a marca confidencial, secreto, reservada, sigilosa ou pessoal, casos em que, sem abri-las, providenciará na entrega imediata ao destinatário;

realizar outras tarefas correlatas e cumprir as determinações superiores.

Secretaria

Divisão de Fiscalização

Divisão de Registro e Habilitação

Divisão de Atividades Especializadas de Trânsito

Delegacia de Acidentes de Trânsito

Circunscrições Regionais de Trânsito

receber, registrar e distribuir a correspondência recebida pelo Departamento, dando-lhe o encaminhamento conveniente;

preparar os expedientes, correspondência, ordens e instruções a serem expedidos pelo Departamento e elaborar o Relatório Anual;

manter atualizados o protocolo, o arquivo e o registro dos endereços dos servidores lotados no Departamento;

prestar informações aos interessados com referência a documentos em andamento e, se necessário, encaminhar as partes ao Diretor;

encaminhar o plano de férias e a efetividade dos servidores lotados no Departamento ao órgãos competente;

controlar a distribuição de combustível e de alimentação conforme as necessidades dos órgãos subordinados ao Departamento;

supervisionar a manutenção de limpeza e higiene das dependências do Departamento;

realizar outras tarefas administrativas, de acordo com ordens superiores, relativas ao controle de bens móveis e material de consumo.

programar e executar a fiscalização externa dos serviços de trânsito;

encaminhar, pelos canais competentes, relatórios referentes às fiscalizações efetuadas, aos diferentes órgãos responsáveis, para adoção das providências que se impuserem, em casos de irregularidades, omissões ou incorreções;

manter ligação permanente com os órgãos de policiamento ostensivo e outros vinculados à fiscalização de trânsito.

Seção de Atividades Auxiliares

Serviço de Fiscalização

receber, registrar e distribuir a correspondência recebida, dando-lhe o encaminhamento conveniente;

preparar os expedientes, correspondência, ordens e instruções a serem expedidos e elaborar o Relatório anual;

manter atualizados o protocolo, arquivo e o registro de endereços dos servidores lotados na repartição policial;

prestar informações aos interessados com referência a documentos em andamento ou outros esclarecimentos e, se for o caso, encaminhar as partes ao Diretor ou demais órgãos da Divisão;

encaminhar o plano de férias e a efetividade dos servidores, após consolidadas pelo Diretor, ao órgão competente;

supervisionar os serviços de limpeza e higiene da dependências da Divisão;

controlar a distribuição de combustível e de alimentação, de acordo com as necessidades dos vários órgãos da Divisão;

fazer a revisão diária das viaturas distribuídas ao Diretor, encaminhando-as ao órgão de manutenção, quando for o caso;

realizar todas as demais tarefas administrativas e de controle, segundo instruções superiores, no que se refere aos bens móveis e material de consumo.

exercer a fiscalização externa dos serviços de trânsito, para constatar especialmente: a. locais de maior incidência de Infrações; b. áreas ou vias públicas que apresentem congestionamentos; c. interdições ou bloqueios das vias públicas, em conseqüência de obras ou consertos; d. omissões, deficiências ou alterações na Sinalização.

elaborar relatórios circunstanciados das fiscalizações externas;

manter íntima ligação com os setores de policiamento ostensivo de trânsito, visando de modo especial: a. completo e correto preenchimento dos talões de Notificação por Infração; b. melhoria constante do policiamento ostensivo; c. observância de normas e procedimento pertinentes aos serviços ostensivos.

Seção de Atividades Auxiliares

Seção de Multas

Serviço de Registro de Veículos

Serviço de Habilitação

Seção de Prontuário Geral

registrar as notificações de multas;

fornecer dados para o processamento eletrônico referente a multas;

informar as partes sobre o montante das multas;

fornecer certidões e informar papéis e documentos.

realizar vistorias e proceder ao registro de veículos, expedindo os respectivos certificados e afixando as placas correspondentes à sua estrutura, lacrando-as;

fornecer licenças especiais de trânsito, certidões e a documentação referente à Circulação Internacional de veículos, nos casos previstos na legislação pertinente.

Seção de Vistoria de Veículos

Seção de Registro de Veículos

Seção de Placas

vistoriar veículos para os fins decorrentes das atribuições do Departamento;

registrar, em documento próprio, as condições dos veículos constatadas;

afixar placas à estrutura dos veículos, lacrando-as.

examinar a exatidão e veracidade da documentação que instruir a expedição dos vários documentos de competência do órgão, retendo a que se apresentar viciada ou irregular e encaminhá-la à autoridade competente, para os devidos fins;

proceder ao registro de veículos, fornecendo o respectivo certificado e encaminhar cópia do mesmo ao Diretor da Divisão, para fins de remessa ao órgão federal competente;

fornecer alvarás especiais de trânsito e informar papéis e expedientes de sua competência;

emitir ou visar o certificado internacional para automóvel e a caderneta de passagem nas alfândegas;

manter em segurança os talões de registro e de licença de veículos.

Seção de Habilitação

Seção de Expedição

Seção de Exames Médicos e Psicotécnicos

examinar as condições de conhecimentos técnicos dos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação;

submeter os candidatos a exames práticos de direção de veículo;

apurar os conhecimentos sobre legislação de trânsito dos candidatos;

avaliar as provas efetuadas, decidindo das aprovações;

fornecer dados para preparação dos levantamentos estatísticos.

examinar a documentação exigida pela legislação de trânsito, apresentada pelas partes, para instrução e expedição dos documentos de competência da Seção;

expedir carteiras nacionais de habilitação, matrículas de condutores, licenças de aprendizagens, autorização e permissão internacional para conduzir;

lavrar atas referentes aos exames de habilitação realizados;

registrar carteiras nacionais de habilitação expedidas por outras Unidades da Federação;

manter sob segurança e controle, os espelhos de carteiras de habilitação e outros documentos de responsabilidade da Seção;

fornecer dados para a elaboração da estatística de trânsito.

examinar as condições de sanidade física e mental dos candidatos à habilitação;

submeter os condutores habilitados aos exames médicos referentes à constatação periódica de sanidade;

realizar exames médicos especiais aos portadores de defeitos físicos;

submeter os candidatos à habilitação, naqueles casos previstos em lei, aos testes psicotécnicos;

efetuar exames em condutores, nos casos de acidentes e de conformidade com as disposições das leis de trânsito;

fornecer dados para a elaboração de estatística.

manter o Prontuário Geral do Departamento de Trânsito, especialmente referente a: a. veículos registrados; b. veículos acidentados; c. condutores de veículos; d. pessoas envolvidas em acidentes de trânsito, de modo particular os condutores; e. infrações e multas.

ter atualizado o fichário diversificado remissivo relativo aos prontuários;

fornecer certidões;

manter o Arquivo Geral do Departamento;

proceder a microfilmagem documental;

reunir e preparar os elementos básicos e necessários ao Processamento Eletrônico de Dados, encaminhando-os ao órgão competente.

Seção de Atividades Auxiliares

Seção de Planejamento

Serviço de Engenharia de Trânsito

Serviço de Sinalização

Serviço de Segurança e Prevenção de Acidentes

Serviço de Controle Técnico

elaborar a estatística de trânsito do Departamento, difundindo-a aos órgãos competentes;

executar os planejamentos que lhe forem determinados, valendo-se dos dados estatísticos e demais subsídios ao seu alcance;

organizar e manter mapas, gráficos, fotos e outros meios audiovisuais necessários as suas atividades e à preparação dos planejamentos;

realizar pesquisas e manter intercâmbio com outros órgãos similares, visando à atualização constante das técnicas de planejamento;

opinar sobre propostas de convênios com as Prefeituras Municipais.

realizar estudos referentes ao sistema viário;

propor medidas de engenharia de trânsito, para a capital e interior do Estado;

informar ou dar parecer conclusivo em assuntos levados à consideração do Serviço.

Seção de Oficina Técnica

Seção de Marcenaria

Seção de Implantação de Sinalização

manter em segurança e estocado o material bruto destinado aos trabalhos da seção e o material de sinalização confeccionado;

executar trabalhos especializados, principalmente de torno, mecânica e eletricidade;

efetuar montagem de sinaleiras;

reparar as sinaleiras, inclusive seus implementos mecânicos e elétricos;

manter sob segurança e estocado o material bruto destinado aos trabalhos da seção e o material de sinalização confeccionado;

executar trabalhos especializados referentes a sinais de trânsito confeccionados em madeira;

realizar serviços de pintura nos materiais elaborados, tanto nos de marcenaria como nos da oficina técnica.

executar os serviços externos de implantação de sinalização;

efetuar serviços de conservação ou reposição sistemática de sinalização e sinaleiras automáticas;

realizar a colocação e ligação de sinaleiras automáticas e manter sua correta regulagem;

efetuar os trabalhos de demarcação nos leitos das vias públicas e mantê-los sistematicamente.

reunir os dados e conclusões estatísticos, bem como estudos finais sobre causas e incidências de acidentes;

elaborar projetos de campanhas Educativas de Trânsito, firmadas em dados técnicos;

manter ligação com os meios de comunicação social visando à continuidade das campanhas;

reunir entidades públicas ou privadas, com o fim de estreitar o trabalho de esclarecimento de todos os meios e grupos sociais sobre os problemas de trânsito e a melhor forma de enfrentá-los.

manter com a devida segurança e controle o Depósito Geral de veículos acidentados, retidos ou apreendidos;

controlar a permanência dos veículos no Depósito Geral, para os fins de taxação conforme as disposições legais;

fiscalizar oficinas de consertos de veículos, garagens, e estabelecimentos de reforma, depósito e desmonte de veículos, tendo em vista as investigações sobre acidentes de trânsito;

decidir das retenções e apreensões de veículos e habilitações ou encaminhar o assunto aos escalões superiores, quando ultrapasse sua competência;

proceder os registros de Diretores, Instrutores e Escolas de Motoristas;

fornecer certificados de registro e habilitação referentemente a Diretores, Instrutores e Escolas de Motoristas ou entidades similares;

exercer controle e fiscalização sobre Escolas de Motoristas, verificando especialmente os índices de aprovação de seus candidatos e cancelar os registros, quando não satisfizerem os requisitos legais;

expedir licenças especiais para transportar pessoas em carrocerias de veículos de carga de conformidade com a legislação vigente.

Seção de Expediente

Seção de Investigações

Seção de Vistorias Especiais e Avaliações

Cartórios

executar as tarefas de recebimento, registro e encaminhamento da correspondência recebida, de preparação de toda documentação e ordens a serem expedidas, do trato de papéis, livros e arquivo do Órgão;

prestar informações aos interessados com referência a documentos em andamento e se necessário, encaminhá-los a quem de direito, bem como fornecer certidões e outros documentos de sua alçada;

ter a seu cargo os assuntos referentes ao pessoal lotado no Órgão, quanto a plano de férias, registro de endereços, apresentações, escalas de serviço e outros assuntos correlatos;

realizar as tarefas administrativas, conforme ordens superiores, quanto a distribuição de combustível, utilização e manutenção das viaturas, conservação de bens móveis e imóveis, pedidos de material, manutenção da limpeza e higiene das dependências do órgão e outros encargos pertinentes.

manter Equipes de Atendimento para comparecerem aos locais de acidentes de trânsito, providenciando no isolamento, levantamento, exames periciais, remoções e verificações;

manter elementos no Plantão do Hospital de Pronto Socorro;

providenciar na remoção dos veículos acidentados;

efetuar detenções ou prisões, nos casos previstos em lei;

registrar as ocorrências referentes aos acidentes de trânsito;

providenciar na requisição de exames periciais dos órgãos técnico-científicos;

proceder à intimações ou conduções coercitivas;

investigar em torno dos acidentes de trânsito, evitando a estabelecer das causas e autorias, para perfeita instrução das peças processuais.

proceder vistorias nos veículos acidentados, para constatação das condições mecânicas e elétricas dos mesmos, elaborando o laudo respectivo;

executar a inspeção dos veículos acidentados, com a finalidade de avaliar os danos havidos, emitindo o laudo competente;

realizar levantamentos e elaborar os esquemas gráficos, bem como amostragem fotográfica, referentes aos locais e aos veículos envolvidos em casos de acidentes de trânsito.

realizar os serviços cartorários relativos aos inquéritos policiais e processos sumários de competência da Delegacia;

manter, devidamente acondicionados, relacionados e etiquetados, os objetos e coisas apreendidas;

manter, em perfeita ordem e devidamente escriturados, os livros e documentos próprios;

organizar seus arquivos e fichários e ter sob sua guarda a legislação processual vigente e coletânea dos provimentos de órgãos superiores de Correição;

executar as tarefas de sua competência, que lhe forem determinadas pelas autoridades superiores;

cumprir precatórias e outras solicitações oriundas das demais Unidades da Federação;

efetuar o arquivamento das cópias dos inquéritos elaborados pela Delegacia;

certificar o movimento criminal de indiciados, para fins de instrução processual.

cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;

expedir documentos de habilitação para conduzir e certificados de registro de veículos, de acordo com a legislação vigente;

implantar a sinalização, mediante convênio com as Prefeituras Municipais;

fazer a estatística de trânsito;

prevenir e reprimir acidentes de trânsito no município em que forem sediadas;

programar e desenvolver campanhas educativas de trânsito.

Seção de Expediente

Seção de Habilitação de Condutores

Seção de Registro e Prontuário

Seção de Segurança e Prevenção de Acidentes

Cartório

confeccionar as folhas de pagamento dos servidores lotados na Circunscrição;

realizar o controle de verbas distribuídas à Circunscrição e solicitar sua suplementação, quando necessário.

receber e examinar os documentos dos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação;

examinar os candidatos, submetendo-os aos exames previstos na legislação de trânsito;

expedir carteiras nacionais de habilitação;

expedir autorizações para dirigir e licenças de aprendizagem;

fornecer matrículas;

exercer na área de jurisdição da Circunscrição as funções de sua competência.

vistoriar, registrar e emplacar veículos, expedindo o respectivo certificado e afixando as placas correspondentes à sua estrutura, lacrando-as;

expedir certidões, licenças especiais para trânsito e matrículas de condutores;

registrar infrações e multas;

manter o prontuário geral da Circunscrição;

preparar e remeter ao órgão competente os elementos básicos para o controle documental.

elaborar, de acordo com os elementos coligidos, estatística de trânsito e executar os planejamentos dos serviços externos de trânsito;

desenvolver campanhas educativas de trânsito;

implantar sinalização de trânsito;

efetuar fiscalização de oficinas, garagens e estabelecimentos de desmonte de veículos, bem como das escolas de motoristas e similares;

elaborar esquemas, diagramas e levantamentos fotográficos dos locais e veículos envolvidos em acidentes de trânsito.

realizar os serviços cartorários relativos aos inquéritos policiais e processos sumários de competência da Circunscrição;

manter, devidamente acondicionados, relacionados e etiquetados, os objetos e coisas apreendidas;

manter, em perfeita ordem e devidamente escriturados, os livros e documentos próprios;

organizar seus arquivos e fichários e ter sob sua guarda a legislação processual vigente e coletânea dos provimentos de órgãos superiores de correição;

executar as tarefas de sua competência, que lhe forem determinadas pelas autoridades superiores;

cumprir precatórias e outras solicitações oriundas das demais Unidades da Federação;

efetuar o arquivamento das cópias dos inquéritos elaborados pela Circunscrição;

certificar o movimento criminal de indiciados, para fins de instrução processual.

Secretaria

Seção de Planejamento

Divisão de Segurança Social

Divisão de Busca e Coleta de Informações

Delegacia de Economia Popular

Delegacia de Armas, Munições e Explosivos

Delegacia de Estrangeiros

receber, registrar e distribuir a correspondência recebida pelo Departamento, dando-lhe o encaminhamento conveniente;

preparar os expedientes, correspondência, ordens e instruções a serem expedidos pelo Departamento e elaborar o Relatório anual;

manter atualizados o protocolo, o arquivo e o registro dos endereços dos servidores lotados no Departamento;

prestar informações aos interessados com referência a documentos em andamento e, se necessário, encaminhar as partes ao Diretor;

encaminhar o plano de férias e a efetividade dos servidores lotados no Departamento ao órgão competente;

controlar a distribuição de combustível e de alimentação, conforme as necessidades dos órgãos subordinados ao Departamento;

supervisionar a manutenção da limpeza e higiene das dependências do Departamento;

realizar outras tarefas administrativas, de acordo com ordens superiores, relativas ao controle de bens móveis e material de consumo;

preparar e dar o devido encaminhamento aos pedidos de cancelamento de notas;

preparar os diversos atestados a serem submetidos à assinatura do Diretor do Departamento, após haver o expediente realizado os trâmites regulares;

proceder aos registros de empresas de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares, após despachado o expediente pelo Diretor do Departamento.

executar os planejamentos que lhe forem determinados, valendo-se de dados estatísticos e demais subsídios ao seu alcance;

organizar e manter mapas gráficos, fotos e outros meios audio-visuais necessários às suas atividades e à preparação dos planejamentos;

realizar pesquisas e manter intercâmbio com outros órgãos similares, visando à atualização constante das técnicas de planejamento.

prestar colaboração às autoridades federais competentes na prevenção e repressão dos delitos contra a Segurança Nacional, a ordem política e social, a organização do trabalho e os crimes eleitorais;

informar os pedidos de licença para comícios, reuniões a céu aberto e manifestações públicas, executando o policiamento discreto dos mesmos;

exercer a vigilância de áreas ou locais sensíveis, de interesse da ordem política e social;

executar medidas de segurança de autoridades estaduais e de personalidades de destaque na vida pública, que oficialmente se encontrem no Estado;

prestar colaboração à Divisão de Busca e Coleta de Informações, realizando as investigações necessárias.

Seção de Atividades Auxiliares

Serviço de Investigações e Diligências

Serviço de Segurança

Plantão

Cartório

receber, registrar e distribuir a correspondência recebida, dando-lhe o encaminhamento conveniente;

preparar os expedientes, correspondência, ordens e instruções a serem expedidos e elaborar o Relatório anual;

manter atualizados o protocolo, o arquivo e o registro de endereços dos servidores lotados na repartição policial;

prestar informações aos interessados com referência a documentos em andamento ou outros esclarecimentos e, se for o caso, encaminhar as partes ao Diretor ou aos demais órgãos da Divisão;

encaminhar o plano de férias e a efetividade dos servidores, após consolidados pelo Diretor, ao órgão competente;

supervisionar os serviços de limpeza e higiene das dependências da Divisão;

controlar a distribuição de combustível e de alimentação, de acordo com as necessidades dos vários órgãos da Divisão;

fazer a revisão diária das viaturas distribuídas ao Diretor, encaminhando-as ao órgão de manutenção, quando for o caso;

realizar todas as demais tarefas administrativas e de controle, segundo instruções superiores, no que se refere aos bens móveis e material de consumo.

realizar os serviços cartorários relativos aos inquéritos policiais e processos sumários de competência da Divisão;

manter, devidamente acondicionados, relacionados e etiquetados, os objetos e coisas apreendidas;

ter sempre, em perfeita ordem e devidamente escriturados, os livros e documentos próprios;

executar as tarefas de sua competência, observando a legislação processual pertinente e cumprindo as normas e instruções relativas ao serviço cartorário baixadas pelo órgãos superiores de correição;

certificar o movimento criminal de indiciados para fins de instrução processual.

Seção de Atividades Auxiliares

Serviço de Busca de Informações

Seção de Processamento

Seção de Difusão

Seção de Arquivo Especializado

arquivar as informações e documentos de interesse da Segurança Pública, relacionados com assuntos de competência do Departamento;

manter cadastro de pessoas suspeitas, indiciados em inquéritos ou respondendo a processo pela prática de infrações penais, cuja prevenção e repressão caibam ao Departamento;

colecionar documentos em geral sobre as atividades de indivíduos ou grupos, exercidas nos diversos setores de interesse da ordem política e social;

assegurar a estrita inviolabilidade dos arquivos e fichários.

Seção de Expediente

Seção de Investigações

Cartório

executar as tarefas de recebimento, registro e encaminhamento da correspondência recebida, a preparação de toda documentação e ordens a serem expedidas, do trato de papéis, livros e arquivos da Delegacia;

prestar informações aos interessados com referência a documentos em andamento e, se necessário, encaminhá-los a quem de direito, bem como fornecer certidões e outros documentos de sua alçada;

ter a seu cargo os assuntos referentes ao pessoal lotado na Delegacia, quanto à efetividade, plano de férias, registro de endereços, escalas de serviço e outros assuntos correlatos;

realizar as tarefas administrativas, conforme ordens superiores, quanto à distribuição de combustível e alimentação, utilização e manutenção de viaturas, conservação de bens móveis, pedidos de material, manutenção da limpeza e higiene das dependências do Órgão e outros encargos pertinentes.

Seção de Expediente

Seção de Fiscalização e Controle

Seção de Registros e Licenças

Seção de Depósito de Armas Apreendidas

Seção de Arquivo e Fichários

fiscalizar e controlar a fabricação, comércio e emprego de armas, munições, explosivos, inflamáveis e produtos químicos agressivos ou corrosivos;

autuar e impor multas, ou apreender os produtos sob fiscalização em caso de infração às normas de serviço e legislação vigentes;

fornecer instruções aos interessados sempre que solicitadas, mormente no que tange às alterações periódicas que ocorrerem em razão de legislação, fiscalização ou ordens de serviço;

efetuar vistorias em fábricas e depósitos de combustíveis, inflamáveis, explosivos, etc., nas casas comerciais que exerçam o comércio de armas, munições, explosivos e fogos de artifício;

submeter a exame de habilitação os encarregados de fogo "blaster", como procedente aos demais atos de licenciamento no exercício dessa profissão;

levar, incontinente, ao conhecimento do Titular da Delegacia, todas as irregularidades encontradas e constatadas no setor de fiscalização e aos demais setores o que lhes competir, por força deste Decreto.

promover o depósito e o recebimento das armas apreendidas ou enviadas por todos os órgãos policiais da Capital e do Interior do Estado;

organizar e manter em dia, completo fichário das armas em depósito, constituindo-se por ordem numérica e nominal as que forem fornecidas em carga a funcionários policiais, quando devidamente autorizados pelo Delegado Titular;

prolatar despachos e informações solicitadas nos expedientes os pedidos de devolução de armas apreendidas, bem como confeccionar relação mensal de todas as armas recebidas;

promover a recuperação de armas apreendidas, de modo a permitir seu uso no serviço policial, por funcionários, quando autorizados.

manter, rigorosamente em dia, a organização do fichário por ordem alfabética e a do fichário de armas por ordem numérica;

efetuar a revisão das fichas provindas das Delegacias do Interior do Estado, devolvendo para retificações aquelas que não contiverem os requisitos necessários;

prestar todas as informações de interesse do serviço ou solicitadas pelos diversos setores da Delegacia de Armas, Munições e Explosivos, bem como aquelas devidamente autorizadas pelo Delegado Titular;

elaborar o plano para o controle de armas através do sistema de processamento de dados, em ligação com o órgão técnico competente.

Seção de Expediente

Seção de Passaportes

Seção de Carteiras e Vistos

Seção de Prontuários e Arquivo

Seção de Fiscalização e Investigações

Cartório.

fornecer e prorrogar passaportes comuns:

fornecer e prorrogar passaportes amarelos:

conceder vistos de saída em Passaporte de Brasileiro;

arquivar prontuários;

elaborar relatórios;

elaborar o Registro Diário Especial de todo o movimento da Seção em livro especial.

processar os expedientes relativos à expedição de carteiras de identidade para estrangeiros;

proceder ao registro dos estrangeiros entrados no País pelos portos e aeroportos do Estado, ou que em seu território fixem residência;

receber e protocolar os pedidos, devidamente instruídos, de Vistos de Saída em passaportes estrangeiros, submetendo-os, após, à consideração do Delegado Titular;

processar o expediente relativo aos pedidos de segundas vias de carteiras de identidades para estrangeiros e preenche-las, após a identificação dos interessados;

proceder ao registro e processar o pedido de Vistos de Saída de estrangeiros com permanência temporária no País;

preencher os memorandos a serem expedidos ao Instituto de Identificação, para fornecimento de Atestado de Antecedentes e para identificação de estrangeiros, bem como para exame geral de saúde, que deverá ser encaminhado ao órgão competente;

lavrar os termos de prorrogação de prazo de permanência no País, uma vez preenchida pelo interessado todas as formalidades legais;

realizar a averbação de nome de casada, bem como a mudança de estado civil e de residência;

proceder ao cancelamento de registro de estrangeiro, por naturalização ou por desistência de permanência no País e ao cancelamento de Vistos de Saída em passaporte estrangeiro.

abrir prontuários individuais e arquivá-los, por ordem numérica, para os portadores de carteira de identidade para estrangeiros, mantendo separadamente os prontuários cancelados;

organizar, em ordem alfabética, o arquivamento das fichas de estrangeiros ingressados em território nacional em caráter temporário e o fichário geral dos estrangeiros registrados no Estado;

controlar, através de mapa mensal, a entrada de estrangeiros no País, através do Estado, por nacionalidade;

expedir certidões e fornecer informações que forem solicitadas, em assuntos pertinentes a estrangeiros registrados, bem como fornecer cópia do registro de estrangeiros, solicitadas por outros municípios ou Unidades da Federação.

realizar sindicâncias sobre a vida particular dos naturalizados, preenchendo os respectivos boletins;

realizar investigações em geral sobre estrangeiros, tendo em vista os processos de expulsão, expedindo intimações, quando for o caso;

controlar, coordenar e fiscalizar os Postos de Estrangeiros do Interior do Estado, assessorando a autoridade competente nas inspeções feitas nos mesmos;

exercer a fiscalização dos portos, aeroportos e de todos os meios de transporte, nacionais e estrangeiros, realizando quando for o caso, as demais tarefas relativas à polícia marítima, aérea e de fronteiras.

Secretaria

Instituto Médico Legal

Instituto de Criminalística

Instituto de Identificação

receber, registrar e distribuir a correspondência recebida pelo Departamento, dando-lhe o encaminhamento conveniente;

preparar os expedientes, correspondência, ordens e instruções a serem expedidos pelo Departamento e elaborar o Relatório anual;

manter atualizados o protocolo, o arquivo e o registro dos endereços dos servidores lotados no Departamento;

prestar informações aos interessados com referência a documentos em andamento e, se necessário, encaminhar as partes ao Diretor;

encaminhar o plano de férias e a efetividade dos servidores lotados no Departamento ao órgão competente;

controlar a distribuição de combustível e de alimentação, conforme as necessidades dos órgãos subordinados ao Departamento;

supervisionar a manutenção da limpeza e higiene das dependências do Departamento;

realizar outras tarefas administrativas, de acordo com ordens superiores, relativas ao controle de bens móveis e material de consumo.

Seção de Atividades Auxiliares

Serviço de Perícias Médico-Legais

Seção de Perícias de Laboratório

Seção de Pesquisas Médico-Legais

Seção de Divulgação e Intercâmbio

receber, registrar e distribuir a correspondência e materiais endereçados ao Instituto, dando-lhe o encaminhamento conveniente;

preparar os expedientes, correspondência, ordens e instruções a serem expedidos e elaborar o Relatório Anual;

manter atualizados o protocolo, o arquivo e o registro de endereços dos servidores lotados no Instituto;

prestar informações aos interessados com referência a documentos em andamento ou outros esclarecimentos e, se for o caso, encaminhar as partes ao Diretor ou aos demais órgãos do Instituto;

encaminhar o plano de férias e a efetividade dos servidores, após consolidados pelo Diretor, ao órgão competente;

supervisionar os serviços de limpeza e higiene das dependências do Instituto;

controlar a distribuição de combustível e de alimentação, de acordo com as necessidades dos vários órgãos do Instituto;

fazer a revisão diária das viaturas distribuídas ao Diretor, encaminhando-as ao órgão de manutenção, se for o caso;

mecanografar todos os trabalhos periciais;

fornecer certidões e laudos e de outros trabalhos executados, quando solicitados pela autoridade competente;

realizar todas as demais tarefas administrativas e de controle, segundo instruções superiores, no que se refere a bens móveis e material de consumo.

realizar os exames médico-legais e necrópsias, quando requisitados pela autoridade competente, bem como emitir o respectivo laudo;

manter um serviço de plantão em íntima ligação com o Plantão Central do Departamento de Polícia Metropolitana;

efetuar convênios com instituições hospitalares, mediante solicitação da autoridade policial e aprovação do Diretor, visando à descentralização dos exames médico-legais e necrópsias.

Seção de Clínica Médico-Legal

Seção de Necropsias

Plantão

Seção Médico-Legal do Interior

realizar necrópsias a respectivos laudos;

fiscalizar o recolhimento, o exame microscópico e o sepultamento de cadáveres.

realizar perícias laboratoriais e exames referentes à patologia, radiologia e toxicologia;

preparar os reativos necessários e zelar pela conservação do instrumental.

divulgar os métodos e processos aplicáveis aos vários setores da Medicina Legal através de publicações;

manter intercâmbio com outras organizações congêneres do País e estrangeiras, de forma a permanecer atualizados os conhecimentos sobre Medicina Legal.

Seção de Atividades Auxiliares

Serviço de Perícias Criminalísticas

Serviço de Papiloscopia

Serviço de Fotografia Criminalística

Plantão

Serviço de Criminalística do Interior

Seção de Divulgação e Intercâmbio

realizar os trabalhos periciais relativos a documentoscopia forense, balística forense, química legal e engenharia legal;

realizar trabalhos de reconstituição, exames em roupas, pêlos, marcas, impressões e outros correlatos;

prestar, quando solicitado, através de um laboratório volante, assistência técnica e científica tanto na Capital como no Interior do Estado.

Seção de Engenharia Legal

Seção de Química Legal

Seção de Documentoscopia Forense

Seção de Balística Forense

Seção de Pesquisas Criminalísticas

Laboratório

realizar exames em locais de incêndio, danos, desabamentos e desmoronamentos;

realizar levantamentos em locais de ocorrência de trânsito;

executar levantamentos topográficos em locais de ocorrências de trânsito, homicídios, suicídios e reconstituições de crimes;

os exames em máquinas, motores, aparelhos e demais dispositivos mecânicos, elétricos e elétrico-mecânicos;

exames em caracteres gravados, por cunhagem a frio em metais;

executar desenhos e esquemas destinados à ilustração de trabalhos periciais;

a determinação de ângulo e trajetória provável de projetis.

realizar exames periciais em armas de fogo, armas brancas e outros instrumentos de crime;

realizar exames de balística forense em geral, tais como, comparação de projetis e de estojos, distância de disparo e funcionamento de armas.

preparar os reativos necessários ao serviço;

encarregar-se da manutenção dos aparelhos, drogas e demais materiais empregados em exames químicos e físicos.

a pesquisa e exame de impressões papilares que visem ao estabelecimento de identidade de cadáveres e ao esclarecimento do fato de tituoso e da identidade do criminoso;

organizar e manter em funcionamento o arquivo papiloscópico constituído pelos arquivos monodatilar, decadatilar, palmar, foto-sinalético e nominal das pessoas apresentadas para esse fim, pelas autoridades policiais, mediante requisição por escrito.

Seção de Perícias e Pesquisas Papiloscópicas

Seção de Identificação e Arquivo

classificar impressões papilares, colhidas nos locais de crime;

realizar pesquisas nos arquivos papiloscópicos;

realizar confrontos de impressões papilares;

elaborar laudos periciais relativos aos confrontos papiloscópicos positivados.

identificar as pessoas apresentadas para tal fim, por autoridade policial, pelos processos monodatilar, decadatilar, palmar, foto-sinalético e nominal;

organizar e manter em funcionamento os arquivos papiloscópicos.

realizar todos os trabalhos fotográficos, de locais e de laboratório, necessários aos trabalhos periciais, compreendendo fotografias métricas, normais, micro-fotos, macro-fotos e fotocópias;

organizar e manter em funcionamento os arquivos e negativos;

fornecer, mediante requisição por escrito de autoridades policiais, cópias de fotografias, ampliadas ou normais, bem como fotocópias de documentos.

Seção de Fotografia

Seção de Arquivo

executar macro-fotografias, normais ou ampliadas, de objetos submetidos a perícias;

executar fotografias por meio de microscópio, de objetos submetidos a perícias;

executar fotografias em locais de crime e de ocorrências de trânsito;

executar fotocópias;

preparar os reativos necessários à execução dos trabalhos fotográficos.

organizar e manter em funcionamento os arquivos de negativos fotográficos e de cópias fotostáticas;

manter o controle do material fotográfico de consumo.

o exame e levantamento em locais de crime, contravenção e ocorrências de trânsito;

fazer levantamentos em locais onde foram encontrados artefatos explosivos ou suspeitos de serem explosivos (excluída a inativação e desmontagem de tais artefatos);

a execução de fotografias e fichamento de criminosos, por requisição, por escrito, de autoridades policiais;

os exames em locais de incêndios e danos.

Seção de Levantamentos em Locais de Atentados Contra a Pessoa

Seção de Levantamentos em Locais de Atentados Contra o Patrimônio

executar levantamentos fotográfico e topográfico em locais de homicídio, suicídio, acidentes e ocorrências de trânsito;

examinar e executar levantamentos fotográficos e topográfico em locais de roubo, em conjunto com a Seção de Levantamentos em Locais de Atentados contra o Patrimônio;

executar reconstituições em locais de crime;

realizar exames periciais em locais de incêndios, danos, desabamentos e desmoronamentos;

orientar e auxiliar autoridades policiais, sempre que solicitado, no exame de locais e materiais objetos de investigação policial.

executar a revelação e levantamento de impressões papilares latentes, porventura existentes nos locais de furtos e roubos;

analisar e relatar o "modus operandi";

identificar pelos sistemas monodatilar, decadatilar, palmar, foto-sinatético e nominal, as pessoas apresentadas para tal fim, mediante requisição por escrito de autoridade policial;

executar confrontos de impressões papilares.

executar todos os trabalhos atribuídos ao Instituto de Criminalística, em geral, exceção feita àqueles que, por sua natureza ou complexidade, exijam a utilização de laboratórios ou aparelhagem complexa;

solicitar, quando necessária, a assistência do laboratório volante do Serviço de Perícias Criminalísticas.

divulgar a doutrina Criminalística, método e processos aplicáveis a essa atividade, através de publicações;

manter intercâmbio com organizações congêneres do País e do estrangeiro, de forma a manter atualizados os conhecimentos sobre criminalística;

manter uma biblioteca especializada em assuntos de Criminalística.

Seção de atividades auxiliares

Serviço de Identificação

Seção de Arquivo Datiloscópico

Seção de Fotografia

Seção de Identificação do Interior

Seção de Divulgação e Intercâmbio

receber, registrar e distribuir a correspondência recebida, dando-lhes o encaminhamento conveniente;

preparar os expedientes, correspondência, ordens e instruções a serem expedidos e elaborar o Relatório anual;

manter atualizados o protocolo, o arquivo e o registro de endereços dos servidores lotados no Instituto;

prestar informações aos interessados com referência a documentos em andamento ou outros esclarecimentos e, se for o caso, encaminhar as partes ao Diretor ou demais órgãos do Instituto;

encaminhar o plano de férias e a efetividade dos servidores, após consolidados pelo Diretor ao órgão competente;

supervisionar os serviços de limpeza e higiene das dependências do Instituto;

controlar a distribuição de combustível e de alimentação, de acordo com as necessidades dos vários órgãos do Instituto;

fazer a revisão diária das viaturas distribuídas ao Diretor, encaminhando-as ao órgão de manutenção, se for o caso;

remeter os Boletins de Identidade e Antecedentes e Boletins de Informações as autoridades solicitantes, de acordo com os prontuários recebidos da Seção de Identificação Criminal;

manter regularidade na expedição de individuais datiloscópicas de permuta, organizando os serviços correlatos de controle;

preencher e expedir os boletins negativos, em resposta às individuais datiloscópicas de permuta provenientes dos órgãos congêneres;

informar os processos de naturalização, em conformidade com a legislação vigente;

coletar os elementos estatísticos referentes aos serviços executados pelo Instituto e seus Postos e encaminhar o mapa geral, mensalmente, ao órgão competente;

realizar todas as demais tarefas administrativas e de controle, segundo instruções superiores, no que se refere a bens imóveis e material de consumo.

proceder à identificação civil e criminal;

elaborar cédulas de identidade, atestados de antecedentes, folhas corridas e outros documentos correlatos;

manter prontuário e registro "post-mortem";

prestar informações relativas a assuntos de sua competência.

Seção de Revisão de Documentos

Seção de Prontuariado

Seção de Identificação Criminal

Seção de Identificação Civil

Seção de Identificação do Interior

organizar e manter em dia o índice onomástico e prontuário, adotando sistema de arquivamento que facilite as buscas e desentranhamento de prontuários;

manter em dia o assentamento do Registro Geral;

informar os expedientes recebidos para buscas onomásticas, encaminhando-as, após, às Seções do Instituto.

proceder à identificação preventiva, criminal, judiciária e de cadáveres desconhecidos, atendendo às solicitações das autoridades competentes;

remeter à Seção de Arquivo Datiloscópico os prontuários ultimados para as pesquisas datiloscópicas e providências correlatas;

organizar e manter em dia o assentamento, registro "post-mortem" e arquivo morto;

manter um serviço de plantão com a finalidade de:

identificar os interessados, de acordo com as provas documentais apresentadas, preenchendo os documentos requeridos, exceção feita à cédula de identidade;

encaminhar à Seção de Arquivo Datiloscópico as identificações procedidas, para as pesquisas datiloscópicas e providências correlatas;

fornecer atestados de antecedentes e folhas corridas.

Setor de Elaboração de Cédulas de Identidade

Postos de Identificação Distritais

preencher as cédulas de identidade e colagem de fotografias;

proceder a plastificação das cédulas de identidade.

organizar o arquivo decadatilar, efetuando seu desdobramento de acordo com a chave de subtipos adotada, de molde a que as pesquisas sejam efetuadas com rapidez e segurança;

informar os expedientes recebidos para as pesquisas datiloscópicas e confrontos que se tornarem necessários, encaminhando-os, após, às Seções do Instituto;

colaborar no estudo, planejamento e pesquisa do Instituto, em assuntos relacionados com a identificação.

fotografar todas as pessoas identificadas, observadas as exigências técnicas;

preparar os banhos necessários à execução de revelações, fixações, impressões, ampliações e reproduções de fotografias, realizando, após, esses serviços;

executar fotografias do interesse do Instituto e dos demais órgãos da Secretaria da Segurança Pública, como também, das autoridades judiciárias, atendendo às requisições destas;

fazer o assentamento, em ficha especial, da entrada, estoque e consumo do material fotográfico em geral.

divulgar métodos e processos aplicáveis ao campo da identificação civil e criminal, através de publicações;

manter intercâmbio com organizações congêneres do País e do estrangeiro, de forma a permanecer atualizados os conhecimentos sobre identificação.

Conselho Técnico

Congregação