Artigo 125 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 19998 de 01 de Dezembro de 1969

À Delegacia de Costumes compete: I. exercer vigilância nos locais de diversões públicas em geral e recintos acessíveis ao público; II. atuar em colaboração com os órgãos encarregados da fiscalização das diversões públicas; III. prevenir e reprimir o lenocínio, os jogos de azar, as loterias e rifas clandestinas e o tráfico e uso de substâncias consideradas tóxicas ou que causem dependência física ou psíquica; IV. prevenir e reprimir a exposição, comércio ou divulgação de filmes, escritos, figuras, publicações de caráter pornográfico ou atentatório à moral; V. exercer severa vigilância sobre atos atentatórios ao pudor público.