Artigo 107, Inciso II do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 19998 de 01 de Dezembro de 1969
Estabelece a Estrutura e o Regulamento Geral da POLÍCIA CIVIL da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.
Art. 107
À Seção de Furtos Qualificados compete:
I
receber as comunicações e registros de furtos de natureza qualificadas;
II
efetuar diligências, sindicâncias e investigações necessárias ao esclarecimento de furtos qualificados e delitos deles decorrentes;
III
coordenar sua ação com a das demais Seções da Delegacia.