Artigo 287, Inciso I do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 19998 de 01 de Dezembro de 1969
Estabelece a Estrutura e o Regulamento Geral da POLÍCIA CIVIL da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 287
À Seção de Engenharia Legal compete:
I
realizar exames em locais de incêndio, danos, desabamentos e desmoronamentos;
II
realizar levantamentos em locais de ocorrência de trânsito;
III
executar levantamentos topográficos em locais de ocorrências de trânsito, homicídios, suicídios e reconstituições de crimes;
IV
os exames em máquinas, motores, aparelhos e demais dispositivos mecânicos, elétricos e elétrico-mecânicos;
V
exames em caracteres gravados, por cunhagem a frio em metais;
VI
executar desenhos e esquemas destinados à ilustração de trabalhos periciais;
VII
a determinação de ângulo e trajetória provável de projetis.