Artigo 114 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 19998 de 01 de Dezembro de 1969

Estabelece a Estrutura e o Regulamento Geral da POLÍCIA CIVIL da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.

A Seção de Expediente tem as mesmas atribuições do órgão similar citado no artigo 75 deste Decreto.