Artigo 312, Inciso III do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 19998 de 01 de Dezembro de 1969

Estabelece a Estrutura e o Regulamento Geral da POLÍCIA CIVIL da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.

Ao Serviço de Identificação compete:

proceder à identificação civil e criminal;

elaborar cédulas de identidade, atestados de antecedentes, folhas corridas e outros documentos correlatos;

manter prontuário e registro "post-mortem";

prestar informações relativas a assuntos de sua competência.