Artigo 75 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 19998 de 01 de Dezembro de 1969

Estabelece a Estrutura e o Regulamento Geral da POLÍCIA CIVIL da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.

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Art. 75

À Seção de Expediente compete:

I

receber, registrar e distribuir a correspondência recebida, dando-lhe o encaminhamento conveniente;

II

preparar os expedientes, correspondências, ordens e instruções a serem expedidos e elaborar o Relatório anual;

III

manter atualizados o protocolo, o arquivo e o registro dos endereços dos servidores lotados na repartição policial;

IV

prestar informações aos interessados com referência a documentos em andamento e, se for o caso, encaminhar as partes a quem de direito;

V

encaminhar o plano de férias e a efetividade dos servidores ao órgão competente;

VI

supervisionar a manutenção da limpeza e higiene das dependências;

VII

controlar a distribuição de combustível e de alimentação, de acordo com as ordens superiores;

VIII

fazer a revisão diária das viaturas distribuídas à repartição policial;

IX

realizar todas as demais tarefas administrativas e de controle, segundo instruções superiores, no que se refere aos bens móveis e material de consumo.