Artigo 296 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 19998 de 01 de Dezembro de 1969
Estabelece a Estrutura e o Regulamento Geral da POLÍCIA CIVIL da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.
Art. 296
À Seção de Identificação e Arquivo compete:
I
identificar as pessoas apresentadas para tal fim, por autoridade policial, pelos processos monodatilar, decadatilar, palmar, foto-sinalético e nominal;
II
organizar e manter em funcionamento os arquivos papiloscópicos.