Artigo 314 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 19998 de 01 de Dezembro de 1969
Estabelece a Estrutura e o Regulamento Geral da POLÍCIA CIVIL da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.
Art. 314
À Seção de Revisão de Documentos compete revisar os documentos de identidade civil e de antecedentes e encaminhá-los à assinatura.