Artigo 152 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 19998 de 01 de Dezembro de 1969
Estabelece a Estrutura e o Regulamento Geral da POLÍCIA CIVIL da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.
Art. 152
As Delegacias de Polícia que integram a Divisão Policial da Segunda Zona, tem a mesma estrutura e atribuições das demais Delegacias de Polícia do Interior do Estado, observada a respectiva categoria.
Parágrafo único
As Delegacias de Polícia de primeira e segunda categorias, integrantes desta Divisão Policial, somente terão plantão permanente, se reconhecida a sua necessidade por decisão do Diretor do Departamento de Polícia Metropolitana.