Artigo 422 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 19998 de 01 de Dezembro de 1969
Estabelece a Estrutura e o Regulamento Geral da POLÍCIA CIVIL da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.
Art. 422
O cancelamento de notas relativas às identificações policiais, quando se referirem a meras prisões correcionais, somente verificar-se-á a requerimento do identificado, cujo processo será informado pelo Instituto de Identificação e submetido à consideração do Superintendente dos Serviços Policiais.