Lei Estadual do Paraná nº 315 de 28 de Dezembro de 1949

movimento forense;

rendas públicas;

população;

número de eleitores;

situação geográfica.

o Tribunal de Justiça;

o Conselho Superior da Magistratura;

a Corregedoria Geral da Justiça;

o Tribunal Especial;

os Juizes de Direito e Substitutos;

os Conselhos e a Auditoria de Justiça Militar;

o Tribunal do Juri;

o Tribunal de Imprensa;

os Juizes de Paz;

os Juizes Árbitros, onde as partes os escolherem.

conceder habeas-corpus, de ofício;

determinar a remessa ao procurador geral do Estado, em original ou por cópia dos papéis ou autos que demonstrarem a existência de crime de ação pública ou a necessidade de se tomarem medidas de proteção a incapazes;

Comunicar ao Conselho da Ordem dos Advogados faltas dos advogados, provisionados e solicitadores;

determinar o pagamento dos selos, taxas e outros direitos fiscais omitidos;

converter em diligência o julgamento de qualquer processo, para a realização de providências convenientes ao esclarecimento da verdade;

ordenar a abertura de sindicâncias e a realização de correições extraordinárias;

requisitar autos ou papéis, necessários à elucidação dos julgamentos ou ao esclarecimento de crimes comuns ou de responsabilidade;

determinar o cancelamento dos autos ou petições das palavras, expressões ou frases desrespeitosas, que transgredirem o tratamento devido aos membros da Magistratura, do Ministério Público e às autoridades em geral, no exercício de suas funções;

impor penas disciplinares;

exercer outras atribuições que, embora não especificadas, resultem, expressa ou implìcitamente, das leis ou do Regimento Interno;

processar e julgar;

deliberar sôbre assuntos de ordem interna;

elaborar o seu Regimento Interno, emendá-lo e dar-lhe a interpretação autêntica;

eleger o presidente, o vice-presidente e o corregedor geral, deferir-lhe o compromisso, dar-lhes posse e conhecer-lhes da renúncia quando apresentada;

deferir o compromisso dos seus membros e dar-lhes posse;

propor ao poder competente a alteração do número de desembargadores;

solicitar a intervenção federal no Estado, nos têrmos da Constituição Federal;

propor motivadamente a alteração das leis de divisão e organização judiciárias, no quinquênio de sua vigência (art. 124, I, da Constituição Federal);

organizar a sua Secretaria e seus serviços auxiliares, propondo a criação ou supressão de empregos e a fixação dos vencimentos respectivos;

discutir as medidas propostas pelo presidente do Tribunal e pelo corregedor geral da Justiça em seus relatórios, e deliberar a respeito;

organizar listas:

deliberar sôbre indicação de juizes para promoção por antiguidade;

resolver sôbre pedidos de permuta de juizes;

propor, pelo voto de dois terços dos seus membros efetivos, a remoção compulsória dos juizes e declarar-lhes a vacância do cargo;

determinar a repetição de provas, em concurso para juiz de Direito substituto ou auditor militar;

eleger os magistrados que devem fazer parte do Tribunal Regional Eleitoral e os desembargadores integrantes do Conselho Superior da Magistratura;

propor a aposentadoria dos magistrados, facultativa ou compulsória;

aprovar anualmente a reorganização das listas de antiguidade dos desembargadores e juizes e decidir as reclamações contra as mesmas;

propor a reversão de juiz aposentado ao exercício do cargo, ou o aproveitamento de juiz em disponibilidade;

conceder licença ao presidente do Tribunal;

executar as sentenças que proferir, nas causas de sua competência originária, com a faculdade de delegar aos juizes de Direito a prática de atos não decisórios;

processar e julgar:

julgar:

as ações rescisórias, exceto no caso do art. 29, nº XXI, letra e);

as revistas, quando fôr alegada divergência entre as suas decisões e as das câmaras, ou destas entre si;

os embargos de nulidade ou infringentes opostos aos seus acórdãos ou aos das suas câmaras;

os recursos em matéria de falência, concordata e acidentes do trabalho.

os recursos voluntários ou ex-officio, de apelação ou agravo, das sentenças e despachos dos juizes de primeira instância, não incluidos na competência privativa da câmara criminal ou do Tribunal Pleno;

os mandatos de segurança contra ato dos juizes de Direito e substitutos;

os recursos das sentenças proferidas em juizo arbitral.

processar e julgar:

ordenar o exame e a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal;

conceder a suspensão condicional da pena, fixar-lhe as condições e delegar a atribuição de presidir a audiência respectiva ao juiz do processo ou a qualquer outro;

executar, no que couber, as suas decisões, podendo delegar a juiz de Direito a prática de atos não decisórios.

superintender, na qualidade de chefe do Poder Judiciário do Estado, todo o serviço da Justiça, velando pelo seu regular funcionamento e pela exação das autoridades judiciárias no cumprimento dos seus deveres e expedindo para êsse fim as ordens ou recomendações que entender convenientes;

representar o Poder Judiciário nas suas relações com os demais poderes e corresponder-se com as autoridades públicas sôbre todos os assuntos que se relacionam com a administração da Justiça;

dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões dêste, de suas câmaras reunidas ou separadas e do Conelho Superior da Magistratura, mantendo a ordem, regulando a discussão entre os desembargadores e o debate entre as partes, encaminhando e apurando as votações e proclamando o seu resultado, tudo na conformidade do Regimento Interno, cuja observância lhe cumpre fiscalizar;

presidir o Tribunal Especial, no julgamento por crime de responsabilidade do governador do Estado, e substituir êste último, nos casos previstos pela Constituição Estadual;

representar o Tribunal, nos casos em que êste não delibere fazê-lo por comissão, podendo delegar a imcumbência ao vice-presidente ou a outro desembargador;

expedir editais de convocação de candidatos para o preenchimento de vagas de juiz, pelo critério de remoção, ou de desembargador, quando se tratar de lugar destinado aos membros do Ministério Público, ou aos advogado;

expedir editais de concurso para juiz de Direito substituto e auditor militar, conhecendo dos pedidos de inscrição e deferindo-os ou não;

intervir nos julgamentos sôbre assuntos de natureza administrativa ou constitucional e nas deliberações do Conselho Superior da Magistratura;

tomar parte no julgamento dos feitos em que houver pôsto o seu "visto" como relator ou revisor;

proferir voto de qualidade quando houver empate, se a solução dêste não estiver de outro modo regulada;

funcionar como relator privativo, com direito a voto, nos seguintes feitos:

conceder prorrogação de prazo, para posse e exercício, aos desembargadores, juizes de Direito, juizes de Direito substitutos, auditor militar e seu suplente;

fazer reorganizar, anualmente, as listas de antiguidade dos desembargadores e juizes;

distribuir os feitos pelos desembargadores relatores, na forma das leis de processos;

designar, mediante escala, os desembargadores que devem funcionar, como substitutos, nos impedimentos eventuais dos membros de quaisquer das câmaras;

convocar sessões extraordinárias do Tribunal e suas câmaras ou do Conselho Superior da Magistratura;

convocar os juizes de Direito para o serviço de substituição, fazendo organizar a tabela pela Secretaria do Tribunal;

designar os juizes de Direito substitutos para terem exercício eventual ou permanente em qualquer comarca do Estado, a serviço de substituição dos juizes do Direito;

organizar a escala de férias dos serventuários e funcionários do Tribunal;

conceder licença para casamento, nos casos do art. 183, nº XVI, do Código Civil;

fazer organizar folha de pagamento de diárias dos juizes e encaminhá-la com o seu "visto" à repartição competente;

assinar com os respectivos juizes os acórdãos do Tribunal e suas câmaras, quando tiver presidido o julgamento;

expedir em seu nome e com a sua assinatura, as ordens que não dependerem de acórdão, ou não forem da privativa competência dos relatores;

ordenar o pagamento em virtude de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, nos têrmos do art. 918, parágrafo único, do Código de Processo Civil;

determinar o início do processo de restauração de autos perdidos na Secretaria ou no cartório do Tribunal;

justificar as faltas de comparecimento dos desembargadores e dos serventuários e funcionários do Tribunal;

expedir provisões de solicitador e autorizar a sua renovação, na forma de lei;

impor penas disciplinares;

conceder licença aos desembargadores, juizes de Direito e substitutos, auditor da Polícia Militar e seu suplente, serventuários e funcionários do Tribunal e, quando superior a quinze dias, aos demais serventuários da Justiça;

autorizar aos juizes, em casos especiais, a se afastarem de sua sede até o máximo de oito dias, independentemente de licença;

nomear e demitir os funcionários da Secretaria, nos têrmos do Regimento Interno, e dar-lhes posse;

nomear e demitir livremente o secretário da Presidência do Tribunal;

nomear oficiais maiores e escreventes, bem como titular efetivo, interino ou ad-hoc para o cartório do Tribunal;

conhecer das reclamações contra a exigência de custas indevidas ou excessivas, ordenando restituições e impondo penas cabíveis, providências que poderão ser tomadas independentemente de reclamação, sempre que tais ocorrências constarem dos autos ou papéis que lhe forem presentes;

admitir ou rejeitar, nos casos legais, os recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal, mandar lavrar os têrmos de interposição, rubricar as fôlhas das certidões e instrumentos e resolver quaisquer questões que se suscitarem;

prestar informações ao Supremo Tribunal Federal, quando requisitadas;

receber, mandar autuar e remeter ao Juizo Arbitral os compromissos relativos a causas pendentes no Tribunal de Justiça;

conceder licença prêmio às autoridades e aos serventuários e funcionários referidos no nº XXIX;

resolver, na distribuição e encaminhamento dos feitos, quaisquer dúvidas sôbre a competência das câmaras, sem prejuizo da deliberação definitiva do Tribunal no julgamento da causa ou do conflito porventura suscitado;

fiscalizar a inscrição dos feitos remetidos à mesa para sorteio ou julgamento e a organização das respectivas pautas;

providenciar sôbre o movimento, entrega e cobrança de autos e papéis, quando tais medidas não sejam da competência dos relatores;

assinar cartas de sentença e mandados executórios;

ressalvada a competência do corregedor geral da Justiça, mandar coligir provas para a verificação da responsabilidade das pessoas que são processadas e julgadas pelo Tribunal, remetendo-as ao procurador geral do Estado;

conceder permuta e remoção de desembargadores de uma para outra câmara;

nomear corregedor e procurador geral ad-hoc;

assinar os mandatos a que se refere o art. 675 do Código de Processo Penal e expedir ordem avocatória do feito, nos têrmos do art. 642 do mesmo Código;

despachar as petições de recursos interpostos de acórdãos do Tribunal, as de simples juntada e, não estando presente o relator, as referentes a assuntos urgentes que puderem ficar prejudicadas pela demora;

mandar processar ou indeferir in limine o recurso de revista;

exercer as funções inerentes à correição permanente na Secretaria e cartório do Tribunal;

exercer a alta polícia do Tribunal, mantendo a ordem, ordenando a expulsão dos que a perturbarem e a prisão dos desobedientes e fazendo lavrar os respectivos autos;

conceder aposentadoria aos serventuários e funcionários do Tribunal;

homologar as desistências de recursos, formuladas antes da distribuição;

determinar a baixa de processos;

assinar títulos de nomeação e de licença;

visar os traslados expedidos pela Secretaria e pelo cartório, depois de verificada a contagem das custas;

abrir, rubricar e encerrar os livros destinados ao serviço do Tribunal;

julgar os recursos sôbre exclusão ou inclusão de jurados;

processar e julgar:

apresentar, no mês de janeiro de cada ano, relatório cincunstanciado dos trabalhos do Tribunal no ano anterior;

exercer outras quaisquer atribuições mencionadas em lei ou no Regimento Interno.

substituir o presidente nos seus impedimentos ocasionais, nas licenças e nas férias;

participar do Conselho Superior da Magistratura.

exercer a inspeção suprema da Magistratura cumprindo-lhe obstar a que juizes de qualquer entrância e categoria:

mandar proceder a correições e sindicâncias, quando constar que, em algum juizo, se praticam abusos que perturbem a distribuição da Justiça;

instaurar processo administrativo para remoção e aposentadoria compulsórias de magistrados;

conhecer, em segrêdo de Justiça, da suspeição declarada pelos magistrados por motivos íntimos;

relevar os juizes das penalidades por inobservância de prazo;

julgar os processos de reclamação contra juizes;

conhecer dos recursos sôbre imposição de penas disciplinares, por ato do presidente do Tribunal ou do corregedor geral da Justiça, dos juizes de Direito e dos juizes de Direito substitutos;

proceder, sem prejuizo para o andamento do feito, a requerimento dos interessados ou do procurador geral, a correições parciais em autos, para emendas de erros, ou correção de abusos que importem na inversão tumultuária dos atos e fórmula processuais, quando para o caso não houver recurso específico;

impor penas disciplinares;

julgar os pedidos de reexame dos processos de menores;

julgar os recursos sôbre demissão de serventuários não titulares e funcionários da Justiça, quando o provimento fôr da competência dos juizes ou do presidente do Tribunal.

determinar a convocação do Tribunal do Juri, extraordinàriamente, em qualquer comarca;

julgar os recursos sôbre concurso pra nomeação de serventuários da Justiça e opinar nos pedidos de permuta;

instaurar, em segrêdo de Justiça, inquérito judicial para averiguação de crime comum ou de responsabilidade, atribuido a desembargador, encaminhando-o ao Supremo Tribunal Federal, para os fins de direito;

julgar os inquéritos adminstrativas para a apuração de falta grave ou invalidez de serventuário de Justiça;

autorizar os serventuários e funcionários da Justiça a exercerem comissões temporárias;

determinar, em geral, todas as providências que forem necessárias para garantir o regular funcionamento dos órgãos da Justiça, manter-lhes o prestígio e assegurar a disciplina forense.

por meio de despachos ou portarias, pelos quais ordene qualquer ato ou diligência, imponha pena disciplinar ou mande extrair certidões para fundamentação de ação criminal;

por meio de cotas marginais, em que faça simples advertência ou censura;

por meio de provimento, para instruir autoridades judiciárias, serventuários, funcionários e auxiliares da Justiça, evitar ilegalidades, emendar erros e coibir abusos com ou sem cominação.

participar do Conselho Superior da Magistratura;

tomar parte nas deliberações do Tribunal Pleno, sôbre matérias de natureza constitucional ou administrativa e revisões criminais, e da câmara criminal, sem as funções, entretanto, de relator e revisor;

coligir provas para a efetivação da responsabilidade dos magistrados e para que o Conselho Superior da Magistratura possa desempenhar as suas funções;

proceder a correições periódicas gerais, visitando, no correr de cada ano, cinco comarcas, pelo menos;

proceder a correições gerais ou parciais extraordinárias nas comarcas e distritos, por deliberação própria, do Tribunal ou suas câmaras e do Conselho Superior da Magistratura, quando constar a prática de abusos que prejudiquem a distribuição da Justiça;

proceder, por determinação do Tribunal ou suas câmaras, a correições extraordinárias em prisões, sempre que em processos de habeas-corpuss houver indícios veementes de ocultação ou remoção de presos, com intuito de ser burlada a ordem ou dificultada a sua concessão;

receber e processar as reclamações contra juizes, funcionando como seu relator no julgamento das mesmas pelo Conselho Superior da Magistratura;

receber, processar e decidir as reclamações contra os serventuários de Justiça, impondo-lhes as penas disciplinares em que incorrerem;

instaurar, ex-officio ou mediante representação de qualquer autoridade judiciária ou de membro do Minstério Público, inquérito administrativo para apuração de falta grave ou invalidez de serventuários de Justiça, inquérito a respeito de cujas conclusões fará êle, perante o Conselho de Justiça, minucioso relatório.

verificar, em correição ordinária ou extraordinária, determinando as providências que julgar convenientes para a imediata cessação das irregularidades que encontrar:

providenciar, ex-officio ou a requerimento, sôbre o andamento de processos criminais que se acharem retardados;

apreciar nos cartórios a disposição do arquivo, as condições de higiene e a ordem dos trabalhos, dando aos serventuários as instruções que forem convenientes;

verificar se os oficiais do Registro Civil criam dificuldades aos nubentes, impondo-lhes exigências ilegais;

prever as contas de tutores e curadores;

providenciar, assinando, com cominação de pena disciplinar, o prazo dentro do qual devam ser:

averiguar e providenciar:

impor penas disciplinares;

nomear e demitir, livremente, o secretário da Corregedoria e, na forma das leis, os seus demais funcionários, dar-lhes posse, conceder-lhes licença e férias.

verificar se os serventuários e funcionários da Secretaria têm os seus títulos revestidos das formalidades legais;

examinar todos os autos, assentamentos e registros lançados nos livros, relativamente ao período alcançado pela correição;

mandar extrair certidões para a prova de crimes funcionais.

conhecer a ordem e disciplina do estabelecimento;

verificar o estado geral de higiene e de economia do mesmo;

tomar as providências que julgar indicadas, inclusive representando a outras autoridades a respeito daquelas que escaparem a sua competência.

prova de ser o requerente brasileiro nato;

prova de ser bacharel ou doutor em Direito por faculdade oficial ou reconhecida;

prova de contar dois anos, pelo menos, de prática forense, após a obtenção do título acadêmico, no desempenho de magistratura, do Ministério Público ou de autoridade policial, de função em serventia de Justiça, ou no exercício da advocacia;

prova de não ser maior de quarenta anos de idade, salvo se fôr membro do Ministério Público, delegado de Polícia, funcionário público estadual, inclusive serventuários da Justiça, com mais de cinco anos de serviço efetivo, ou se tiver pertencido à Magistratura do Estado, casos em que se poderá inscrever até cincoenta anos;

laudo de inspeção de saúde, passado por departamento oficial comprobatório de sanidade física e mental;

fôlhas corridas passadas pelo juizo criminal e pela polícia do lugar ou lugares onde tiver tido domicílio e residência no último ano, provada esta circunstância.

em matéria Criminal:

em matéria Cível e Comercial:

em matéria de Acidentes de Trabalho:

em matéria de Órfãos, Ausentes e Interdictos:

em matéria de Provedoria:

em matéria de Família:

em matéria da Fazenda Pública:

em matéria de Casamentos:

em matéria de Registros Públicos:

em matéria de Menores:

exceto onde houver órgão especializado, exercer as atribuições previstas na legislação do Trabalho;

nomear promotor público interino e dar-lhe posse, na ausência do titular efetivo, devendo o nomeado permanecer no cargo enquanto não fôr designado substituto pelo procurador geral do Estado;

deferir compromisso e dar posse aos titulares do ofício de justiça e nomear-lhes substituto, interinamente ou ad-hoc;

nomear avaliadores judiciais, oficiais maiores, escreventes, porteiros de auditórios, oficiais de Justiça e comissários de vigilância, dar-lhes posse e demití-los;

deferir compromisso e dar posse aos juizes de paz, sem prejuizo do disposto no art. 228, § 1º;

conceder férias e licença até quinze dias aos serventuários de Justiça;

deferir compromisso e dar posse às autoridades policiais, sem prejuizo de igual competência do chefe de Polícia;

cumprir precatórios e requisitórias, bem como ordenar a sua expedição;

impor multas e penas disciplinares;

decidir as reclamações sôbre contagem ou percepção indevida de emolumentos e custas;

abrir, rubricar e encerrar livros dos ofícios de Justiça;

requisitar fôrca armada;

expedir editais de convocação de concorrentes e presidir concurso para nomeação dos titulares de ofícios de Justiça;

suscitar conflito de jurisdição;

julgar as suspeições de juiz de paz, promotor público e serventuários de Justiça;

organizar anualmente a estatística civil e criminal da comarca ou vara, remetendo-a, até dez de dezembro de cada ano, ao presidente do Tribunal de Justiça, com relatório circunstanciado dos assuntos relacionados com a administração da Justiça, expondo quaisquer dúvidas e lembrando as medidas que julgar convenientes;

exercer outras atribuições não especificadas, mas previstas em lei.

1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas Criminais; (Redação dada pela Lei 1069 de 28/11/1952)

1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis; (Redação dada pela Lei 1069 de 28/11/1952)

Vara de Órfãos, Interdictos, Ausentes e Provedorias; (Redação dada pela Lei 1069 de 28/11/1952)

Vara de Família, Casamentos e Registros Públicos; (Redação dada pela Lei 1069 de 28/11/1952)

1ª Vara de Fazenda Pública; (Redação dada pela Lei 1069 de 28/11/1952)

2ª Vara de Fazenda Pública; (Incluído pela Lei 1069 de 28/11/1952)

Vara de Falências e Concordatas (art. 88 II, h e i) e Acidentes do Trabalho; e (Incluído pela Lei 1069 de 28/11/1952) h i

na comarca de Guarapuava: (Redação dada pela Lei 1541 de 09/12/1953)

na comarca de Ponta Grossa: 1ª Vara-Cível e Comércio, Família, Órfãos, Ausentes, Interdictos, Provedoria, Fazenda Pública, Falência, Acidentes do Trabalho mediante distribuição e ainda, privativamente, a matéria atinente à Justiça do Trabalho. 2ª Vara-Cível e Comércio, Família, Órfãos, Ausentes, Interdictos, Provedoria, Fazenda Pública, Falência e Acidentes do Trabalho, por distribuição. 3ª Vara-Crime, Presidência do Juri, Menores, Casamentos e Registros Públicos. (Redação dada pela Lei 1541 de 09/12/1953)

na comarca de Londrina: 1ª Vara-Cível e Comércio, Família, Órfãos, Ausentes, Interdictos, Provedoria e Falência, por distribuição e ainda os feitos da Fazenda Pública, privativamente. 2ª Vara-Cível e Comércio, Família, Órfãos, Ausentes, Interdictos, Provedoria e Falência, por distribuição, e ainda Acidentes do Trabalho, privativamente. 3ª Vara-Crime, por distribuição, Justiça do Trabalho e Menores. 4ª Vara-Crime, por distribuição, Presidência do Juri, Casamentos e Registros Públicos. (Incluído pela Lei 1541 de 09/12/1953)

pelos Conselhos Militares e pelo auditor, em primeira instância, com jurisdição em todo o Estado;

pelo Tribunal de Justiça, em segunda instância.

ser brasileiro, maior de vinte e um anos de idade; (Redação dada pela Lei 1069 de 28/11/1952)

ser eleitor e estar no gôzo dos direitos civís e políticos; (Redação dada pela Lei 1069 de 28/11/1952)

estar quite com o serviço militar; (Redação dada pela Lei 1069 de 28/11/1952)

ter domicílio e residência na séde do distrito; (Redação dada pela Lei 1069 de 28/11/1952)

ser notóriamente idõneo para exercer o cargo. (Incluído pela Lei 1069 de 28/11/1952)

exercer vigilância disciplinar sôbre os serventuários de Justiça locais, comunicando ao juiz de Direito da comarca as irregularidades que verificar;

receber e encaminhar as queixas ou reclamações formuladas contra os referidos serventuários;

cumprir as requisições ou determinações do juiz de Direito da comarca;

processar atos de jurisdição graciosa;

proceder a corpo de delito, sem prejuizo de igual competência da autoridade policial;

promover a conciliação das partes que, para êsse fim, espontaneamente solicitarem a sua intervenção;

celebrar casamento, exceto onde houver juiz togado, que entretanto lhe poderá delegar essa atribuição;

dispensar a publicação de proclamas;

prover ao registro de infante expostos;

diligenciar a arrecadação provisória e o acautelamento dos bens de ausentes, defuntos ou de evento, comunicando a sua existência ao juiz da comarca dentro de vinte e quatro horas;

exercer outras atribuições administrativas, não especificadas, que lhe forem conferidas por lei.

em segunda instância:

em primeira instância:

superintender os serviços do Ministério Público e dirigir os membros dêste, expedindo-lhes ordens e instruções, para o bom desempenho dos seus cargos;

velar pela execução da Constituição, das leis, decretos e regulamentos que devem ser aplicados pela Justiça do Estado;

exercer pessoalmente as ação pública e acompanhá-la até final, em todas as causas da competência originária do Tribunal de Justiça;

assistir, obrigatòriamente, às sessões do Tribunal, e, facultativamente, às das câmaras separadas ou  reunidas, com assento à direita do presidente, podendo intervir oralmente e sem limitação de tempo, após a parte, ou, em falta desta, após o relatório, em qualquer assunto ou feito de natureza cível ou criminal objeto de deliberação;

oficiar nos prazos legais:

suscitar conflitos de jurisdição e oficiar nas reclamações sôbre antiguidade dos magistrados;

requerer revisão criminal, impetrar graça em favor de condenados e exercer, em geral, as atribuições que lhe são conferidas nas leis de processo penal;

determinar aos demais órgãos do Ministério Público a promoção da ação penal, a prática dos atos processuais necessários ou úteis ao andamento dos feitos, à interposição e ao seguimento de recursos, bem como, quando julgar conveniente aos interêsses da Justiça, substituir em determinado feito, ato ou medida, o órgão do Ministério Público por outro que designar, em qualquer comarca do Estado;

requerer arquivamente de inquérito policial ou de quaisquer peças de informações relativamente a fatos cujo processo seja da competência do Tribunal de Justiça;

requerer desaforamentos, habeas-corpus, reuniões extraordinárias do Tribunal do Juri em qualquer comarca, baixa e cobrança de autos, restauração de autos perdidos e convocação de sessões extraordinárias do Tribunal ou de qualquer de suas câmaras;

requerer a prescrição da ação penal ou da condenação;

delegar suas funções aos sub-procuradores, inclusive para emitir parecer e representá-lo perante o Tribunal de Justiça;

delegar a qualquer órgão do Ministério Público o exercício das funções de procurador geral, fora do Tribunal de Justiça;

requisitar da autoridade competente as diligências, certidões e quaisquer esclarecimentos de que necessitar para o desempenho de suas funções;

dar posse aos membros do Ministério Público e aos funcionários da respectiva Secretaria, aos quais lhe compete deferir o compromisso;

designar sub-procurador para proceder sindicância ou correições parciais, a respeito de atos dos membros do Ministério Público, em qualquer comarca do Estado;

conceder licença até noventa dias aos membros do Ministério Público e autorizá-los a se afastarem de sua sede, até oito dias, independentemente de licença;

superintender os serviços da Secretaría da Procuradoría Geral, expedindo instruções quanto à distribuição e ao desempenho dos encargos funcionais;

dar instruções aos membros do Ministério Público e resolver as consultas dêstes ou suas dúvidas sôbre assunto de suas funções;

adotar medidas que tornem efetiva a responsabilidade dos membros do Ministério Público e impor-lhes penas disciplinares;

receber citações, mesmo iniciais, em nome do Estado, em todas as causas da competência originária do Tribunal da Justiça;

exercitar pessoalmente, perante o Tribunal de Justiça, a defesa jurídica do Estado em todos os feitos em que o mesmo fôr autor, réu, assistente ou opoente, e recorrer ao Supremo Tribunal Federal, nos têrmos da legislação vigente, e oficiar nos recursos extraordinários em que lhe caiba intervir;

propor ao Poder Executivo a nomeação, exoneração, remoção, promoção e permuta de curadores e promotores públicos, e bem assim indicar representante do Ministério Público no Conselho Penitenciário;

propor ao governador do Estado, em lista tríplice, os candidatos às vagas de sub-procuradores;

informar os pedidos de licença dos membros do Ministério Público, excedentes de noventa dias;

fazer publicar anualmente no Diário da Justiça, até quinze de janeiro, o quadro do Ministério Público e o da Secretaría da Procuradoría Geral, com as alterações ocorridas no ano anterior;

expedir editais para o preenchimento das vagas de curador e promotor público, mediante remoção ou nomeação;

propor a nomeação dos funcionários da Secretaría da Procuradoría Geral e a sua exoneração, conceder-lhes licenças e férias e admitir extranumerários;

nomear curadores e promotores interinos;

requerer ao Conselho Superior da Magistratura a instauração de processo administrativo para a remoção ou aposentadoría compulsória de magistrado;

promover diretamente, ou por intermédio do órgão do Ministério Público que designar, a verificação da incapacidade física, mental ou moral do curador ou promotor público, e requerer ao corregedor geral da Justiça providência idêntica em relação a serventuários;

requerer a aplicação da lei posterior à condenação, nos casos em que beneficiar os réus;

participar da comissão examinadora, nos concursos para juiz substituto e auditor militar;

presidir o Conselho Superior do Ministério Público e convocar-lhe as reuniões;

dar parecer nos precatórios de pagamento, oriundos de execução de sentença contra a Fazenda do Estado;

convocar o promotor público que deva substituir o segundo sub-procurador nas suas faltas e impedimentos;

requisitar passagem para si e para os membros do Ministério Público, para viagens a serviço dêste, dentro do Estado, bem como a transmissão de telegramas em matéria de serviço público;

apresentar ao governador do Estado, até vinte e oito de fevereiro de cada ano, relatório minucioso dos trabalhos do Ministério Público no ano anterior,  mencionando as dúvidas e dificuldades que tenham surgido na execução das leis e regulamentos, e sugerindo as providências que julgar adequadas ao melhoramento da administração da Justiça;

exercer qualquer outra função não especificada, mas inerente ao Ministério Público.

substituir, na ordem da sua designação, o procurador geral nas suas faltas, impedimentos, licença e férias;

desempenhar as funções que lhes forem atribuidas ou delegadas pelo procurador geral, inclusive, a de representá-lo, mediante designação, junto ao Tribunal de Justiça e qualquer de suas câmaras isoladas ou reunidas;

emitir parecer nos processos administrativos ou contenciosos que lhes forem distribuidos pelo procurador geral;

interpor os recursos legais, inclusive para o Supremo Tribunal Federal, nos processos em que oficiarem;

exercer, mediante designação do procurador geral e quando o exigir o interêsse da Justiça, as funções do Ministério Público que, em determinado feito ou ato, devam ser desempenhadas por outro órgão;

requisitar da autoridade competente e das repartições públicas as diligências, certidões e quaisquer esclarecimentos que forem necessários ao desempenho de suas funções;

representar ao procurador geral, por escrito ou verbalmente, sôbre irregularidades ou falhas observadas, propondo medidas convenientes ao aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público;

proceder a sindicância o correições parciais, a respeito de atos dos membros do Ministério Público, em qualquer comarca do Estado e mediante designação do procurador geral, incumbindo-lhe coligir provas para que êste possa desempenhar as suas funções;

concorrer em geral, com a sua atuação, para a uniformidade e eficiência dos serviços do Ministério Público, auxiliando o procurador geral na sua fiscalização e superintendência.

exercer a inspeção suprema do Ministério Público, velando pela perfeita exação e eficiência de seus órgãos, no desempenho de suas funções; (Redação dada pela Lei 1069 de 28/11/1952)

examinar as comissões examinadoras dos concursos para ingresso nos cargos iniciais da carreira do Ministério Público, as quais serão compostas pelo Procurador Geral do Estado, um dos Sub-Procuradores alternadamente, um dos Promotores, ou Curadores efetivo em exercício na comarca da Capital, escolhido mediante sorteio, e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Paraná, indicado pelo respectivo Conselho; (Redação dada pela Lei 1069 de 28/11/1952)

organizar listas para nomeação, remoção ou promoção por merecimento dos membros do Ministério Público, e indicar os candidatos à promoção por antiguidade; (Redação dada pela Lei 1069 de 28/11/1952)

julgar os recursos dos atos do Procurador Geral, sôbra imposição de penas disciplinares; (Redação dada pela Lei 1069 de 28/11/1952)

conhecer da representação do Procurador Geral sôbre remoção compulsória de Curador ou Promotor Público, e instaurar processo adminstrativo para sua destituição; (Redação dada pela Lei 1069 de 28/11/1952)

proceder, mediante delegação aos Sub-Procuradores, a sindicâncias ou correições parciais, relativamente aos atos de membros do Ministério Público, em qualquer comarca do Estado; (Redação dada pela Lei 1069 de 28/11/1952)

conhecer das reclamações sôbre lista de antiguidade de Curadores e Promotores; (Redação dada pela Lei 1069 de 28/11/1952)

opinar sôbre os pedidos de readmissão de Promotores e Curadores, conhecer de suas suspeições por motivos íntimos, decidir os pedidos de permuta e declarar a vacância de cargos;  (Redação dada pela Lei 1069 de 28/11/1952)

expedir normas reguladoras das atribuições dos estagiários e aprovar o Regimento Interno da Procuradoria Geral; (Incluído pela Lei 1069 de 28/11/1952)

deliberar, em geral, sôbre qualquer assunto do interêsse do Ministério Público. (Incluído pela Lei 1069 de 28/11/1952)

em matéria de Família:

em matéria de Falências e Concordatas:

em matéria de Menores:

em matéria de Casamentos:

em matéria de Acidentes do Trabalho:

em matéria de Registros Públicos:

em matéria de Órfãos e Interdictos:

em matéria de Ausentes:

em matéria de Provedoria;

promover a ação penal e a execução das sentenças proferidas nos respectivos processos, nos casos e pela forma previstos na legislação em vigor;

requerer habeas-corpusem favor de quem sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

requerer a decretação da prescrição da ação penal ou de condenação, e a aplicação da lei posterior à condenação quando beneficiar o réu;

promover a instauração de inquéritos policiais e a realização de diligência;

requerer a decretação de prisão preventiva e recorrer das decisões que concederem fiança;

serem ouvidos em todos os têrmos da ação penal intentada por queixa, excetuados os crimes de falência, onde houver curador especial;

assistir aos atos da instrução criminal, oferecer libelo e tomar conhecimento do preparo dos processos para julgamento;

velar pela regularidade dos processos em que intervierem;

requerer exames periciais de qualquer natureza;

assistir ao sorteio de jurados;

requisitar da autoridade competente documentos, certidões e quaisquer esclarecimentos que forem necessários ao regular desempenho de suas funções;

recorrer de decisões judiciárias, nos casos em que oficiar ou possa fazê-los, nos têrmos da legislação em vigor;

visitar os presídios, asilos de órfãos, menores alienados e enfermos, pelo menos uma vez por mês, lavrando o respectivo têrmo, requerendo tudo quanto achar conveniente aos interêsses de presos e internados e levando ao conhecimento do procurador geral as irregularidades constatadas;

patrocinar, exceto na Capital, os interêsses dos empregados junto à Justiça do Trabalho, na forma da Lei;

assistir, sempre que julgar conveniente, aos têrmos dos inquéritos policiais, requerendo as medidas que entenderem necessárias;

assistir, sob pena de responsabilidade, a todos os atos e diligências para os quais a lei exige a sua presença;

exercer, exceto na Capital, as atribuições de representante fiscal da União e do Estado;

requerer sessão extraordinária do Tribunal do Juri, quando fôr caso;

funcionar perante o Tribunal do Juri e o Tribunal de Imprensa, e nas audiências de julgamento singular, dizendo de fato e de direito sôbre os processos em julgamento;

oficiar nos processos sôbre infrações penais atribuidas a menores, exercendo as atribuições que lhe confere a legislação especial a respeito;

promover a prisão dos culpados e a execução de sentenças e mandados judiciais;

requerer busca, apreensões e quaisquer diligências tendentes ao descobrimento de crimes, de suas circunstâncias e de seus autores;

fiscalizar, exceto na Capital, pelo menos duas vezes por ano, os serviços de registro civil, os livros e assentos de casamentos e os demais ofícios de Justiça, levando ao conhecimento do corregedor as irregularidades que encontrarem;

comunicar ao procurador geral, em ofício reservado, os casos em que, impedidos de funcionar, considerem de interêsse da Justiça alguma providência excepcional, ou a designação de outro representante do Ministério Públio para substituí-los no efeito;

cumprir ordens e instruções do procurador geral;

velar pelas fundações, aprovando-lhes os estatutos, ou elaborando-os quando não o faça o instituidor ou a pessoa incumbida da aplicação do patrimônio, fiscalizar os atos dos administradores, promovendo a anulação dos que forem praticados sem observância dos estatutos;

promover a extinção das fundações, quando se torne ilícito ou impossível o seu objeto, ou quando esteja vencido o prazo de sua existência;

oficiar nas ações de extinção das fundações, propostas por qualquer interessado;

fiscalizar, em geral, a fiel observância das leis e regulamentos e exercer qualquer outra função não especificada, mas inerente ao Ministério Público, em primeira instância, ressalvada, onde houver, a competência privativa dos curadores especiais;

apresentar anualmente ao procurador geral, até o dia trinta e um de janeiro, relatório circunstanciado dos serviços ao seu cargo.

patrocinar as causas em que forem acusadas praças de pré, sem prejuizo da escolha desta;

promover a revisão dos processos e o perdão dos condenados, nos casos previstos em lei;

requerer as diligências e informações necessárias à defesa dos acusados.

na sede da comarca de Curitiba: (Redação dada pela Lei 2220 de 13/09/1954)

Na sede de cada uma das demais comarcas, pelo menos: (Redação dada pela Lei 2220 de 13/09/1954)

Em cada distrito judiciário, que não fôr sede de comarca: um escrivão de Paz, acumulando as funções de tabelião, de oficial do Registro Civil de Casamentos, Nascimentos e Óbitos e de escrivão da Polícia. (Redação dada pela Lei 2220 de 13/09/1954)

os parentes até o terceiro grau inclusive:

os estrangeiros;

os menores de vinte e um anos;

os que não estiverem quites com o serviço militar;

os que não tiverem capacidade física e mental;

os que não forem idôneos moralmente, ou não estiverem no gôzo de seus direitos civís e políticos.

certidão de nascimento ou equivalente;

título de eleitor;

comprovante de quitação com o serviço militar;

laudo de inspeção de saúde, fornecido pelo departamento oficial competente, do qual conste que o candidatos é física e mentalmente capaz, não sofre de moléstia contagiosa ou repugnante, nem é portador de defeito físico incompatível com a função pública;

folha corrida dos cartórios criminais da comarca ou das comarcas em que tiver residido nos últimos dois anos;

atestado de conduta da mesma procedência;

carteira de identidade;

certificado de habilitação ou comprovante de conclusão do curso ginasial ou superior.

escrever os testamentos públicos e aprovar os cerrados;

lavrar em notas qualquer instrumento, ato ou contrato em que a lei exija a escritura pública como formalidade substancial ou sòmente necessária para a sua prova, tendo objeto lícito, agentes capazes, forma regular, e que não seja atentatório da ordem pública, da moral ou dos bons costumes;

reconhecer letra, firmas e sinais públicos;

lançar em suas notas as procurações e mais documentos a que fizerem referência as escrituras;

transcrever, nas escrituras lavradas em virtude de autorização judicial, os respectivos alvarás;

tirar ou consertar pública-forma de título, papéis e documentos públicos ou particulares, devidamente registrados;

autenticar com sinal público as declarações de vontade de quaisquer contratos ou convenções privadas, com as restrições do nº II dêste artigo;

dar certidões e traslados de atos e contratos constantes dos livros do seu cartório, independentemente de depacho judicial;

ter tantos livros de escrituras quantos forem necessários para bem servir o público, e mais:

conservar o cartório aberto e nele permanecer durante as horas de expediente, salvo as exceções previstas em lei;

exercer rigorosa fiscalização sôbre a cobrança dos impostos e selos devidos pelos atos e contratos que lavrar ou lhe forem apresentados em razão do ofício;

dispensar de emolumentos os serviços que forem solicitadas pelas pessoas que, a seu juizo, estiverem em estado de notória pobreza ou indigência;

manter irrepreensível compustura e dignidade no desempenho de suas funções, exercendo-as com absoluta probidade;

observar rigorosamente o Regimento de Custas, cotando obrigatòriamente, à margem dos documentos, a importância das custas cobradas, sob pena de responsabilidade;

facilitar todos os meios de inspeção disciplinar permanente ou periódica;

manter a necessária disciplina no cartório, representando ao órgão competente sôbre as providências necessárias contra qualquer irregularidade funcional.

a inscrição:

a averbação:

habilitar, na forma da lei, as pessoas que pretenderem casar-se;

lavrar assentos de casamentos;

proceder gratuitamente ao registro civil das pessoas comprovadamente pobres, à vista do atestado da autoridade competente, passado mediante requisição do juiz ou do próprio oficial do Registro;

remeter à Diretoria Geral da Estatística, nos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, o mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos que houver registrado no trimestre anterior;

satisfazer as exigências da legislação militar, sob as sanções nela estabelecidas.

a inscrição:

a transcrição:

a averbação:

fazer o arquivamento de publicações relativas às sociedades anônimas;

proceder ao registro de sindicatos agrícolas e profissionais;

exercer permanentemente e com rigor a fiscalização sôbre o pagamento dos impostos e selos devidos nos documentos que lhe forem apresentados em razão do ofício.

exercer as atribuições inerentes ao registro civil das pessoas jurídicas, inscrevendo:

transcrever:

averbar:

comparecer às audiências com antecedência de quinze minutos, pelo menos, da hora marcada;

escrever, em forma legível e legal, processos, ofícios, mandados, precatórias, rogatórias, cartas de sentença, alvarás, editais, guias, portarias e demais atos próprios do Tribunal ou Juizo em que servir;

passar procuração apud-acta e lavrar têrmo de caução derato;

tomar em livro próprio os têrmos de audiências e transportá-los para os autos;

fazer citações, notificações, intimações dos despachos, mandados e sentenças, lavrando certidões por fé e dando contra-fé nos casos legais;

passar certidões ordenadas pelo juiz e dar, independente de despacho, as de inteiro teor ou em relatório breve que lhes forem pedidas e não versarem sôbre processo que corra em segrêdo de Justiça;

acompanhar o juiz nas diligências de ofício;

ter em boa guarda os autos, livros e papéis a seu cargo, e os que, por fôrça do ofício, receberem das partes;

conservar o cartório em boas condições de ordem e higiene, distribuindo os papéis e autos por classe e cronològicamente;

prover aos expedientes do Juizo;

promover a cobrança das custas e emolumentos que forem devidas a juiz, promotor, curador e auxiliadores da Justiça, fazendo à sua custa as diligências e cuja renovação derem causa, por êrro ou culpa;

prestar às partes as informações verbais que lhes forem pedidas sôbre feito em andamento, tratando-as com urbanidade;

manter irrepreensível compustura e dignidade no desempenho de suas funções, exercendo com absoluta probidade o seu ofício;

dar às partes obrigatòriamente recibo das custas pagas;

permanecer em cartório durante as horas do expediente;

levar ou mandar com protocolo, a juiz, promotor, curador, advogado, perito ou repartições fiscais, os autos em conclusão ou com vista, e cobrá-los logo que finde o prazo legal;

expedir guias para o recolhimento às estações fiscais de impostos e multas;

anotar a entrada, o movimento e o estado dos autos em livros especiais de registro, e organizar índice por ordem de distribuição ou numeração, e por ordem alfabética dos nomes das partes;

propor a nomeação de escreventes e oficiais maiores;

cotar à margem dos autos ou papéis, as custas devidas;

promover a citação dos que devem dar a inventário bens de órfãos;

procurar tutor aos que não o tiverem;

diligenciar a boa arrecadação dos bens e rendas dos órfãos e interdictos e olhar por suas pessoas, comunicando ao curador tudo quanto aos mesmos possa interessar;

levar ao conhecimento do juiz a existência dos testamentos de que tiverem notícia;

lavrar têrmo de abertura dos testamentos cerrados;

registrar testamentos, fazê-los inscrever e arquivá-los;

dar expediente ao movimento dos atos da causa e do Juizo, mediante carga e descarga assinada no respectivo livro;

representar nos autos ou verbalmente, as autoridades judiciárias, a respeito de despacho sôbre cujo cumprimento encontram dificuldade;

coordenar os livros, autos e documentos findos do seu cartório;

recolher à repartição competente, dentro de vinte e quatro horas, as importâncias recebidas para pagamento das dívidas fiscais;

registrar as sentenças, na íntegra e em livro especial;

velar pela regularidade das distribuições dos feitos que lhes competirem;

fiscalizar o pagamento da taxa judiciária, custas, percentagens e emolumentos devidos em selos;

guardar sigilo sôbre processo que corra em segrêdo de Justiça ou decisões que, em tal carater, forem proferidas, bem como sôbre diligências.

estão sujeitos à distribuição ùnicamente os processos e atos pertencentes à competência de dois ou mais juizes ou de dois ou mais escrivães;

é vedado ao distribuidor reter quaisquer processos e atos destinados à distribuição, que deve ser feita em ato contínuo e em ordem rigorosamente sucessiva, à proporção que lhe forem presentes;

no caso de incompatibilidade ou suspeição daquele a quem fôr distribuido algum processo ou ato, em tempo se lhe fará a compensação;

distribuir-se-ão, por dependência, os feitos de qualquer natureza que se relacionarem  com outros já distribuidos e ajuizados;

quanto às escrituras, é permitido à parte indicar o tabelião que preferir, mas nenhum será lavrada sem que nela seja transcrito o bilhete de distribuição.

séries:

sub-séries:

em se tratando de juiz ou escrivão, nas petições ou papéis que forem apresentados ao distribuidor;

em se tratando de tabeliães e de outros serventuários, por meio de bilhetes que os distribuidores lhes enviarão com as devidas anotações;

nos inquéritos policiais.

contar em todos os feitos, antes da sentença ou de qualquer despacho definitivo e mediante despacho do juiz, emolumentos, custas e salários, de acôrdo com o Regimento respectivo;

proceder à contagem do principal e juros nas ações referentes a dívida de quantia certa, e aos cálculos aritméticos que se fizerem necessários sôbre qualquer direito ou obrigação;

fazer o cálculo para o pagamento de imposto;

cumprir, sob pena de responsabilidade, as disposições legais sôbre recolhimento de importâncias devidas à caixa de Assistência dos Advogados (Lei Estadual nº 101, de 27 de setembro de 1948). Art.196 Aos partidores compete organizar as partilhas judiciais e aos depositários públicos incumbe a guarda e conservação dos bens e valores recebidos em depósito, exceto dinheiro.

se se tratar de imóvel, quando tomarão em consideração os lançamentos fiscais dos três últimos anos e quaisquer outras circunstâncias que possam influir na sua estimação;

quando se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedade e de papéis de crédito negociáveis em bolsa, quando se deverão cingir à cotação oficial do dia.

certidão de nascimento ou equivalente;

título de eleitor;

prova de quitação com o serviço militar;

atestado médico, do qual conste que o candidato é física e mentalmente capaz, não sofre de moléstia contagiosa ou repugnante, nem é portador de defeito físico incompatível com a função pública;

folha corrida dos cartórios criminais da comarca ou das comarcas em que tiver residido nos últimos dois anos;

atestado de conduta da mesma procedência;

comprovante de habilitação intelectual.

nacionalidade brasileira;

idade maior de vinte e um anos;

quitação com o serviço militar;

qualidade de eleitor;

conclusão do curso primário;

aptidão física e mental;

idoneidade moral.

fazer citações, prisões, arrestos, penhoras e demais diligências que lhes forem cometidas;

lavrar autos e certidões, referente aos atos que praticarem;

convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de sua função, quando a lei o exigir;

fazer citações em audiência;

exercer, onde não houver, as funções de porteiro de auditório, mediante designação do juiz;

exercer, exceto na comarca de Curitiba e na 1ª Vara das comarcas de Ponta Grossa, Londrina e Guarapuava, as funções de comissário de Vigilância;

cumprir as ordens do juiz.

apregoar e fazer a chamada de partes e testemunhas;

apregoar os bens nas praças e leilões judiciais;

passar certidão de pregões, editais, praças, arrematações ou de quaisquer atos que praticarem.

exercer vigilância sôbre os menores em geral, fiscalizando a execução das leis de assistência e proteção que lhes digam respeito;

proceder às investigações relativas aos menores, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda, com o fim de esclarecer a ação da justiça social;

cumprir as determinações e instruções do juiz, promotor ou curador;

apreender menores abandonados ou delinquentes, procedendo a seu respeito às investigações referidas no nº II dêste artigo;

manter o serviço de fiscalização de menores sujeitos à liberdade vigiada ou entregues mediante têrmo de responsabilidades e guarda, ou ainda dados à soldada;

auxiliar o preparo dos processos relativos a menores, promovendo as medidas preliminares de instrução, tais como exames de idade e de corpo de delito, declarações de pais, tutores ou responsáveis e demais pessoas que possam prestar quaisquer esclarecimentos;

exercer vigilância nas ruas, praças, logradouros públicos, cinemas, teatros e casas de diversões públicas em geral;

proceder a todas as investigações concernentes aos menores, ao meio em que vivem e as pessoas que os cercam;

visitar as pessoas da família de menores, para investigação dos antecedentes dêstes, pessoais ou hereditários.

afastamento por licença remunerada;

o prazo marcado para entrar em exercício, em caso de remoção ou permuta;

o período de férias;

o período de suspensão das funções, em virtude de processo criminal de que tenha sido absolvido;

o período consecutivo de oito dias por motivo de casamento ou de falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão;

convocação para o serviço militar.

a data de posse, observado o disposto no § 2º do art. 224;

a data da publicação da nomeação no Diário Oficial;

a antiguidade no serviço público em geral;

a idade.

nas comarcas em geral:

na comarca de Curitiba:

antes da posse, contra o último nomeado ou o menos idoso, sendo a nomeação da mesma data;

depois da posse, contra o que deu causa à incompatibilidade; se fôr imputável a ambos, contra o mais moderno.

se êle, ou parente seu, em grau proibido, tiver intervindo na causa como órgão do Ministério Público, advogado, árbitro ou perito;

se, funcionando na causa como juiz de outra instância, nela tiver proferido algum ato decisório.

ao completar setenta anos de idade;

em virtude de invalidez comprovada.

vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão em virtude de sentença judiciária, exoneração a pedido, abandono, aposentadoria ou aceitação de função pública incompatível;

inamovibilidade, salvo promoção aceita, remoção a pedido ou compulsória, esta pelo voto de dois terços os membros efetivos do Tribunal de Justiça e em virtude de interêsse público;

irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, todavia, a impostos gerais.