Artigo 355 da Lei Estadual do Paraná nº 315 de 28 de Dezembro de 1949

Dentro de sessenta dias de vigência desta Lei, o govêrno do Estado nomeará uma comissão, composta de um serventuário da Justiça, um advogado e um membro do Ministério Público, sob a presidência do corregedor, para o fim de organizar o projeto de lei estabelecido a aposentadoria dos serventuários de Justiça não remunerados pelos cofres públicos.