Artigo 5º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 315 de 28 de Dezembro de 1949

No interêsse da Justiça, podem ser criados distritos judiciários abrangendo territórios que, embora não constituindo distritos administrativos, pela sua extensão ou distância da sede do distrito, de que fazem parte, exijam, para a comodidade de sua população, a existência de autoridade e serventuários da Justiça.