Artigo 108 da Lei Estadual do Paraná nº 315 de 28 de Dezembro de 1949

Os juizes de paz serão nomeados livremente pelo governador do Estado.

Em cada distrito judiciário haverá um juiz de paz, além de três suplentes de juiz de paz, com designação ordinal, nomeados todos por um ano, findo o qual poderão ser reconduzidos por mais de uma vez. (Redação dada pela Lei 1069 de 28/11/1952)