Artigo 122, Inciso V, Alínea a da Lei Estadual do Paraná nº 315 de 28 de Dezembro de 1949

superintender os serviços do Ministério Público e dirigir os membros dêste, expedindo-lhes ordens e instruções, para o bom desempenho dos seus cargos;

velar pela execução da Constituição, das leis, decretos e regulamentos que devem ser aplicados pela Justiça do Estado;

exercer pessoalmente as ação pública e acompanhá-la até final, em todas as causas da competência originária do Tribunal de Justiça;

assistir, obrigatòriamente, às sessões do Tribunal, e, facultativamente, às das câmaras separadas ou  reunidas, com assento à direita do presidente, podendo intervir oralmente e sem limitação de tempo, após a parte, ou, em falta desta, após o relatório, em qualquer assunto ou feito de natureza cível ou criminal objeto de deliberação;

oficiar nos prazos legais:

suscitar conflitos de jurisdição e oficiar nas reclamações sôbre antiguidade dos magistrados;

requerer revisão criminal, impetrar graça em favor de condenados e exercer, em geral, as atribuições que lhe são conferidas nas leis de processo penal;

determinar aos demais órgãos do Ministério Público a promoção da ação penal, a prática dos atos processuais necessários ou úteis ao andamento dos feitos, à interposição e ao seguimento de recursos, bem como, quando julgar conveniente aos interêsses da Justiça, substituir em determinado feito, ato ou medida, o órgão do Ministério Público por outro que designar, em qualquer comarca do Estado;

requerer arquivamente de inquérito policial ou de quaisquer peças de informações relativamente a fatos cujo processo seja da competência do Tribunal de Justiça;

requerer desaforamentos, habeas-corpus, reuniões extraordinárias do Tribunal do Juri em qualquer comarca, baixa e cobrança de autos, restauração de autos perdidos e convocação de sessões extraordinárias do Tribunal ou de qualquer de suas câmaras;

requerer a prescrição da ação penal ou da condenação;

delegar suas funções aos sub-procuradores, inclusive para emitir parecer e representá-lo perante o Tribunal de Justiça;

delegar a qualquer órgão do Ministério Público o exercício das funções de procurador geral, fora do Tribunal de Justiça;

requisitar da autoridade competente as diligências, certidões e quaisquer esclarecimentos de que necessitar para o desempenho de suas funções;

dar posse aos membros do Ministério Público e aos funcionários da respectiva Secretaria, aos quais lhe compete deferir o compromisso;

designar sub-procurador para proceder sindicância ou correições parciais, a respeito de atos dos membros do Ministério Público, em qualquer comarca do Estado;

conceder licença até noventa dias aos membros do Ministério Público e autorizá-los a se afastarem de sua sede, até oito dias, independentemente de licença;

superintender os serviços da Secretaría da Procuradoría Geral, expedindo instruções quanto à distribuição e ao desempenho dos encargos funcionais;

dar instruções aos membros do Ministério Público e resolver as consultas dêstes ou suas dúvidas sôbre assunto de suas funções;

adotar medidas que tornem efetiva a responsabilidade dos membros do Ministério Público e impor-lhes penas disciplinares;

receber citações, mesmo iniciais, em nome do Estado, em todas as causas da competência originária do Tribunal da Justiça;

exercitar pessoalmente, perante o Tribunal de Justiça, a defesa jurídica do Estado em todos os feitos em que o mesmo fôr autor, réu, assistente ou opoente, e recorrer ao Supremo Tribunal Federal, nos têrmos da legislação vigente, e oficiar nos recursos extraordinários em que lhe caiba intervir;

propor ao Poder Executivo a nomeação, exoneração, remoção, promoção e permuta de curadores e promotores públicos, e bem assim indicar representante do Ministério Público no Conselho Penitenciário;

propor ao governador do Estado, em lista tríplice, os candidatos às vagas de sub-procuradores;

informar os pedidos de licença dos membros do Ministério Público, excedentes de noventa dias;

fazer publicar anualmente no Diário da Justiça, até quinze de janeiro, o quadro do Ministério Público e o da Secretaría da Procuradoría Geral, com as alterações ocorridas no ano anterior;

expedir editais para o preenchimento das vagas de curador e promotor público, mediante remoção ou nomeação;

propor a nomeação dos funcionários da Secretaría da Procuradoría Geral e a sua exoneração, conceder-lhes licenças e férias e admitir extranumerários;

nomear curadores e promotores interinos;

requerer ao Conselho Superior da Magistratura a instauração de processo administrativo para a remoção ou aposentadoría compulsória de magistrado;

promover diretamente, ou por intermédio do órgão do Ministério Público que designar, a verificação da incapacidade física, mental ou moral do curador ou promotor público, e requerer ao corregedor geral da Justiça providência idêntica em relação a serventuários;

requerer a aplicação da lei posterior à condenação, nos casos em que beneficiar os réus;

participar da comissão examinadora, nos concursos para juiz substituto e auditor militar;

presidir o Conselho Superior do Ministério Público e convocar-lhe as reuniões;

dar parecer nos precatórios de pagamento, oriundos de execução de sentença contra a Fazenda do Estado;

convocar o promotor público que deva substituir o segundo sub-procurador nas suas faltas e impedimentos;

requisitar passagem para si e para os membros do Ministério Público, para viagens a serviço dêste, dentro do Estado, bem como a transmissão de telegramas em matéria de serviço público;

apresentar ao governador do Estado, até vinte e oito de fevereiro de cada ano, relatório minucioso dos trabalhos do Ministério Público no ano anterior,  mencionando as dúvidas e dificuldades que tenham surgido na execução das leis e regulamentos, e sugerindo as providências que julgar adequadas ao melhoramento da administração da Justiça;

exercer qualquer outra função não especificada, mas inerente ao Ministério Público.