Artigo 330 da Lei Estadual do Paraná nº 315 de 28 de Dezembro de 1949

Caberá ao presidente do Tribunal de Justiça e ao corregedor, em relação aos funcionários das respectivas Secretarías, a aplicação de todas as penalidade, com recurso, de efeito suspensivo, para o Conselho Superior da Magistratura.