Artigo 331 da Lei Estadual do Paraná nº 315 de 28 de Dezembro de 1949

Dispõe sobre a Administração da Justiça e dá outras providências.

Art. 331

Aos funcionários da Secretaria da Procuradoría Geral serão aplicáveis as penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Civís do Estado e pela forma nele regulada.