Artigo 30, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 315 de 28 de Dezembro de 1949

Dispõe sobre a Administração da Justiça e dá outras providências.

Às câmaras cíveis reunidas compete processar e julgar:

as ações rescisórias, exceto no caso do art. 29, nº XXI, letra e);

as revistas, quando fôr alegada divergência entre as suas decisões e as das câmaras, ou destas entre si;

os embargos de nulidade ou infringentes opostos aos seus acórdãos ou aos das suas câmaras;

os recursos em matéria de falência, concordata e acidentes do trabalho.

A revista e os embargos serão relatados por desembargador que não tenha tomado parte no primeiro julgamento.