Artigo 186, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 315 de 28 de Dezembro de 1949

Dispõe sobre a Administração da Justiça e dá outras providências.

Art. 186

Aos distribuidores incumbe fazer a distribuição obrigatória e alternativa de todos os processos e atos entre juizes e escrivães, observando as seguintes regras:

I

estão sujeitos à distribuição ùnicamente os processos e atos pertencentes à competência de dois ou mais juizes ou de dois ou mais escrivães;

II

é vedado ao distribuidor reter quaisquer processos e atos destinados à distribuição, que deve ser feita em ato contínuo e em ordem rigorosamente sucessiva, à proporção que lhe forem presentes;

III

no caso de incompatibilidade ou suspeição daquele a quem fôr distribuido algum processo ou ato, em tempo se lhe fará a compensação;

IV

distribuir-se-ão, por dependência, os feitos de qualquer natureza que se relacionarem com outros já distribuidos e ajuizados;

V

quanto às escrituras, é permitido à parte indicar o tabelião que preferir, mas nenhum será lavrada sem que nela seja transcrito o bilhete de distribuição.

§ 1º

Os atos e processos que não estiverem sujeitos à distribuição, por não pertencerem à competência de dois ou mais juizes ou de dois ou mais escrivães, serão, não obstante, prévia e obrigatòriamente registrados pelo distribuidor, em livros especiais, ficando cada registro sujeito ao sêlo estadual de um cruzeiro, que será inutilizado pelo distribuidor.

§ 2º

Nos distritos, o registro será feito pelo escrivão de paz, em licro especial.