Artigo 97 da Lei Estadual do Paraná nº 315 de 28 de Dezembro de 1949

Dispõe sobre a Administração da Justiça e dá outras providências.

A Justiça da Polícia Militar do Estado será exercida:

pelos Conselhos Militares e pelo auditor, em primeira instância, com jurisdição em todo o Estado;

pelo Tribunal de Justiça, em segunda instância.