Artigo 35, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 315 de 28 de Dezembro de 1949

Dispõe sobre a Administração da Justiça e dá outras providências.

Ao vice-presidente do Tribunal, cumulativamente com as funções de desembargador, icumbe:

substituir o presidente nos seus impedimentos ocasionais, nas licenças e nas férias;

participar do Conselho Superior da Magistratura.