Artigo 288, Parágrafo 5 da Lei Estadual do Paraná nº 315 de 28 de Dezembro de 1949

Inicialmente, terá o juiz o prazo de quinze dias para defesa prévia, findo o qual, com a defesa ou sem ela, nomeará o Conselho Superior da Magistratura um junta de três médicos, para proceder ao exame respectivo, e ordenará as demais diligências necessárias, para completa averiguação do caso.

Tratando-se de juiz do interior, não presente na Capital, o exame médico e quaisquer outras diligências poderão ser deprecados ao juiz da comarca vizinha, o qual se transportará ao lugar onde estiver aquele.

Sendo de natureza mental a invalidez, a nomeação para o exame deverá recair em médicos especializados, facultando-se a audiência do diretor clínico do Hospital Psiquiátrico, a requerimento dos interessados, para opinar sôbre o resultado da perícia, se da mesma não houver participado.

O exame e demais diligências poderão ser assistidos pelo procurador geral e pelo curador ou advogado do juiz, aos quais será permitido requerer o que fôr conveniente aos interêsses da Justiça.

A recusa do juiz em submeter-se ao exame médico, importará na aplicação, pleo Conselho Superior da Magistratura, da pena de suspensão, com perda de um terço dos vencimentos, que cessará no dia em que o exame fôr realizado.