Artigo 39 da Lei Estadual do Paraná nº 315 de 28 de Dezembro de 1949

Salvo disposição em contrário, os processo ou papéis sujeitos ao conhecimento do Conselho Superior da Magistratura serão distribuidos entre os seus membros, inclusive o presidente, que fará a distribuição em ordem cronológica e observada a escala decrescente de antiguidade dos relatores.