Artigo 21 da Lei Estadual do Paraná nº 315 de 28 de Dezembro de 1949

Mediante despacho do presidente, e a requerimento dos interessados, poderá ocorrer permuta entre os desembargadores, de uma para outra câmara, admitindo-se remoção no caso de vaga em qualquer delas, com preferência do desembargador mais antigo que a requerer.

(... vetado ...). (Redação dada pela Lei 2220 de 13/09/1954)