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Governo do Estado do Paraná

Governo do Estado do Paraná

O Governo do Estado do Paraná é responsável pela promulgação de leis e atos normativos que regem o estado, conforme previsto na Constituição Federal. Para garantir a precisão e a confiabilidade das informações legislativas, utilizamos como base a plataforma oficial do governo paranaense. Assim, os conteúdos disponibilizados sobre a legislação do Paraná refletem sempre as publicações mais recentes e autênticas do poder público estadual.


  • Decreto Estadual do Paraná9.647 de 25/04/2025

    Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar os Convênios ICMS 180/2024, que atualiza regras sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, 181/2024 e 7/2025, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica, e 179/2024, que altera obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais.

  • Decreto Estadual do Paraná9.707 de 24/04/2025

    Retifica o Decreto nº 9.695, de 23 de abril de 2025 e Decreto nº 9.694, de 23 de abril de 2025.

  • Decreto Estadual do Paraná9.705 de 24/04/2025

    Transforma funções comissionadas executivas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

  • Decreto Estadual do Paraná9.706 de 24/04/2025

    Designação de MARCELO SANTOS GONÇALVES, para exercer função comissionada executiva da Casa Civil.