Artigo 34, Inciso XI, Alínea c da Lei Estadual do Paraná nº 315 de 28 de Dezembro de 1949

superintender, na qualidade de chefe do Poder Judiciário do Estado, todo o serviço da Justiça, velando pelo seu regular funcionamento e pela exação das autoridades judiciárias no cumprimento dos seus deveres e expedindo para êsse fim as ordens ou recomendações que entender convenientes;

representar o Poder Judiciário nas suas relações com os demais poderes e corresponder-se com as autoridades públicas sôbre todos os assuntos que se relacionam com a administração da Justiça;

dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões dêste, de suas câmaras reunidas ou separadas e do Conelho Superior da Magistratura, mantendo a ordem, regulando a discussão entre os desembargadores e o debate entre as partes, encaminhando e apurando as votações e proclamando o seu resultado, tudo na conformidade do Regimento Interno, cuja observância lhe cumpre fiscalizar;

presidir o Tribunal Especial, no julgamento por crime de responsabilidade do governador do Estado, e substituir êste último, nos casos previstos pela Constituição Estadual;

representar o Tribunal, nos casos em que êste não delibere fazê-lo por comissão, podendo delegar a imcumbência ao vice-presidente ou a outro desembargador;

expedir editais de convocação de candidatos para o preenchimento de vagas de juiz, pelo critério de remoção, ou de desembargador, quando se tratar de lugar destinado aos membros do Ministério Público, ou aos advogado;

expedir editais de concurso para juiz de Direito substituto e auditor militar, conhecendo dos pedidos de inscrição e deferindo-os ou não;

intervir nos julgamentos sôbre assuntos de natureza administrativa ou constitucional e nas deliberações do Conselho Superior da Magistratura;

tomar parte no julgamento dos feitos em que houver pôsto o seu "visto" como relator ou revisor;

proferir voto de qualidade quando houver empate, se a solução dêste não estiver de outro modo regulada;

funcionar como relator privativo, com direito a voto, nos seguintes feitos:

conceder prorrogação de prazo, para posse e exercício, aos desembargadores, juizes de Direito, juizes de Direito substitutos, auditor militar e seu suplente;

fazer reorganizar, anualmente, as listas de antiguidade dos desembargadores e juizes;

distribuir os feitos pelos desembargadores relatores, na forma das leis de processos;

designar, mediante escala, os desembargadores que devem funcionar, como substitutos, nos impedimentos eventuais dos membros de quaisquer das câmaras;

convocar sessões extraordinárias do Tribunal e suas câmaras ou do Conselho Superior da Magistratura;

convocar os juizes de Direito para o serviço de substituição, fazendo organizar a tabela pela Secretaria do Tribunal;

designar os juizes de Direito substitutos para terem exercício eventual ou permanente em qualquer comarca do Estado, a serviço de substituição dos juizes do Direito;

organizar a escala de férias dos serventuários e funcionários do Tribunal;

conceder licença para casamento, nos casos do art. 183, nº XVI, do Código Civil;

fazer organizar folha de pagamento de diárias dos juizes e encaminhá-la com o seu "visto" à repartição competente;

assinar com os respectivos juizes os acórdãos do Tribunal e suas câmaras, quando tiver presidido o julgamento;

expedir em seu nome e com a sua assinatura, as ordens que não dependerem de acórdão, ou não forem da privativa competência dos relatores;

ordenar o pagamento em virtude de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, nos têrmos do art. 918, parágrafo único, do Código de Processo Civil;

determinar o início do processo de restauração de autos perdidos na Secretaria ou no cartório do Tribunal;

justificar as faltas de comparecimento dos desembargadores e dos serventuários e funcionários do Tribunal;

expedir provisões de solicitador e autorizar a sua renovação, na forma de lei;

impor penas disciplinares;

conceder licença aos desembargadores, juizes de Direito e substitutos, auditor da Polícia Militar e seu suplente, serventuários e funcionários do Tribunal e, quando superior a quinze dias, aos demais serventuários da Justiça;

autorizar aos juizes, em casos especiais, a se afastarem de sua sede até o máximo de oito dias, independentemente de licença;

nomear e demitir os funcionários da Secretaria, nos têrmos do Regimento Interno, e dar-lhes posse;

nomear e demitir livremente o secretário da Presidência do Tribunal;

nomear oficiais maiores e escreventes, bem como titular efetivo, interino ou ad-hoc para o cartório do Tribunal;

conhecer das reclamações contra a exigência de custas indevidas ou excessivas, ordenando restituições e impondo penas cabíveis, providências que poderão ser tomadas independentemente de reclamação, sempre que tais ocorrências constarem dos autos ou papéis que lhe forem presentes;

admitir ou rejeitar, nos casos legais, os recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal, mandar lavrar os têrmos de interposição, rubricar as fôlhas das certidões e instrumentos e resolver quaisquer questões que se suscitarem;

prestar informações ao Supremo Tribunal Federal, quando requisitadas;

receber, mandar autuar e remeter ao Juizo Arbitral os compromissos relativos a causas pendentes no Tribunal de Justiça;

conceder licença prêmio às autoridades e aos serventuários e funcionários referidos no nº XXIX;

resolver, na distribuição e encaminhamento dos feitos, quaisquer dúvidas sôbre a competência das câmaras, sem prejuizo da deliberação definitiva do Tribunal no julgamento da causa ou do conflito porventura suscitado;

fiscalizar a inscrição dos feitos remetidos à mesa para sorteio ou julgamento e a organização das respectivas pautas;

providenciar sôbre o movimento, entrega e cobrança de autos e papéis, quando tais medidas não sejam da competência dos relatores;

assinar cartas de sentença e mandados executórios;

ressalvada a competência do corregedor geral da Justiça, mandar coligir provas para a verificação da responsabilidade das pessoas que são processadas e julgadas pelo Tribunal, remetendo-as ao procurador geral do Estado;

conceder permuta e remoção de desembargadores de uma para outra câmara;

nomear corregedor e procurador geral ad-hoc;

assinar os mandatos a que se refere o art. 675 do Código de Processo Penal e expedir ordem avocatória do feito, nos têrmos do art. 642 do mesmo Código;

despachar as petições de recursos interpostos de acórdãos do Tribunal, as de simples juntada e, não estando presente o relator, as referentes a assuntos urgentes que puderem ficar prejudicadas pela demora;

mandar processar ou indeferir in limine o recurso de revista;

exercer as funções inerentes à correição permanente na Secretaria e cartório do Tribunal;

exercer a alta polícia do Tribunal, mantendo a ordem, ordenando a expulsão dos que a perturbarem e a prisão dos desobedientes e fazendo lavrar os respectivos autos;

conceder aposentadoria aos serventuários e funcionários do Tribunal;

homologar as desistências de recursos, formuladas antes da distribuição;

determinar a baixa de processos;

assinar títulos de nomeação e de licença;

visar os traslados expedidos pela Secretaria e pelo cartório, depois de verificada a contagem das custas;

abrir, rubricar e encerrar os livros destinados ao serviço do Tribunal;

julgar os recursos sôbre exclusão ou inclusão de jurados;

processar e julgar:

apresentar, no mês de janeiro de cada ano, relatório cincunstanciado dos trabalhos do Tribunal no ano anterior;

exercer outras quaisquer atribuições mencionadas em lei ou no Regimento Interno.