Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965

- Quando necessário, o distrito poderá subdividir-se em subdistritos, com seriação ordinal.

- Os requisitos de população e número de casas serão aprovados pela última estimativa do Departamento Estadual de Estatística; o de renda, mediante certidão fornecida pelo Departamento competente da Secretaria da Fazenda; e dos edifícios públicos, por declaração da Secretaria das Comunicações e Obras Públicas de terem sido construídos ou remodelados de acordo com plantas aprovadas por seu departamento técnico.

A comarca de Belo Horizonte será de entrância especial e as demais serão classificadas em três entrâncias, obedecidos os seguintes requisitos:

Será de primeira entrância a comarca que for criada.

A criação, classificação, supressão, anexação, modificação territorial ou a mudança de sede da comarca só será efetivada depois de aprovada pelo Tribunal de Justiça, mediante inspeção pessoal do Corregedor (Constituição Estadual, art. 146). (Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 4648, de 21/11/1967.)

A 1ª (primeira) zona judiciária terá sede na comarca de Belo Horizonte.

A extensão e a sede das demais zonas, bem como a extensão da 1ª (primeira) zona judiciária, serão fixadas pelo Tribunal de Justiça, que poderá modificá-las em qualquer tempo, de acordo com o interesse da Justiça.

- Em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros que a lei instituir; em cada distrito e subdistrito, um Juiz de Paz e três suplentes; em cada zona judiciária, um Juiz Seccional, sendo cinco na primeira zona. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.)

- (Suprimido pelo art. 4º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) Dispositivo suprimido: "Parágrafo único - Na comarca de Belo Horizonte, haverá 1 (um) Juiz Municipal da Vara de Menores."

- (Suprimido pelo art. 4º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) Dispositivo suprimido: "Parágrafo único - Servirá, na comarca de Juiz de Fora, 1(um) Juiz Municipal da Vara de Menores."

- Os cargos de Juiz de Direito substituto de segunda instância serão numerados ordinalmente. LIVRO II Dos Tribunais e Juízes

- Na apuração desse quinto, computar-se-á, como unidade, a fração superior a meio.

No caso de merecimento, a promoção será feita dentre os Juízes de qualquer entrância e dependerá de lista tríplice, organizada pelo Tribunal, em escrutínio secreto e sessão pública, com a presença de pelo menos 19 (dezenove) de seus membros efetivos (Constituição Estadual, art. 138, § 3º).

Quer a nomeação de advogado, quer a de membro do Ministério Público, dependerá de lista tríplice, constituída só de advogados ou só de membros do Ministério Público (Constituição Estadual, art. 133, § 1º).

No caso de antiguidade, apurada na última entrância, o Tribunal, em sessão pública e por escrutínio secreto, com a presença de, pelo menos 19 (dezenove) de seus membros efetivos, resolverá, preliminarmente, se deve ser indicado o Juiz mais antigo e, se este for recusado pela maioria dos Desembargadores, repetirá o escrutínio em relação ao imediato e assim por diante, até se fixar a indicação (Constituição Estadual, art. 138, §§ 1º e 2º).

Somente após 2 (dois) anos de exercício na entrância respectiva, poderá o Juiz ser promovido, salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite a promoção, ou, havendo, tenha sido recusado pelo Tribunal (Constituição Estadual, art. 137, § 2º, letra "c").

No Tribunal de Justiça, dos 5 (cinco) lugares que constituem o quinto de sua composição, 2 (dois) são destinados a classe dos advogados e 2 (dois) a Classe do Ministério Público, preenchendo-se alternadamente o quinto lugar, ora por uma classe, ora por outra (Constituição Estadual, art. 133, § 2º). (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.)

- Não poderá ser incluído em lista, no caso do artigo, membro do Ministério Público, ainda que exerça advocacia.

A apuração do merecimento obedecerá a critério objetivo, tanto quanto possível.

Antes da formação de lista tríplice, o Tribunal, na mesma sessão, ouvirá obrigatoriamente o Corregedor sobre a capacidade funcional dos magistrados que possam ser votados, a exação no cumprimento de seus deveres e a sua residência na comarca.

Não poderá tomar parte na votação o desembargador parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, de quem possa figurar na lista.

A lista será publicada com o resultado completo da votação.

Remetida a lista tríplice ou a indicação por antiguidade, o Governador fará a promoção ou nomeação dentro de 30 (trinta) dias contados do seu recebimento.

- O Presidente e o Vice-Presidente terão mandato e serão eleitos na conformidade do Regimento Interno.

Para a declaração de inconstitucionalidade, o Tribunal funcionará com a presença de, pelo menos, 22(vinte e dois) Desembargadores, efetivos ou substitutos.

O Tribunal e as Câmaras funcionarão extraordinariamente, quando o exigir o serviço público, mediante convocação "ex-officio" do Presidente ou a requerimento do Procurador-Geral.

Durante as férias coletivas, de janeiro e julho, funcionará uma Câmara Criminal Especial, para julgamento de habeas corpus, constituída de 3 (três) Desembargadores das Câmaras Criminais sorteados no mês anterior, servindo cada um deles uma só vez por ano e sendo substituído, se necessário, por Juiz de Direito substituto de Segunda Instância, designado pelo Presidente. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.)

- Nas substituições eventuais, o Vice-Presidente exercerá cumulativamente suas próprias funções.

Na sessão secreta, somente permanecerão no recinto os Desembargadores, o Procurador-Geral e os funcionários imprescindíveis ao serviço e, permissivamente, as partes e seus advogados.

Em sessão secreta, o Procurador-Geral não poderá estar presente, quando o feito for por ele promovido.

- Os cartórios cíveis poderão ter auxiliares nomeados pelo Presidente, por indicação do Escrivão, sem ônus para o Estado.

- Haverá também na Secretaria uma função de porteiro, com a gratificação de 1/3 (um terço) dos vencimentos.

- Os funcionários da revista poderão ser aproveitados a critério do Presidente, em cargos da Secretaria.

Cada Câmara será constituída de 4 (quatro) Juízes, podendo funcionar com 3 (três) membros.

O Presidente do Tribunal não fará parte das Câmaras, mas presidirá ao julgamento de embargos e, com o voto de desempate, às sessões plenárias.

Compete ao Presidente:

Ao Vice-Presidente compete:

Quando o Vice-Presidente estiver no exercício da substituição, passam ao Juiz imediato, na ordem de antiguidade, todas as suas atribuições. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.)

Durante as férias coletivas, de janeiro e julho, funcionará uma Câmara Criminal Especial, para julgamento de "habeas corpus", constituída de 3 (três) Juízes designados pelo Presidente". (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) Art. 47 - A promoção de Juízes ao Tribunal de Alçada dar-se-á por antiguidade e por merecimento, alternadamente (Constituição Estadual, art. 139). § 1º - A antiguidade será apurada na entrância especial da comarca de Belo Horizonte, aí incluídos os Juízes de Direito substitutos de segunda instância e, no caso de merecimento, a lista tríplice será composta de nomes escolhidos dentre os Juízes de Direito de qualquer entrância (Constituição Estadual, art. 139, § 1º). § 2º - O Juiz promovido para o Tribunal de Alçada manterá sua posição na lista de antiguidade para promoção ao Tribunal de Justiça (Constituição Estadual, art. 139, § 2º). § 3º - 1/5 do Tribunal será preenchido por advogado e membros do Ministério Público, observados o parágrafo único do artigo 16 e os §§ 4º e 5º do art. 17 desta lei (Constituição Estadual, art. 133, §§ 1º e 2º e art. 136 e parágrafo único). (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) (Artigo com execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 54, de 25/11/1966, em virtude da declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 688.) CAPÍTULO II Da Competência Art. 48 - Compete ao Tribunal de Alçada: I - eleger seu Presidente e Vice-Presidente; II - elaborar seu Regimento Interno e organizar os serviços auxiliares, promovendo-lhes os cargos na forma da lei e, bem assim, propor à Assembleia Legislativa a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos (Constituição Estadual), art. 129, II). (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) III - processar e julgar originariamente: a) as ações rescisórias, as revistas e as revisões criminais, nos processos de sua competência; b) os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal, suas Câmaras, seu Presidente, seus Juízes, bem como dos Juízes de primeira instância, sempre que, quanto a estes os atos impugnados se relacionem com causas cujo julgamento em grau de recurso seja de sua competência; c) os embargos cíveis e criminais. IV - por seu Presidente, exercer as atribuições mencionadas no § 3º do artigo 131 da Constituição do Estado. (Inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) Parágrafo único - Os embargos infringentes e de nulidade serão julgados em sessão plena por um relator, um revisor e 3 (três) Juízes que se seguirem na ordem de antiguidade, com exceção do Presidente. Art. 49 - Compete a ambas as Câmaras: I - julgar em grau de recurso: a) as causas cíveis e seus incidentes, quando de valor igual ou inferior a 4 (quatro) vezes o salário mínimo vigente na Capital, exceto as de falência e as relativas ao estado ou à capacidade das pessoas; b) agravo da decisão do Presidente que declarar deserto recurso de sua competência; II - decidir os conflitos de jurisdição que surjam em causas de sua competência; III - julgar embargos de declaração em feitos de sua competência; IV - julgar reforma de autos perdidos e habilitação incidente, em feitos de sua competência; V - julgar os "habeas corpus" contra atos de Juízes de primeira instância que se relacionem com causas cujo julgamento em segunda instância seja de sua competência; VI - julgar, em grau de recurso, os processos, e seus incidentes, por crimes ou contravenções a que sejam cominadas penas de multa, prisão simples ou detenção, isoladas, alternadas ou cumuladas, bem como as medidas de segurança relacionadas com os mesmos processos. TÍTULO III Do Juiz de Direito e do Juiz Seccional CAPÍTULO I Do ingresso na carreira Art. 50 - O ingresso na magistratura de carreira, como Juiz de primeira entrância, dependerá de concurso de provas e de títulos; ou de concurso de provas, seguido de estágio de dois anos no cargo de Juiz Seccional e posterior exame de títulos, nos termos desta lei (Constituição Estadual, art. 137). (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) Art. 51 - O concurso para Juiz Seccional, aberto por deliberação do Tribunal de Justiça, será válido por 2 (dois) anos, contados da data da sua aprovação. Art. 52 - O Presidente fará publicar edital de abertura de concurso, com o prazo de 30 (trinta) dias para inscrição, contados da data da primeira publicação oficial. § 1º - O edital será publicado, pelo menos, 3 (três) vezes no "Diário da Justiça" e 2 (duas) vezes em jornal da Capital, dentre os de grande circulação. § 2º - Feita a primeira publicação, o Presidente oficiará ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, para os fins previstos no artigo 55. Art. 53 - Para ser admitido ao concurso, o candidato preencherá os seguintes requisitos: I - ser brasileiro nato, estar quite com o serviço militar e ser eleitor; II - ter mais de 25 (vinte e cinco) e menos de 40 (quarenta) anos de idade; III - ser bacharel em Direito por Faculdade oficial ou reconhecida; IV - não sofrer de enfermidade mental, moléstia infecto-contagiosa ou repugnante, nem ter defeito físico que o incapacite para o exercício da função, fornecida a prova por junta médica oficial; V - exibir prova de exame psicotécnico vocacional, feito em instituição oficial especializada ou em organização reconhecida expressamente pela Associação Brasileira de Psicotécnica como capacitada para esse tipo de exame; VI - exibir atestado de bons antecedentes, folha corrida e prova de idoneidade moral; VII - Contar, pelo menos, dois anos para Juiz de Direito, ou um ano para Juiz Seccional, de efetivo exercício, como Advogado, Juiz Municipal, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia de carreira, Secretário ou Sub-Secretário do Tribunal de Justiça, Escrivão do Cível ou do Crime; (Inciso com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 3.414, de 15/9/1965.) VIII - apresentar 2 (duas) fotografias tamanho 3x4 (três por quatro); IX - pagar taxa de inscrição. § 1º - O limite máximo de idade para os que exerçam os cargos estaduais mencionados no item VII será de 50 (cinquenta) anos. § 2º - O exercício de advocacia será provado mediante atestado de Juiz de Direito perante o qual tenha o candidato desempenhado a profissão, e o efetivo exercício do cargo, por atestado de autoridade superior e certidão de tempo de serviço. § 3º - A idoneidade moral será atestada por Juiz ou autoridade perante a qual haja servido o candidato, ou pela Ordem dos Advogados. Art. 54 - O Presidente, ao receber o requerimento de inscrição, fará autuá-lo e pedirá informações confidenciais ao Juiz ou autoridade que firmar os atestados, ouvindo outras pessoas, se julgar conveniente. Art. 55 - Escoado o prazo para inscrição, formar-se-á a Comissão Examinadora constituída do Presidente, 2 (dois) Desembargadores por ele nomeados e 2 (dois) advogados indicados pelo Conselho Seccional da Ordem. Art. 56 - O Presidente da Comissão, por edital publicado 2 (duas) vezes no "Diário da Justiça", com intervalo mínimo de 8 (oito) dias, divulgará a lista dos candidatos, a fim de que qualquer pessoa possa representar contra o pedido de inscrição, oferecendo ou indicando, no prazo de 10 (dez) dias, contados da última publicação, provas do alegado e, neste caso, facultar-se-á ao interessado defesa dentro de 5 (cinco) dias. Art. 57 - Encerrados os prazos do artigo anterior, o Presidente distribuirá entre os examinadores os processos de inscrição para relatarem o pedido. § 1º - Apreciados os pedidos pela Comissão, será publicada a lista dos candidatos admitidos. § 2º - Indeferido o pedido, poderá o candidato, dentro de 5 (cinco) dias, contados da publicação, agravar para o Tribunal, que decidirá, em sessão secreta, na primeira reunião, sendo relator o Presidente, não tendo direito a voto os membros da Comissão. Art. 58 - O concurso de provas versará sobre Direito Constitucional, Civil, Comercial, Penal, Eleitoral, Judiciário Civil e Judiciário Penal. Art. 59 - A Comissão organizará dez pontos sobre cada uma das matérias mencionadas no artigo anterior e os fará publicar no "Diário da Justiça", com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. § 1º - A prova escrita, feita em primeiro lugar e cuja autoria só será identificada após o seu julgamento, constará de dissertação e resposta a 4 (quatro) questões, formuladas no ato, sobre cada uma das seguintes matérias: Direito Constitucional, Civil, Comercial, Penal e Eleitoral. § 2º - Na prova oral, o candidato será arguído pelos examinadores sobre ponto sorteado dentre os do artigo. § 3º - A prova prática, que versará sobre Direito Judiciário Civil e Penal, constará de redação de sentença ou despacho sobre hipótese formulada pela Comissão. Art. 60 - Terminadas as provas, a Comissão procederá ao julgamento final, de acordo com a média das notas atribuídas pelos examinadores. § 1º - As notas serão graduadas de zero a dez, considerando-se aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, média cinco. § 2º - Os candidatos serão classificados em ordem decrescente, sendo desclassificado o candidato que obtiver, em qualquer matéria, média inferior a quatro. Art. 61 - Contra a classificação feita, que será publicada no "Diário da Justiça", poderá o interessado, dentro de 5 (cinco) dias da publicação, agravar para o Tribunal, que decidirá, na forma do artigo 57, § 2º, quando tomar conhecimento do relatório da Comissão. Art. 62 - De cada reunião da Comissão será lavrada ata, servindo como Secretário o examinador mais moço. Art. 63 - O Tribunal, no seu Regimento Interno, estabelecerá normas reguladoras do concurso. Art. 64 - A nomeação para cargo de Juiz de Direito ou de Juiz Seccional será feita pelo Governador, mediante lista tríplice sempre que possível (Constituição Estadual), art. 137, § 1º), organizada pelo Tribunal para cada comarca ou lugar vago de Juiz Seccional, entre os respectivos inscritos, deliberando aquele com seus membros efetivos. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) Art. 65 - Os Juízes Seccionais serão nomeados por quatro anos e prestarão compromisso na forma regulada pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Art. 66 - Os Juízes Seccionais poderão ser nomeados Juízes de Direito, ao fim de 2 (dois) anos de exercício, desde que aprovados em concurso de títulos. § 1º - Para esse efeito, o Conselho Superior da Magistratura apresentará parecer ao Tribunal Pleno sobre a idoneidade moral e intelectual revelada pelo Juiz. (Vide art. 2º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967, que substituiu a expressão "Conselho Disciplinar" por "Conselho Superior da Magistratura".) § 2º - O parecer do Conselho fundar-se-á no prontuário organizado a respeito de cada um deles. § 3º - Constarão do prontuário: a) os documentos encaminhados pelos próprios interessados; b) as referências da Comissão de concurso de provas; c) as informações colhidas durante o biênio pelo Conselho Superior da Magistratura, junto à Presidência do Tribunal de Justiça, à Corregedoria, aos Desembargadores ou aos Juízes do Tribunal de Alçada; (Vide art. 2º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967, que substituiu a expressão "Conselho Disciplinar" por "Conselho Superior da Magistratura".) d) as referências ao Juiz Seccional, constantes de acórdãos ou declarações de voto, enviadas pelos respectivos prolatores; e) as informações reservadas sobre a conduta moral e a competência funcional dos Juízes Seccionais, obrigatoriamente remetidas, em cada semestre, pelos Juízes de Direito das sedes judiciárias; f) as informações da mesma índole que as procedentes, obrigatoriamente enviadas pelos Juízes de Direito, sempre que, em suas respectivas varas ou comarcas, o Juiz Seccional tenha tido exercício; g) quaisquer outras informações idôneas. Art. 67 - O Tribunal de Justiça, em sessão secreta, decidirá sobre o parecer do Conselho Disciplinar, julgando suficientes ou não os títulos do Juiz Seccional. Parágrafo único - A nomeação para Juiz de Direito poderá ser feita, excepcionalmente, antes do prazo de 2 (dois) anos, respeitado o exercício mínimo de 6 (seis) meses, em face de parecer do Conselho Superior de Magistratura, aprovado pelo Tribunal. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) Art. 68 - Os nomes não indicados à nomeação serão remetidos ao Governador, em ofício reservado para que se considere findo o exercício ao termo do quatriênio. CAPÍTULO II Da remoção Art. 69 - Desde o exercício, o Juiz não poderá ser removido senão a pedido, ou compulsoriamente por motivo de interesse público, podendo neste último caso ser posto, compulsoriamente, em disponibilidade pelo Tribunal (Constituição Estadual, art. 127, § 3º). (Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) § 1º - A remoção a pedido para outra comarca somente poderá ser concedida depois de 1 (um) ano de efetivo exercício na comarca, salvo se não houver para a vaga candidato com esse requisito, e mediante lista tríplice, quando praticável, organizado pelo Tribunal. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) § 2º - No caso do parágrafo anterior e no de remoção a pedido para o cargo de Juiz de Direito substituto da segunda instância da comarca de Belo Horizonte serão organizadas na mesma sessão a lista para remoção e a lista ou indicação para promoção. Art. 70 - A remoção compulsória será decretada pelo Tribunal, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos, em escrutínio secreto (Constituição Estadual, art. 127, § 3º). (Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) § 1º - Decretada a remoção, a comarca será declarada vaga, ficando o Juiz em disponibilidade até ser aproveitado em outra comarca, por ato do Governador. § 2º - O processo de remoção por exigência de interesse público será instaurado mediante representação do Governador, do Procurador-Geral ou do Corregedor, dirigida ao Presidente e instruída com documentos ou justificação, salvo impossibilidade de obtê-los, caso em que competirá ao Presidente remover o obstáculo. § 3º - O processo de remoção compulsória será o mesmo do art. 157 desta lei. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) § 4º - Durante o processo, por proposta do relator, o Juiz poderá ser afastado do exercício, pelo Tribunal, sem perda de vencimentos. § 5º - Se, decorridos 180 (cento e oitenta) dias, o processo não estiver concluído, o Juiz reassumirá o cargo e aguardará em exercício a conclusão. Art. 71 - Os Juízes de Comarcas da mesma entrância poderão permutá-las, desde que tenham nelas , pelo menos, 1 (um) ano de efetivo exercício. Art. 72 - A remoção a pedido e a permuta serão concedidas por ato do Governador. Parágrafo único - Não poderá ser permutado cargo de Juiz de Direito Substituto de segunda instância. CAPÍTULO III Da Promoção Art. 73 - A promoção far-se-á alternadamente por antiguidade e por merecimento, de entrância a entrância. "§ 1º - A classificação da comarca e a categoria do Juiz serão sempre independentes (Constituição Estadual, art. 143). (Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.)

Quando for alterada a classificação da comarca, poderá o respectivo Juiz, se não preferir remover-se, nela continuar até ser promovido (Constituição Estadual, art. 143, parágrafo único). (Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.)

- Após a organização de lista pelo Tribunal, não se admitirá remoção, quando a vaga tiver de ser provida pelo critério de promoção por antiguidade. (Parágrafo único vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 16/2/1966.)

- Não poderá ser votado o Juiz:

A data da abertura da vaga será:

Findo o prazo, a relação dos candidatos inscritos será remetida ao Corregedor e, com as informações deste, aos Desembargadores, reunindo-se o tribunal, dentro de 3 (três) dias, para organizar a lista.

Organizada a lista pelo Tribunal, o Presidente a remeterá ao Governador.

A comarca que vagar em virtude de remoção será preenchida mediante promoção.

O Juiz promovido terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do ato, para declarar se aceita ou não a promoção, devendo o Tribunal fazer nova indicação ou organizar nova lista, se houver recusa ou transcorrer o prazo sem manifestação do promovido, observado o disposto no artigo anterior.

O Juiz promovido concluirá o julgamento de processo cuja instrução houver iniciado em audiência (artigo 120 do Código de Processo Civil).

Ao Juiz da Primeira Vara Cível compete privativamente:

Compete, privativamente, a Juiz de Vara da Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causa cível em que intervier como autor, réu, assistente ou opoente, a Fazenda ou autarquia.

Ao Juiz da primeira Vara da Fazenda Pública e Autarquias compete, privativamente, exercer as atribuições do artigo anterior, itens XXXV, XXXVIII, XXXIX, XLVI e XLIX, no que se referir à competência da Vara.

A Juiz de Vara de Assistência Judiciária e Acidentes do Trabalho compete:

A Juiz da Primeira Vara de Assistência Judiciária e Acidentes de Trabalho compete, privativamente, exercer as atribuições do artigo anterior, itens XXXV, XXXVIII, XXXIX, XLVI e XLIX, no que se referir à competência da Vara.

Ao Juiz da Primeira Vara Criminal compete, privativamente, exercer as atribuições do artigo anterior, itens XXXV, XXXVIII, XXXIX, XLVI e XLIX, no que se referir à competência da Vara.

Ao Juiz da Vara do Júri e Execuções Criminais compete, privativamente:

Ao Juiz de Direito da Vara de Menores compete:

Ao Juiz de Direito substituto de segunda instância compete:

Compete ainda ao Juiz Seccional, quando na sede da zona judiciária:

O titular da Vara ou comarca pode avocar, para a inquirição de testemunhas, qualquer processo de crime punido com pena de reclusão.

- A contar da posse, o Juiz Seccional somente poderá ser convocado após haver permanecido como auxiliar, na sede da circunscrição, durante dois meses.

- Para os efeitos do artigo observar-se-á a ordem de antiguidade dos Juízes na comarca.

Caberá ao 1º (primeiro) Juiz ou ao da 1ª (primeira) Vara fazer a correição geral, competindo aos demais Juízes proceder à correição dos autos e livros dos Juízes respectivos.

Compete aos Juízes das Varas Cíveis ou de competência comum exercer, alternadamente, de dois em dois anos, pela ordem de antiguidade na comarca, as atribuições dos itens XXXI, XXXII, XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XLI, XLV, XLVI e XLIX do artigo 78, da letra "b" do § 1º do artigo 79 e do item VII do artigo anterior.

Na comarca de Juiz de Fora, ao Juiz de Direito da Vara de Menores, Assistência Judiciária e Acidentes do Trabalho compete exercer as atribuições dos §§ 4º, 5º e 8º do artigo 79.

Aos Juízes das Varas criminais da comarca de Juiz de Fora, alternadamente, por dois anos, pela ordem de antiguidade na comarca, caberá exercer as atribuições dos itens XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XLVI e XLIX do artigo 78, no que se referir à competência da Vara.

O sorteio de realizará de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias antes da data designada para a reunião.

Não havendo processo a ser julgado, não será convocado o júri e caso já o tenha sido, o Juiz de Direito declarará sem efeito a convocação, por meio de edital publicado pela imprensa, sempre que possível.

O Juiz removido ou promovido assumirá o exercício do novo cargo dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato.

Havendo justo motivo, poderá o presidente do Tribunal de Justiça, mediante requerimento escrito do interessado, prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias.

- (Suprimido pelo art. 4º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) Dispositivo suprimido: "Parágrafo único - Quando a comarca for classificada em entrância mais elevada, terá o respectivo Juiz as mesmas faculdades do artigo, no que lhe forem aplicáveis."

O suplente tomará posse no prazo previsto no artigo e entrará em exercício, em substituição, tão logo seja convocado, salvo motivo de força maior.

Havendo justo motivo, poderá o Juiz de Direito, mediante requerimento escrito do interessado, prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias.

- Não serão deduzidos como interrupção:

- O Juiz de entrância especial ou substituto de segunda instância, quando promovido para o Tribunal de Alçada manterá sua posição na lista de antiguidade para promoção ao Tribunal de Justiça. Se o promovido for de entrância inferior, começará a contar antiguidade na entrância mais elevada a partir de sua posse - (Constituição Estadual, art. 139, §§ 1º e 2º). (Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.)

A revisão terá por fim a inclusão de novo Juiz, a exclusão do falecido no ano anterior e a do que houver perdido o cargo, a dedução do tempo que não deva ser contado e a inclusão do que o deva ser.

A lista organizada será apresentada pelo relator, na segunda quinzena de março, e discutida em Câmaras Criminais Reunidas, para aprovação ou correção, sendo, de acordo com o vencido, lançada no livro próprio, publicada no "Diário da Justiça" e distribuída em folheto aos Juízes.

A reclamação, sem efeito suspensivo, somente poderá referir-se à contagem de tempo do exercício relativo ao ano apurado na lista e ao imediatamente anterior.

A reclamação será julgada pelas Câmaras Criminais Reunidas, feito o relatório no prazo de 10 (dez) dias pelo relator da comissão, com prévia audiência do Juiz reclamado, dentro de 15 (quinze) dias.

Atendida a reclamação, será a lista alterada.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem reclamação, prevalecerá a lista, até que nova seja aprovada.

Considera-se renunciada a reclamação sobre contagem de tempo que se referir a período anterior a dois anos.

O Vice-Presidente só assumirá o exercício pleno da presidência, em caso de vaga, licença, férias, prêmio ou ausência não comunicada por mais de 10 (dez) dias.

A substituição eventual dar-se-á quando o Presidente não comparecer à sessão ou ato a que deva presidir.

A substituição é definitiva, em caso de suspeição ou impedimento.

Na hipótese do artigo, aos Desembargadores componentes das Câmaras Civis ou Criminais, onde a vaga se verificar, caberão, mediante rateio, e ser-lhe-ão mensalmente abonados em folha, os vencimentos correspondentes à vaga ou às vagas.

No caso de qualquer substituição por Juiz de Direito substituto de segunda instância ou por Juiz de Direito, não poderá ele devolver ao substituído mais processos do que recebeu, sob pena de não figurar em lista de merecimento para promoção ou remoção.

Para efeito de substituição, será obedecida a ordem mencionada no artigo 14, sendo o Juiz da última Vara substituído pelo da primeira.

Havendo mais de um Juiz de Paz, a substituição se fará pelo do primeiro subdistrito.

(Suprimido pelo art. 4º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) Dispositivo suprimido: "§ 1º - O Juiz de Direito da Vara de Menores será substituído pelo Juiz Municipal da Vara, cumulativamente com o próprio cargo, antes de seguir-se a ordem estabelecida no artigo."

Juiz da comarca Belo Horizonte não substituirá o de outra.

Juiz de Direito substituto de segunda instância não substituirá outro Juiz nem será substituído.

Para efeito de substituição será guardada a seguinte precedência: Juízes Cíveis, de Assistência Judiciária, da Fazenda Pública, Criminais, do Júri e de Menores, na ordem do § 1º do artigo anterior.

- Juiz de Direito da comarca de Juiz de Fora não substituirá o de outra.

A parte interessada apresentará em cartório a petição, e o escrivão remeterá cópia desta ao juiz ausente, certificando o decurso de 24 (vinte e quatro) horas para que o substituto possa despachar.

O substituto funcionará somente na causa para que for convocado, sem direito a vencimentos pela substituição.

havendo subdistrito, o Juiz de Paz será substituído pelo de outro, na ordem numérica, sendo o do último pelo do primeiro.

Por distrito mais próximo se entende aquele cuja sede for menos distante da sede do distrito substituído.

- Exigindo a substituição a presença do Juiz em outra comarca, será observado o disposto no artigo 134.

Em caso de promoção por antiguidade, ficará o promovido em disponibilidade remunerada, enquanto não puder ser aproveitado.

A incompatibilidade prevista no artigo aplica-se ao Juiz de Direito substituto de segunda instância.

- A incompatibilidade não se estende a Juízes de Varas de competência diferente, não podendo, entretanto, um substituir o outro.

- Depois de proferido o voto pelo Desembargador, não mais poderá funcionar no feito, como advogado, parente em grau proibido.

O transporte de magistrado e sua família correrá por conta do Estado.

Em caso de permuta ou remoção a pedido não serão concedidos ajuda de custo e transporte.

Na mesma comarca, em caso de acumulação, o substituto perceberá os vencimentos do seu cargo acrescidos da metade dos fixados para o substituído.

No caso do artigo 173, § 1º, o Juiz perceberá, além dos vencimentos do seu cargo, metade dos correspondentes a uma substituição.

O Juiz de Paz, quando exercer o cargo de Juiz de Direito, perceberá 1/3 (um terço) dos vencimentos deste.

As gratificações de que tratam os itens I e II serão pagas mediante título declaratório, em face de requerimento à autoridade competente, instruído com certidão de contagem de tempo de serviço.

Na contagem de tempo, para fins da gratificação adicional de 10 (dez) por cento por 30 (trinta) anos de serviço, não será deduzido o período de férias, o de casamento ou luto, o de serviço militar e o a que tem direito para assumir o exercício em outra comarca, excluída a prorrogação.

Na contagem, para fins da gratificação por quinquênio, não será deduzido o tempo enumerado no parágrafo anterior, bem como o de licença para tratamento de saúde, computando-se pelo dobro o transcorrido em operações de guerra no serviço ativo do Exército, da Armada, das Forças Aéreas e das Auxiliares.

Para efeito de uma e outra gratificação, a apuração do tempo de serviço será feita em dias, cujo total será convertido em anos, considerados sempre estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e, feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem esse número.

O acréscimo da gratificação por quinquênio aos vencimentos produzirá efeito inclusive para adicional por tempo de serviço e abono de família.

A gratificação adicional de 10 (dez) por cento por 30 (trinta) anos de serviço, será computada para efeito de abono de família.

- Se o magistrado residir ou estiver fora da Capital, a remessa será feita pelo correio, sob registro, por intermédio de um dos Escrivães da comarca, que certificará a data da entrega, ou, em caso contrário, a entrega será feita pessoalmente pela Secretaria do Tribunal.

Lido o relatório, o magistrado, por si ou por procurador, poderá, sustentar oralmente sua defesa pelo prazo de uma hora.

Se houver voto vencido, a decisão será embargável no prazo de 5 (cinco) dias.

Oferecidos os embargos, o mesmo relator pedirá dias para julgamento, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, se não houver por bem rejeitá-los "in limine", por incabíveis ou intempestivos.

Da decisão do relator que rejeitar "in limine" os embargos caberá agravo, processado pela forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. "§ 5º - No caso de incapacidade mental, o relator inicialmente nomeará um curador ao magistrado. (Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) Art. 157 - A disponibilidade compulsória será decretada quando, não sendo caso de perda do cargo por indignidade em razão de incapacidade moral, se reconhecer a existência de interesse público para o afastamento do magistrado do exercício efetivo da função judicial, devendo o processo respectivo observar inicialmente o disposto nos artigos 152, 153 e 154 desta lei (Constituição Estadual, art. 127, §§ 3º e 4º). § 1º - Ouvido o Procurador Geral do Estado, os autos serão conclusos ao relator, que oferecerá relatório escrito, circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, e pedirá dia para o julgamento. § 2º - Feita a designação do dia para o julgamento, o Presidente convocará o Tribunal, que julgará o caso em sessão secreta. § 3º - Lido o relatório, o magistrado, por si ou por procurador, poderá sustentar oralmente sua defesa, pelo prazo de uma hora. § 4º - Os votos serão tomados em escrutínio secreto, com a participação do Presidente e de todos os Desembargadores, não sendo motivo de impedimento do Presidente o fato de ter ele iniciado o processo ex-officio, e do Corregedor o fato de ter o processo se instaurado mediante representação sua. § 5º - A disponibilidade será decretada por 2/3 dos membros efetivos do Tribunal, entre estes não se computando os que se declararem suspeitos nos termos da lei processual, nem os impedidos nos termos desta lei (art. 142). § 6º - Se houver mais de um voto vencido, a decisão será embargável no prazo de 5 (cinco) dias. § 7º - Oferecidos os embargos, o mesmo relator pedirá dia para o julgamento, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, se não houver por bem rejeitá-los in limine, por incabíveis ou intempestivos. § 8º - Da decisão do relator, que rejeitar in limine os embargos, caberá agravo, processado na forma do art. 836 do Código do Processo Civil. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) Art. 158 - Tratando-se de incapacidade física ou mental, o relator, antes de marcar o prazo para prova de defesa, nomeará uma comissão de 3 (três) médicos especialistas, se os houver, para examinar o magistrado, facultando-lhe a apresentação de assistente técnico, e ordenará outras diligências necessárias. § 1º - O magistrado ou seu curador poderá, antes do exame, arguir motivo legítimo contra a nomeação dos peritos, sendo a arguição julgada, sem recurso, pelo relator. § 2º - Os exames e outras diligências poderão efetuar-se sob a presidência do Juiz de Direito da comarca em que se encontrar o paciente, se este estiver fora da Capital, desde que no território do Estado. § 3º - Se o paciente estiver na própria comarca, a presidência caberá ao seu substituto. § 4º - Se o paciente estiver fora do Estado, os exames e diligências serão deprecados. § 5º - O representante do Ministério Público, o curador e o assistente técnico poderão assistir aos exames e diligências, requerendo o que for necessário. § 6º - A recusa do Juiz em submeter-se a exame médico importará na aplicação pelo relator da pena de suspensão com perda de 1/3 (um terço) dos vencimentos e fará presumir provado o motivo da incapacidade. § 7º - As despesas com exames médicos, para verificação de incapacidade, serão pagas pelo Estado, depois de aprovadas pelo relator. Art. 159 - Da decisão definitiva que decretar a incapacidade do magistrado, remeter-se-á cópia ao Governador. Parágrafo único - O magistrado que for declarado moralmente incapaz, poderá requerer aposentadoria, se já tiver 30 (trinta) anos de serviço. TÍTULO VIII Da Aposentadoria, Afastamento, Reversão e Readmissão Art. 160 - O magistrado será aposentado, compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, ou por invalidez comprovada, e, facultativamente, após 30 (trinta) anos de serviço. Parágrafo único - O magistrado, ao completar 70 (setenta) anos de idade, perderá automaticamente o exercício do cargo, cumprindo ao Tribunal organizar a lista ou fazer a indicação para preenchimento da vaga, independentemente de ato declaratório. Art. 161 - A aposentadoria, em qualquer caso, será decretada com vencimentos integrais. Art. 162 - O afastamento ou licença compulsória, como medida preparatória da aposentadoria, será decretado pelo relator, após o exame médico feito no processo estabelecido para verificação de incapacidade. Art. 163 - A aposentadoria facultativa será requerida ao Governador, mediante petição com firma reconhecida e certidão de tempo de serviço, que será dispensada quando o requerente já estiver recebendo gratificação adicional por 30 (trinta) anos de serviço. Art. 164 - O tempo de serviço na magistratura será provado por meio de certidão passada pela Secretaria do Tribunal. Parágrafo único - Na contagem do tempo de serviço, descontar-se-á a interrupção do exercício por licença para tratar de interesses particulares ou por motivo de moléstia em pessoa da família. Art. 165 - O magistrado que tiver sido aposentado a pedido ou por incapacidade, poderá reverter a cargo idêntico ou de entrância inferior àquela a que pertencia. § 1º - A reversão só é permitida até a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, provada a recuperação da capacidade pelo processo dos artigos 153 e seguintes. § 2º - Decretada a reversão ou a readmissão, o Governador designará ao magistrado a primeira vaga que ocorrer e que deva ser preenchida por merecimento, desde que ainda não tenha sido organizada a lista para promoção. § 3º - O magistrado poderá recusar a designação e aguardar a vaga imediata que deva ser preenchida por merecimento ou optar por comarca de entrância inferior, que esteja vaga e deva também ser preenchida por merecimento, com a restrição da parte final do parágrafo anterior. § 4º - O magistrado que não entrar em exercício do cargo designado dentro do prazo legal perderá a reversão ou readmissão. § 5º - A reversão dará direito, para nova aposentadoria, à contagem do tempo em que o Juiz esteve aposentado, desde que tenha mais 10 (dez) anos de efetivo exercício. Art. 166 - O magistrado exonerado a pedido poderá ser readmitido a critério do Tribunal, em cargo idêntico ou de entrância inferior. Parágrafo único - O pedido de readmissão será instruído com as provas do artigo 53, itens IV, V e VI. Art. 167 - Ao advogado nomeado Desembargador ou Juiz do Tribunal de Alçada computar-se-à, para todos os efeitos, exceto para férias-prêmio, o tempo de advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos. (Caput com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 3.414, de 15/9/1965.) § 1º - Também ao Juiz computar-se-á, para todos os efeitos, o tempo de advocacia, atém o máximo de 4 (quatro) anos, respeitado, para aposentadoria, o estágio mínimo de 5 (cinco) anos na magistratura. § 2º - O tempo de advocacia será provado por inscrição na Ordem dos Advogados e certidões de cartórios, devendo ser contado pela Secretaria do Tribunal. § 3º - É vedada a acumulação de tempo contado na advocacia e em cargo público, exercido simultaneamente, podendo, porém, o magistrado preferir um ao outro. Art. 168 - A gratificação adicional por 30 (trinta) anos de serviço e a gratificação por quinquênio incorporar-se-ão aos vencimentos, para efeito de aposentadoria. Art. 169 - O juiz posto em disponibilidade poderá, a pedido, voltar ao exercício, por ato do Governador, em vaga que haja de ser provida por merecimento. TÍTULO IX Das Férias, Licença e Abandono do Cargo Art. 170 - O magistrado, observado o disposto nos artigos seguintes, terá férias coletivas de 1º (primeiro) a 31 (trinta e um) de janeiro, de 1º (primeiro) a 31 (trinta e um) de julho e do domingo de Ramos ao domingo de Páscoa. Art. 171 - Ao magistrado que, por motivo de serviço eleitoral, não tiver gozado férias coletivas, serão concedidas férias individuais mediante escala para que não se perturbe a administração da Justiça. Parágrafo único - As férias individuais só poderão ser concedidas por períodos correspondentes' aos das férias coletivas, os quais podem ser adicionados nem fracionados. Art. 172 - Antes de entrar em férias, o Juiz deverá deverá comunicar ao Presidente do Tribunal de Justiça que não pende de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido e que não tem autos conclusos por tempo maior que o prazo legal. Art. 173 - Durante as férias coletivas, suspendem-se os trabalhos judiciários, exceto as medidas preventivas e preparatórias, os processos de suprimento para fins de casamento, as falências, as concordatas preventivas, as ações de alimentos provisionais, as de nulidade e anulação de casamento, as de consignação em pagamento, as possessórias, as de nunciação de obra nova, as de despejo, as renovatórias de locação e as de mandado de segurança. § 1º - Durante as férias coletivas, servirão na comarca de Belo horizonte 4 (quatro) Juízes, um para a competência cível, um para a criminal, um para a Fazenda Pública e um para a Assistência Judiciária; e na comarca de Juiz de Fora servirá um Juiz, sendo todos designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com as atribuições relativas aos Juízes aos quais substituírem. § 2º - Aos Juízes que servirem durante as férias coletivas nos termos do parágrafo anterior, serão concedidas férias individuais, por igual tempo. § 3º - Nos sábados, domingos e feriados, servirá sempre, na comarca de Belo Horizonte, um Juiz de Direito, designado pelo Presidente do Tribunal em escala mensal, para conhecer de "habeas-corpus" e outras medidas de caráter urgente, funcionando o Escrivão e demais serventuários do Ofício, designados pelo Corregedor. Art. 174 - O magistrado não poderá afastar-se do exercício do cargo sem licença. Art. 175 - O magistrado poderá ser licenciado: I - para tratamento de saúde; II - para tratar de interesses particulares; III - por motivo de moléstia em ascendente, descendente, colateral, consanguíneo ou afim até o segundo grau, e cônjuge de quem não esteja separado, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo; IV - quando convocado para serviço militar. Parágrafo único - A licença para tratar de interesses particulares poderá ser negada ou cassada, quando, a juízo da autoridade competente, a necessidade do serviço público o exigir. Art. 176 - A licença para tratamento de saúde dependerá de laudo de junta médica oficial, e, onde não a houver, de atestado de dois médicos. § 1º - Após 24 (vinte e quatro) meses, o magistrado será submetido a inspeção de saúde, devendo reassumir o exercício do cargo dentro e 10 (dez) dias, contados da data do laudo que concluir pelo seu restabelecimento. § 2º - Concluindo o laudo pela continuação da enfermidade, será iniciado o processo de aposentadoria. Art. 177 - O magistrado atacado de tuberculose, cardiopatia descompensada, alienação mental, neoplasia maligna, leucemia, cegueira, lepra, pênfigo foliáceo ou paralisia que o impeça de locomover-se, será compulsoriamente licenciado, com os vencimentos. Art. 178 - Quando licenciado para tratamento de saúde ou convocado para serviço militar, o magistrado receberá vencimentos integrais. Parágrafo único - O magistrado licenciado por motivo de moléstia em pessoa de sua família, ou para tratar de interesses particulares, não terá direito a vencimentos. Art. 179 - A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no laudo. Art. 180 - As licenças não poderão exceder do prazo de 2 (dois) anos, salvo o caso previsto no artigo 289, parágrafo único. § 1º - Para o cômputo do tempo máximo, contar-se-ão as interrupções de exercício. § 2º - O magistrado que houver gozado o máximo de licença, não poderá ser licenciado senão depois de um ano de efetivo exercício no cargo e, antes de decorrido esse tempo, só excepcionalmente, para tratamento de saúde, poderá o Tribunal conceder-lhe outra licença. § 3º - A licença para tratar de interesses particulares só poderá ser concedida após 2 (dois) anos de exercício de função pública estadual. Art. 181 - Após cada decênio de efetivo exercício, ao magistrado que as requerer conceder-se-ão férias-prêmio de 4 (quatro) meses, com os vencimentos e vantagens do cargo. § 1º - Na contagem de decênio não se deduzirá o tempo de afastamento do exercício das funções por motivo de: a) casamento ou luto, até 8 (oito) dias; b) férias; c) licença para tratamento de saúde até 180 (cento e oitenta) dias. § 2º - As férias-prêmio não poderão ser acumuladas e só serão concedidas por um ou mais meses contínuos, importando em perda a desistência de período restante inferior a um mês. (Expressão "não poderão ser acumuladas e" vetada pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 16/2/1966.) Art. 182 - O pedido de concessão de férias-prêmio será instruído com certidão de contagem de tempo e prova das condições mencionadas no artigo 172. Parágrafo único - A concessão de férias-prêmio não se dará em fase de intensidade de qualificação eleitoral ou de proximidade de pleito. Art. 183 - Poderá o magistrado desistir, prévia e expressamente, do direito de gozar férias-prêmio, a fim e ser-lhe contado em dobro, para todos os efeitos, o tempo correspondente. Parágrafo único - Serão devidos aos herdeiros necessários do magistrado, em caso de falecimento deste, ocorrido quando na atividade, os vencimentos e vantagens correspondentes a período de férias não gozadas e não contadas em dobro, observada a proibição de acumulação constante do § 2º do artigo 181. (Expressão "observada a proibição de acumulação constante do § 2º do artigo 181" vetada pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 16/2/1966.) Art. 184 - O processo de abandono do cargo iniciar-se-á findo o prazo para o magistrado entrar em exercício ou decorridos 30 (trinta) dias, se ausente sem licença. Art. 185 - O Tribunal, no Regimento Interno, regulará o processo de abandono. TÍTULO X Dos deveres, sanções e tratamento Art. 186 - O magistrado deve manter irrepreensível procedimento na vida pública e particular, pugnando pelo prestígio da Justiça, zelando pela dignidade de suas funções e respeitando a do Ministério Público, a dos advogados e a dos serventuários, auxiliares e funcionários. Art. 187 - É vedado ao magistrado o exercício do comércio, por si ou interposta pessoa, bem como a participação em administração ou conselho fiscal de sociedade comercial ou industrial. Art. 188 - O Desembargador e o Juiz do Tribunal de Alçada residirão na Capital, o Juiz de Direito na sede da comarca e o Juiz de Paz na sede do distrito. O Juiz Seccional terá domicílio na sede da zona judiciária (Constituição Estadual, arts. 126 e 247). (Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) § 1º - Verificada a mudança de residência para fora da sede, o Corregedor imporá ao infrator multa de 5.000 (cinco mil) a 20.000 (vinte mil) cruzeiros e, no caso de persistência, suspensão até 6 (seis) meses. § 2º - O magistrado que se ausentar da sede sem transmitir o exercício do cargo ao substituto perderá os vencimentos correspondentes aos dias de afastamento e incorrerá na multa de 5.000 (cinco mil) a 20.000 (vinte mil) cruzeiros, imposta pelo Corregedor. § 3º - Ainda que o exercício não lhe tenha sido transmitido, o substituto é obrigado a assumir o cargo, nos termos do artigo 135. Art. 189 - São deveres principais do Desembargador: I - comparecer pontualmente a toda sessão em que deva servir; II - não se ausentar antes de encerrada a sessão; III - não exceder os prazos marcados em lei ou no Regimento; IV - cumprir e ajudar o Presidente a cumprir o Regimento; V - não patrocinar inclusão em lista de candidato a nomeação, remoção ou promoção. Art. 190 - O Desembargador usará obrigatoriamente, em sessão de julgamento, a capa e, em ato e sessão solene, a capa e a beca. Art. 191 - O Juiz vitalício deve comparecer diariamente ao fórum, aí permanecendo, nos dias úteis de segunda a sexta-feira, das 12 (doze) às 15 (quinze) horas, e enquanto for necessário ao serviço, salvo quando em diligência fora da sede. § 1º - Em caso de urgência, o Juiz despachará onde for encontrado. § 2º - Será pública a audiência, salvo quando a lei dispuser em contrário, devendo realizar-se no fórum ou, em caso excepcional, no lugar que o Juiz designar. Art. 192 - O magistrado que cometer falta funcional ficará sujeito à sanção disciplinar prevista no Livro IV. Parágrafo único - O magistrado que exceder prazo legal e outro tanto de prorrogação perderá vencimentos correspondentes aos dias excedidos e, para efeito de promoção e aposentadoria, terá descontado o dobro desse tempo, de acordo com o disposto nos artigos 801 e 802 do Código de Processo Penal e 24 e 25 do Código do Processo Civil. Art. 193 - Ao Tribunal cabe o tratamento de "egrégio" e ao Desembargador e Juiz vitalício o de "excelência". Parágrafo único - Salvo o caso de decisão judicial ou exoneração, o Desembargador ou Juiz vitalício que deixar o cargo conservará o título e as honras a ele inerentes. Art. 194 - O Juiz, na presidência de Tribunal, em audiência e ato solene, usará capa do modelo aprovado pelo Tribunal. Parágrafo único - O Juiz de Paz, na celebração de casamento, usará faixa verde e amarela, de 10 (dez) centímetros de largura, posta a tiracolo, do lado direito para o esquerdo. LIVRO IV Da Corregedoria de Justiça TÍTULO I Da organização CAPÍTULO I Da sede e jurisdição Art. 195 - A Corregedoria de Justiça, com competência inspecionadora e instrutiva, coadjuvante e penal, extensiva a todos os graus da hierarquia judiciária, terá atribuições especificadas nesta lei (Constituição Estadual, art. 149). (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) Art. 196 - A Corregedoria é exercida pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Corregedor de Justiça. (Vide art. 2º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967, que substituiu a expressão "Conselho Disciplinar" por "Conselho Superior da Magistratura".) Art. 197 - O exercício do cargo de membro do Conselho Superior da Magistratura e de Corregedor independe de posse. (Vide art. 2º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967, que substituiu a expressão "Conselho Disciplinar" por "Conselho Superior da Magistratura".) CAPÍTULO II Do Conselho Superior da Magistratura (Vide art. 2º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967, que substituiu a expressão "Conselho Disciplinar" por "Conselho Superior da Magistratura".) Art. 198 - O Conselho Superior da Magistratura, com sede na Capital do Estado, compor-se-á do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, e de quatro Desembargadores eleitos pelo Tribunal, sendo dois das Câmaras Civis e dois das Câmaras Criminais (Constituição Estadual, art. 148). Parágrafo único - É irrecusável a função do Conselheiro, que servirá obrigatoriamente por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos (Constituição Estadual, art. 148, § 1º). (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) Art. 199 - Em sessão de julgamento, o Conselho funcionará com a presença de todos os seus membros e o Presidente só terá voto de desempate. Parágrafo único - O Conselheiro será substituído por Desembargador com ele eleito (Constituição Estadual, art. 148). (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) Art. 200 - Compete ao Conselho Superior da Magistratura: (Vide art. 2º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967, que substituiu a expressão "Conselho Disciplinar" por "Conselho Superior da Magistratura".) I - julgar, em grau de recurso, ato ou decisão do Corregedor; II - impor pena a Desembargador em processo preparado pelo Corregedor; III - providenciar para que se torne efetivo o processo criminal que caiba, em infração de que venha a conhecer; IV - levar ao conhecimento do relator qualquer reclamação relativa ao andamento do feito; V - determinar a publicação quinzenal dos feitos conclusos aos Desembargadores, dos com vista ao Procurador-Geral e dos que forem devolvidos, mencionando, quanto aos que permanecerem em conclusão e com vista, a respectiva data; VI - reexaminar decisão do Juiz de Menores, na forma da lei; VII - apreciar, em segredo de justiça, suspeição comunicada por Juiz, no caso do artigo 119, § 1º, do Código do Processo Civil; VIII - julgar recurso de pena disciplinar; IX - levar ao conhecimento das Câmaras Criminais Reunidas falta resultante de retardamento de feitos, nos termos da lei; X - proceder, sem prejuízo do andamento do feito e a requerimento dos interessados ou do Ministério Público, a correições parciais em autos, para emenda de erros ou abusos, quando não haja recurso ordinário, observando-se a forma do processo de agravo de instrumento; XI - baixar provimento de caráter geral e de cumprimento obrigatório, para a fiel execução das leis e o bom andamento do serviço forense. Art. 201 - No Conselho Superior da Magistratura, que terá como Secretário o do Tribunal, servirão 2 (dois) funcionários e um contínuo-servente deste, designados pelo Presidente, a pedido daquele órgão. (Vide art. 2º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967, que substituiu a expressão "Conselho Disciplinar" por "Conselho Superior da Magistratura".) Parágrafo único - Os servidores a que se refere o artigo exercerão as funções sem prejuízo do cargo efetivo e terão gratificação fixada pelo Presidente, cujo valor não poderá exceder de 1/5 (um quinto) dos vencimentos respectivos. Art. 202 - O funcionamento do Conselho Superior da Magistratura será regulado no seu Regimento Interno. (Vide art. 2º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967, que substituiu a expressão "Conselho Disciplinar" por "Conselho Superior da Magistratura".) CAPÍTULO III Do Corregedor de Justiça e seus auxiliares Art. 203 - O Corregedor, eleito entre os Desembargadores, servirá durante 2 (dois) anos, será substituído por um Desembargador também eleito para o mesmo biênio e, na falta ou impedimento deste, por Desembargador designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. § 1º - O Corregedor em exercício ficará dispensado das funções normais de Desembargador, exceto em declaração de inconstitucionalidade, em reforma do Regimento Interno, em organização de lista e em eleições. § 2º - Ao Corregedor em exercício não se concederá licença para tratar de interesses particulares. § 3º - O Corregedor será auxiliado por 4 (quatro) assistentes, os quais exercerão as funções que lhes forem delegadas. Art. 204 - O cargo de assistente será provido por bacharel em Direito com 3 (três) anos, pelo menos, de prática forense. CAPÍTULO IV Da competência Art. 205 - Compete ao Corregedor: I - presidir diariamente à distribuição dos feitos na comarca de Belo Horizonte, delegando essa atribuição, no caso de ausência, a Juiz que designar; II - inspecionar e corrigir o serviço judiciário, verificando: a) se é regular o título do serventuário, auxiliar ou funcionário; b) se o Juiz é assíduo e diligente, se cumpre e faz cumprir com exatidão as leis e regulamentos e se observa os prazos legais em suas decisões; c) se o Juiz dá audiência no tempo e lugar devido e se reside e permanece na sede da comarca; d) se o Juiz dispensa às partes e advogados a consideração devida; e) se o serventuário, auxiliar ou funcionário observa os regimentos, atende às partes e seus patronos com presteza e urbanidade e tem em ordem os livros necessários; f) se os processos são devidamente distribuídos e tem marcha regular; g) se o Juiz assina e exige assinatura no livro de carga dos autos saídos de cartório; h) se o Regimento de Custas é fielmente observado, se o serventuário ou o auxiliar cota a importância dos emolumentos e se não os recebe em demasia; i) se o Controlador fiscaliza a cobrança das custas e glosa os emolumentos não cotados ou indevidos; j) se o juiz se ausenta da comarca sem transmitir ao substituto legal o exercício do cargo e se deixa de permanecer 3 (três) horas, pelo menos, no lugar destinado ao despacho do expediente forense; k) se existe, afixado em lugar bem visível do cartório, quadro com a tabela dos emolumentos taxados para os atos do ofício; l) se o mobiliário e utensílios pertencentes ao Estado estão bem conservados e se, nos lugares onde devam permanecer as partes, funcionários, testemunhas e jurados há higiene, comodidade e segurança; m) se há serventuário, auxiliar ou funcionários atacado de moléstia mental ou contagiosa, ou com defeito físico que prejudique o exercício das respectivas funções; n) se há, na cadeia, pessoa ilegalmente detida; III - verificar prática de erro ou abuso, promovendo a apuração e a punição; IV - propor providência legislativa para mais rápido andamento e perfeita execução do serviço judiciário; V - dar instruções para abolir praxe viciosa e mandar adotar providências necessárias à boa execução do serviço; VI - levar ao conhecimento do Procurador-Geral ou do Secretário da Segurança Pública falta de que venha a conhecer e seja atribuída a membro do Ministério Público ou autoridade policial; VII - representar ao Procurador-Geral sobre praxe adotada por Promotor ou Adjunto e que pareça inconveniente ao bom andamento da Justiça; VIII - informar ao Tribunal sobre Juiz candidato a promoção por antiguidade e por merecimento; IX - informar ao Tribunal sobre a conveniência ou não de atender-se a pedido de remoção de Juiz, para outra comarca ou para o cargo de Juiz de Direito substituto de segunda instância da comarca de Belo Horizonte; X - inspecionar, pessoalmente ou por delegado seu, o serviço judiciário nas comarcas, fazendo anunciar por edital, ao iniciar a visita, o tempo em que permanecerá e o lugar onde receberá as reclamações; XI - na Capital, proceder à correção, pelo menos semestralmente, nos cartórios de Tabeliães, de Registros e de Paz; XII - sindicar pessoalmente ou por intermédio do Juiz de Direito que designar, sobre o comportamento de Juiz, serventuário, auxiliar ou funcionário, em especial no que se refere à atividade político-partidária; XIII - impor pena disciplinar e conceder licença até 1 (um) ano e férias ao pessoal da Corregedoria; XIV - conceder ao pessoal do quadro da Corregedoria abono de família e título declaratório do direito à gratificação adicional; XV - impor pena disciplinar a Juiz, serventuário, auxiliar ou funcionário, exceto ao do quadro do Ministério Público; XVI - levar ao conhecimento da Ordem dos Advogados falta que seja atribuída a advogado ou solicitador; XVII - preparar processo contra Desembargador; XVIII - representar ao Tribunal sobre a conveniência de remoção de Juiz, quando ocorrer motivo de interesse público; XIX - representar sobre a verificação de incapacidade física ou moral de magistrado; XX - levar ao conhecimento das Câmaras Criminais Reunidas, para o necessário desconto de antiguidade, falta prevista nos artigos 24 do Código de Processo Civil e 801 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da aplicação de pena disciplinar; XXI - impor pena disciplinar a Juiz, serventuário, auxiliar ou funcionário que for infiel em suas informações à Corregedoria, ou embaraçar a ação desta; XXII - impor a Juiz, serventuário, auxiliar ou funcionário que se ausentar ilegitimamente da sede da comarca e ao que residir fora dela, pena de multa de 5 (cinco) a 20 (vinte) mil cruzeiros, e a de suspensão, no caso de persistência, sem prejuízo do processo de abandono; XXIII - instaurar processo de abandono de cargo contra Juiz, serventuário, auxiliar ou funcionário; XXIV - determinar ao substituto do juiz que assuma o exercício das funções do cargo, quando o titular se ausentar ilegitimamente. Art. 206 - Compete ao assistente do Corregedor cooperar no exercício das funções que lhe forem delegadas e especialmente: I - dar parecer sobre assunto jurídico em consulta e processo administrativo; II - coadjuvar em inspeção e correição, bem como na superintendência do serviço interno da Corregedoria. Art. 207 - O Corregedor apresentará ao Tribunal, até 21 (vinte e um) de fevereiro, relatório circunstanciado do serviço do ano anterior, procedendo da mesma forma quando deixar o cargo. CAPÍTULO V Da Secretaria Art. 208 - A Corregedoria terá uma Secretaria sob a direção geral do Secretário e a superintendência do Corregedor. Parágrafo único - O Secretário será bacharel em Direito e deverá ter 3 (três) anos, pelo menos, de prática forense. Art. 209 - Os trabalhos da Secretaria serão desempenhados pelos funcionários mencionados na Tabela n. 5 e se repartirão em 2 (duas) divisões: Administrativa e Judiciária. § 1º - A Divisão Administrativa se compõe de duas seções: a de Expediente, Material e Comunicações e a de Pessoal e Datilografia. § 2º - A Divisão Judiciária se compõe também de duas seções, a de Exame e Conferência de Mapas e a de Documentação e Fiscalização. § 3º - O quadro de funcionários da Corregedoria compreende cargos vitalícios, cargos isolados de provimento efetivo, cargos isolados de provimento em comissão e cargos de carreira. § 4º - É cargo vitalício o de Escrivão; são cargos isolados de provimento efetivo os de Secretário, Assistente, Motorista e Contínuo-Servente; é cargo isolado de provimento em comissão o de Chefe de Seção; é cargo de carreira o de Oficial Judiciário. § 5º - Ao cargo de Chefe de Seção se aplica, no que couber, a legislação em vigor sobre o assunto. § 6º - O cargo inicial de carreira será preenchido mediante concurso de provas, perante comissão nomeada e presidida pelo Corregedor, observados os preceitos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Art. 210 - A Corregedoria funcionará de acordo com o regulamento organizado pelo Corregedor. Art. 211 - O Corregedor designará ou requisitará um funcionário para Auxiliar de Gabinete. Art. 212 - O funcionário nomeado para a Corregedoria tomará posse perante o Corregedor. Art. 213 - Os vencimentos dos funcionários da Corregedoria serão os constantes da Tabela nº 5. Art. 214 - Quando em diligência de correição, de inspeção ou de sindicância, no interior do Estado, terá o Corregedor uma diária correspondente a um dia de seus vencimentos. Parágrafo único - O delegado do Corregedor e o funcionário auxiliar terão direito, quando em serviço fora da Capital, à diária prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. Art. 215 - Ao Corregedor, seu delegado e funcionário auxiliar serão abonadas despesas de transporte. Art. 216 - Todo serviço da Corregedoria é isento de selos, custas e emolumentos, exceto as certidões, que serão sujeitas ao Regimento de Custas. Art. 217 - Observada a legislação federal aplicável, a Corregedoria organizará modelos para os livros a serem usados nos cartórios e os remeterá aos respectivos serventuários para a necessária padronização, permitindo-lhes, não obstante, completar a escrituração dos livros em uso. TÍTULO II Das correições CAPÍTULO I Das modalidades Art. 218 - A correição poderá ser geral, parcial ou permanente: I - geral, pelo Corregedor, nas comarcas que anualmente designar; II - parcial, pelo Corregedor ou por delegado seu, a fim de apurar irregularidade na administração da Justiça; III - permanente, pelo Corregedor ou delegado seu, na Capital; e, nas comarcas do interior, mediante verificação dos mapas mensais. Parágrafo único - O Corregedor poderá designar funcionário da Corregedoria ou requisitá-lo eventualmente de outra repartição para seu auxiliar na inspeção de serviço judiciário. Art. 219 - A correição não tem forma nem figura de Juízo, consistindo na inspeção do serviço, para que seja executado com regularidade, e no conhecimento da reclamação ou denúncia que forem apresentadas. § 1º - Na correição serão examinados autos, livros, papéis e documentos, além do que julgar necessário o Corregedor. § 2º - Os autos, livros e papéis sujeitos à correição serão entregues acompanhados de relação em duplicata, devendo uma via ser devolvida ao apresentante, depois de conferida. § 3º - Na última folha utilizada nos autos e livros que examinar e encontrar em ordem, o Corregedor lançará o "Visto em correição" e, encontrando irregularidade, far-lhe-á menção em despacho, para que seja sanada, cominando pena ou não. § 4º - O Corregedor marcará prazo razoável: a) para aquisição ou legalização de livro que faltar ou não estiver em ordem; b) para pagamento de emolumentos ou tributos pelos quais seja responsável o serventuário, auxiliar ou funcionário; c) para restituição de custas indevidas ou excessivas; d) para emenda de erro ou abuso verificados. § 5º - O Juiz de Direito da comarca fiscalizará o cumprimento das determinações do Corregedor, prestando-lhe as informações devidas. Art. 220 - A correição geral será anunciada por edital afixado na comarca, com 10 (dez) dias de antecedência. § 1º - O edital mencionará dia, hora e lugar da audiência inicial, convocará as autoridades, serventuários, auxiliares e funcionários sujeitos à correição, e declarará que serão recebidas reclamações sobre o serviço forense. § 2º - O Juiz de Direito fará afixar na sede da comarca cópia do edital que receber. Art. 221 - Finda a correição, o Corregedor, em audiência especial, divulgará, em provimento, despacho que houver imposto pena, feito elogio ou baixado instruções. Art. 222 - A correição não será interrompida e, se o for por motivo de força maior, deverá prosseguir logo que tal motivo desapareça. Art. 223 - O Corregedor poderá delegar poderes a Juiz de Direito de qualquer entrância para proceder à correição parcial, mediante sindicância e inquérito administrativo. Parágrafo único - Mediante requisição ao Procurador-Geral, membro do Ministério Público poderá ser incumbido de fazer sindicância, para apurar responsabilidade de serventuário, auxiliar ou funcionário. Art. 224 - No fim de cada semestre, o Corregedor fará publicar no "Diário da Justiça" a relação das comarcas que foram objeto de correição e o resultado da diligência, quando não sigilosa. CAPÍTULO II Da fiscalização do movimento forense Art. 225 - Mensalmente, os Escrivães das comarcas do interior, por intermédio do Distribuidor e com o "visto" do Juiz, enviarão à Corregedoria relação dos feitos conclusos e dos que estiverem em andamento, mencionando: I - número de ordem; II - título do feito; III - nomes das partes; IV - data da autuação; V - espécie do último despacho; VI - data da conclusão; VII - data da devolução VIII - fase em que se acha o feito não concluso. § 1º - A relação remetida mensalmente à Corregedoria será conferida pelo Distribuidor, que informará se foi omitido algum feito distribuído no mês respectivo. § 2º - (Revogado pelo art. 10 da Lei nº 4.380, de 27/11/1967.) Dispositivo revogado: "§ 2º - Ao Escrivão e ao Distribuidor que deixar de cumprir o estabelecido neste artigo será aplicado pelo Corregedor a multa de 500 (quinhentos) cruzeiros, elevada ao dobro no caso de reincidência." (Parágrafo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 16/2/1966.) Art. 226 - A relação de que trata o artigo anterior será enviada até o dia 10 (dez) do mês seguinte. Art. 227 - Os Escrivães da comarca da Capital remeterão diariamente ao órgão oficial, para publicação, resumo dos despachos e das sentenças, bem como notificação das vistas aos advogados; e farão publicar quinzenalmente a relação dos processos conclusos para sentença e dos que ainda se acharem em poder do Juiz. Art. 228 - Se, pela data da última conclusão, o Corregedor verificar que o feito se acha em poder do Juiz há mais de 30 (trinta) dias, pedir-lhe-á informação. Art. 229 - Se, pela relação do mês seguinte, ou pela publicação no "Diário da Justiça", verificar-se que persiste demora injustificada, o Corregedor oficiará ao Tribunal, para que a falta seja registrada na matrícula do Juiz, como nota desabonadora para promoção por merecimento, sem prejuízo do processo disciplinar que couber. Art. 230 - A Corregedoria determinará ao Escrivão que informe sobre irregularidades apuradas no exame mensal dos mapas, recomendando as providências adequadas. Parágrafo único - Não justificada a falta, o responsável incorrerá em punição disciplinar. TÍTULO III Das Sanções Disciplinares CAPÍTULO I Do processo Art. 231 - Qualquer pessoa pode denunciar, verbalmente ou por escrito, abuso, erro ou omissão de magistrado, serventuário ou funcionário, devendo o Corregedor fazer instaurar o competente processo sempre que lhe chegue ao conhecimento infração disciplinar punível. Parágrafo único - A reclamação ou denúncia será arquivada se manifestamente improcedente. Art. 232 - Sempre que necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade disciplinar, proceder-se-á à sindicância. Parágrafo único - Apurada a infração, o Corregedor, por despacho, fará instaurar processo disciplinar, que será iniciado pela sindicância e terá forma sumária. Art. 233 - Será dispensada a sindicância quando a falta disciplinar constar de autos, estiver caracterizada em documento escrito ou constituir flagrante desacato ou desobediência. Art. 234 - A diligência que tiver de ser feita fora da localidade em que ocorrer o processo pode ser requisitada, por ofício ou telegrama, ao Juiz da Comarca. Art. 235 - Concluída a sindicância, o Corregedor, em despacho, resumirá a acusação, mencionando os fatos imputados e dando-lhes classificação. Art. 236 - O faltoso será notificado da acusação, pessoalmente ou por carta registrada com aviso de recebimento, marcando-lhe o Corregedor prazo de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias para defesa. Parágrafo único - Estando o faltoso em lugar incerto, a citação será feita por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, publicado 2 (duas) vezes no "Diário da Justiça", dando-se-lhe defensor, se for revel. Art. 237 - Durante o prazo da defesa, pode o indiciado examinar o processo, por si ou por advogado constituído. Art. 238 - Apresentada a defesa e ouvidas as testemunhas indicadas, até o número de 5 (cinco), serão conclusos os autos ao Corregedor, que proferirá decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único - A faculdade de livre convencimento não exime o Corregedor do dever de motivar a decisão, indicando as provas e declarando as razões em que se fundar. Art. 239 - O faltoso, na fase de sindicância ou de processo disciplinar, poderá ser preventivamente afastado do exercício de suas funções, até a decisão do processo, mas nunca por mais de 30 (trinta) dias. CAPÍTULO II Das penas Art. 240 - São penas disciplinares: I - advertência; II - censura; III - multa até 20.000 (vinte mil) cruzeiros; IV - suspensão até 3 (três) meses. § 1º - A decisão que impuser pena disciplinar, tornando-se definitiva, será assentada em livro próprio e anotada na matrícula do faltoso, a fim de pesar como nota desabonadora em promoção por merecimento. § 2º - A pena de advertência pode ser imposta verbalmente ou por carga confidencial, e não ficará consignada na matrícula do faltoso. § 3º - A importância de multa ou de perda de vencimentos, em conseqüência de suspensão, será descontada em folha de pagamento e, se a autoridade, serventuário ou auxiliar não for remunerado pelos cofres estaduais, será paga em selo. § 4º - Será remetida cópia da decisão definitiva ao Secretário da Fazenda para ordenar o desconto ou a cobrança. § 5º - Não se dará certidão de pena anotada, senão com ordem expressa do Presidente do Conselho Disciplinar ou do Corregedor e Justiça, para fim justificado. (Vide art. 10 da Lei nº 4.380, de 27/11/1967.) Art. 241 - A imposição de pena não está sujeita à gradação estabelecida no artigo anterior, devendo ser aplicada de acordo com a gravidade da infração, repercussão no meio ambiente e grau de desprestígio que possa trazer à Justiça, levada em conta a vida particular e funcional do infrator. Art. 242 - Sem prejuízo da imposição de pena disciplinar, o Corregedor fornecerá ao Ministério Público os elementos necessários ao processo por crime ou contravenção. Art. 243 - Não será imposta pena disciplinar se, pelo mesmo fato, já houver sido disciplinarmente punido o infrator, devendo ser comunicada à Corregedoria, para os fins deste artigo, toda falta punida. CAPÍTULO III Do recurso Art. 244 - Da decisão que impuser pena, exceto de advertência, caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Superior da Magistratura. (Vide art. 2º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967, que substituiu a expressão "Conselho Disciplinar" por "Conselho Superior da Magistratura".) Art. 245 - O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, por petição que contenha a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de nova decisão, devendo subir dentro de 10 (dez) dias. § 1º - O prazo para recurso contar-se-á da intimação. § 2º - A autoridade recorrida sustentará ou reformará a decisão no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º - No Conselho Superior da Magistratura será o recurso distribuído ao relator, servindo como revisor o conselheiro imediato em antiguidade ou o mais antigo, quando o relator for o mais novo. (Vide art. 2º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967, que substituiu a expressão "Conselho Disciplinar" por "Conselho Superior da Magistratura".) Art. 246 - Não será embargável decisão do Conselho Superior da Magistratura, exceto quando impuser pena a Desembargador ou quando contiver voto vencido. (Vide art. 2º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967, que substituiu a expressão "Conselho Disciplinar" por "Conselho Superior da Magistratura".) Parágrafo único - No julgamento dos embargos, tomarão parte todos os membros do Conselho. LIVRO V Dos Órgãos Auxiliares TÍTULO I Do Serventuário, Auxiliar ou Funcionário CAPÍTULO I Da Discriminação Art. 247 - São serventuários: I - O Escrivão de cartório do Tribunal e da Corregedoria; II - o Tabelião; III - o Escrivão do Cível; IV - o Escrivão do Crime; V - o Escrivão dos Feitos da Fazenda Pública; VI - o Escrivão da Assistência Judiciária e Acidentes do Trabalho; VII - o Escrivão do Juízo de Menores; VIII - o Escrivão de Paz; IX - o Oficial do Registro de Imóveis; X - o Oficial do Registro de Títulos e Documentos; XI - o Oficial do Registro de Protestos; XII - o Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas; XIII - o Distribuidor; XIV - o Contador; XV - o Partidor; XVI - o Depositário Público; XVII - O Tesoureiro. Art. 248 - São auxiliares: I - o Avaliador Judicial; II - o Escrevente; III - o Fiel de Tesoureiro; IV - o Oficial de Justiça; V - o Auxiliar de Cartório. Art. 249 - São funcionários, os integrantes dos quadros das Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria, do Juízo de Menores e do Fórum Lafaiete, assim como o Contínuo-Servente. Art. 250 - Haverá em cada distrito e subdistrito um Escrivão de Paz. Art. 251 - Haverá em cada comarca: I - 2 (dois) Tabeliães, que serão também Escrivães do Cível; II - 1 (um) Escrivão do Crime; III - um Oficial do Registro de Imóveis para cada centro e cinquenta mil habitantes ou fração e onde seja observada, no triênio, a média mensal de quatrocentos atos remunerados; (Inciso com redação dada pelo art. 65 da Lei Complementar nº 105, de 14/8/2008.) (Inciso vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 19/11/2008.) IV - 1 (um) Oficial do Registro de Títulos e Documentos; V - um Oficial do Registro de Protestos para cada centro e cinquenta mil habitantes ou fração e onde seja observada, no triênio, a média mensal de quatrocentos atos remunerados; (Inciso com redação dada pelo art. 65 da Lei Complementar nº 105, de 14/8/2008.) (Inciso vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 19/11/2008.) VI - 1 (um) Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas; VII - 1 (um) Distribuidor, Contador e Partidor; VIII - 1 (um) Depositário Público; IX - um Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais para cada cento e cinquenta mil habitantes ou fração e onde seja observada, no triênio, a média mensal de quatrocentos atos remunerados. (Inciso com redação dada pelo art. 65 da Lei Complementar nº 105, de 14/8/2008.) (Inciso vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 19/11/2008.) X - Oficiais de Justiça remunerados, sendo 2 (dois) em cada comarca de primeira e de segunda entrância, 3 (três) em comarcas de terceiras entrância com mais de 2 (dois) Juízes de Direito. (Expressão "com mais de 2 (dois) Juízes de Direito" vetada pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 16/2/1966.) § 1º - As funções de Oficial de Registro (itens III, IV e VI) constituirão cartórios privativos, podendo, a critério do Governo e mediante concurso, dar-se a acumulação no exercício dessas funções. (Parágrafo renumerado pelo art. 65 da Lei Complementar nº 105, de 14/8/2008.) (Vide art. 66 da Lei Complementar nº 105, de 14/8/2008.) § 2º - Para fins do cálculo a que se refere o inciso III do "caput", não se consideram atos do serviço de Registro de Imóveis: I - protocolo; II - arquivo; III - registros dispostos nas seis primeiras faixas previstas na alínea "e" do número "5" da Tabela IV do Anexo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004; IV - certidões; V - os de emolumentos dispensados por lei federal; VI - matrícula. (Parágrafo acrescentado pelo art. 65 da Lei Complementar nº 105, de 14/11/2008.) (Parágrafo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 19/11/2008.) § 3º - Compete ao Tribunal de Justiça: I - divulgar, semestralmente, o rol de serviços de registros de imóveis e de tabelionato de protestos para os fins deste artigo; II - promover, semestralmente, a instalação e o provimento dos serviços em decorrência da aplicação do disposto neste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo art. 65 da Lei Complementar nº 105, de 14/11/2008.) (Parágrafo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 19/11/2008.) § 4º - Para fins do cálculo dos atos a que se refere o inciso XI do "caput", não se incluem as certidões e os atos cujos emolumentos sejam dispensados por disposição de lei federal. (Parágrafo acrescentado pelo art. 65 da Lei Complementar nº 105, de 14/11/2008.) (Parágrafo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 19/11/2008.) Art. 252 - Em comarca de terceira entrância, haverá mais 1 (um) Tabelião e Escrivão do Cível, que será nomeado quando o Governo achar conveniente. Art. 253 - Em comarca de terceira entrância, havendo necessidade comprovada pela estatística judiciária, poderão ser desmembrados os ofícios de Escrivão do Cível e Tabelião, quando vagar o cargo ou o requerer o respectivo serventuário. Art. 254 - Haverá na comarca de Belo Horizonte: I - 10 (dez) Tabeliães; II - 6 (seis) Escrivães de Cível; III - 2 (dois) Escrivães dos Feitos da Fazenda Pública; IV - 2 (dois) Escrivães da Assistência Judiciária e Acidentes do Trabalho; V - 5 (cinco) Escrivães do Crime; VI - 1 (um) Escrivão do Júri das Execuções Criminais; VII - 2 (dois) Escrivães do Juiz de Menores; VIII - (Revogado pelo art. 71 da Lei Complementar nº 105, de 14/8/2008.) Dispositivo revogado: "VIII - 7 (sete) Oficiais do Registro de Imóveis;" IX - 2 (dois) Oficiais do Registro de Títulos e Documentos; X - 1 (um) Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; XI - (Revogado pelo art. 71 da Lei Complementar nº 105, de 14/8/2008.) Dispositivo revogado: "XI - 4 (quatro) Oficiais do Registro de Protestos;" XII - 1 (um) Distribuidor de Notas; XIII - 1 (um) Distribuidor de Feitos; XIV - 1 (um) Contador; XV - 1 (um) Partidor; XVI - 1 (um) Depositário Público; XVII - 1 (um) Tesoureiro; XVIII - 1 (um) Fiel de Tesoureiro; XIX - 4 (quatro) Avaliadores Judiciais; XX - 20 (vinte) Escreventes remunerados de Cartório do crime, sendo 4 (quatro) em cada cartório; XXI - 3 (três) Escreventes remunerados do Cartório do Júri e das Execuções Criminais; XXII - 8 (oito) Escreventes remunerados do Cartório de Assistência Judiciária e Acidentes do Trabalho, sendo 4 (quatro) em cada cartório; XXIII - 6 (seis) Escreventes remunerados de Cartório dos Feitos da Fazenda Pública, sendo 3 (três) em cada cartório; XXIV - 15 (quinze) Oficiais de Justiça remunerados para o serviço do Crime, sendo 3 (três) em cada cartório; XXV - 3 (três) Oficiais de Justiça remunerados para o serviço do Júri das Execuções Criminais; XXVI - 20 (vinte) Oficiais de Justiça remunerados para o serviço Cível; XXVII - 10 (dez) Oficiais de Justiça remunerados para o serviço dos Feitos da Fazenda; XXVIII - 6 (seis) Oficiais de Justiça remunerados para o serviço de Assistência Judiciária e Acidentes do Trabalho, sendo 3 (três) em cada cartório; XXIX - 6 (seis) Escreventes remunerados de Cartório do Juízo de Menores, sendo 3 (três) em cada cartório; XXX - 23 (vinte e três) Comissários de Vigilância remunerados; XXXI - 12 (doze) Assistentes Sociais remunerados; XXXII - 4 (quatro) Oficiais de Justiça remunerados do Juízo de Menores, sendo 2 (dois) em cada cartório; XXXIII - 1 (um) Escrivão de Paz em cada distrito ou subdistrito; XXXIV - no Fórum Lafaiete: a) 1 (um) Chefe do Departamento Administrativo; b) 1 (um) Chefe da Seção de Expediente e Material; c) 2 (dois) Escriturários; d) 1 (um) Datilógrafo; e) 2 (dois) Motoristas; f) 14 (quatorze) Contínuos-Serventes; g) 6 (seis) Ascensoristas. XXXV - no Juízo de Menores: a) 1 (um) Chefe da Seção Administrativa; b) 6 (seis) Escriturários; c) 6 (seis) Datilógrafos; d) 2 (dois) Arquivistas; e) 3 (três) Contínuos-Serventes; f) 6 (seis) Motoristas. Parágrafo único - Cada Escrivão do Cível, dos Feitos da Fazenda Pública, da Assistência Judiciária e Acidentes do Trabalho e do Crime servirá perante 2 (dois) Juízes. Art. 255 - Na comarca de Juiz de Fora haverá: I - 4 (quatro) Tabeliães; II - 3 (três) Escrivães do Cível; III - 1 (um) Escrivão do Juízo de Menores e da Assistência Judiciária e Acidentes do Trabalho; IV - 2 (dois) Escrivães do Crime; V - (Revogado pelo art. 71 da Lei Complementar nº 105, de 14/8/2008.) Dispositivo revogado: "V - 3 (três) Oficiais do Registro de Imóveis;" VI - 1 (um) Oficial dos Registros de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas; VII - (Revogado pelo art. 71 da Lei Complementar nº 105, de 14/8/2008.) Dispositivo revogado: "VII - 2 (dois) Oficiais do Registro de Protestos;" VIII - 1 (um) Distribuidor; IX - 1 (um) Contador; X - 1 (um) Partidor; XI - 1 (um) Depositário Público; XII - 2 (dois) Avaliadores Judiciais; XIII - 4 (quatro) Escreventes remunerados de Cartório do Crime, sendo 2 (dois) em cada cartório; XIV - 2 (dois) Escreventes remunerados do Cartório do Juízo de Menores e da Assistência Judiciária de Acidentes do Trabalho; XV - 6 (seis) Oficiais de Justiça remunerados; XVI - 2 (dois) Comissários de Vigilância remunerados; XVII - 2 (dois) Contínuos-Serventes do fórum; XVIII - 1 (um) Escrivão de Paz em cada distrito ou subdistrito. § 1º - (Revogado pelo art. 71 da Lei Complementar nº 105, de 14/8/2008.) Dispositivo revogado: "§ 1º - Nas comarcas de Barbacena, Carangola, Caratinga, Conselheiro Lafaiete, Ituiutaba, Montes Claros, Pirapora, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Uberaba e Uberlândia, haverá 2 (dois) Oficiais do Registro de Imóveis." § 2º - (Revogado pelo art. 71 da Lei Complementar nº 105, de 14/8/2008.) Dispositivo revogado: "§ 2º - O Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Caratinga só será desmembrado quando se der a sua vacância." (Parágrafo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 16/2/1966.) Art. 256 - Haverá 2 (dois) Escreventes remunerados nos Cartórios do Crime das comarcas a que se refere o artigo 12 e 1 (um) nos Cartórios do Crime das comarcas mencionadas no artigo 13. Art. 257 - O serventuário poderá ter 7 (sete) Escreventes em comarca de entrância especial, 5 (cinco) em comarca de terceira entrância, 4 (quatro) em comarca de segunda, 2 (dois) em comarca de primeira e 1 (um) em distrito ou subdistrito. Parágrafo único - Em sede de comarca de entrância especial e de terceira entrância, o Escrivão de Paz poderá ter até 5 (cinco) e 3 (três) escreventes, respectivamente. Art. 258 - Os Escreventes juramentados dividem-se em 3 (três) categorias: I - Substituto; II - autorizado; III - auxiliar. § 1º - Somente o serventuário não remunerado poderá ter Escrevente, Substituto ou Autorizado, que serão nomeados pelo modo estabelecido no número XXXIX do artigo 78. § 2º - Nas comarcas de terceira entrância e entrância especial, cada cartório, além do Escrevente Substituto, poderá ter 2 (dois) Escreventes Autorizados. Art. 259 - Os Auxiliares de Cartório poderão ser tantos quantos os Escreventes, nada importando, porém, estejam ou não providos os cargos de Escrevente para serem admitidos. CAPÍTULO II Do concurso e nomeação. Art. 260 - O Serventuário, o Auxiliar e o Funcionário da Justiça serão nomeados pelo Governador ou pelo Presidente do Tribunal, conforme o caso, dentre os candidatos habilitados em concurso público de provas ou de provas e títulos, processado em cada comarca (Constituição Estadual, art. 114, § 1º e art. 132)". (Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.)

Observado o disposto neste artigo, os candidatos a Comissário de Vigilância e Assistente Social serão submetidos a teste vocacional, devendo, ainda, este último apresentar diploma de conclusão do Curso de Serviço Social. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.)

Verificada a vaga em cargo dos órgãos auxiliares, o Secretário do Interior e Justiça fará anunciar, pelo órgão oficial, achar-se aberta por 30 (trinta) dias a inscrição de candidato ao seu provimento. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.)

(Suprimido pelo art. 4º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) Dispositivo suprimido: "§ 3º - O Comissário de Vigilância, o Assistente Social, o Oficial de Justiça remunerado, o Datilógrafo, o Escriturário, o Arquivista, o Contínuo-Servente, o Ascensorista e o Motorista serão nomeados pelo Governador e, para a extração do respectivo título, deverão apresentar à Secretaria do Interior e Justiça os documentos discriminados no § 6º, sendo bastante a idade de 18 (dezoito) anos para o Datilógrafo, o Escriturário e o Arquivista, e devendo o Assistente Social apresentar, ainda, diploma de conclusão do curso de Serviço Social."

(Suprimido pelo art. 4º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) Dispositivo suprimido: "§ 4º - A nomeação de Continuo Servente, Ascensorista e Motorista depende de prova do curso primário e concurso de títulos na forma do § 6º, sendo bastante a idade de 18 (dezoito) anos."

(Suprimido pelo art. 4º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) Dispositivo suprimido: "§ 5º - Verificada a vaga de cargo dependente de concurso, o Secretário do Interior e Justiça fará anunciar, pelo órgão oficial, achar-se aberta por 30 (trinta) dias a inscrição de candidato ao seu provimento."

O requerimento de inscrição, que poderá ser feito por procurador, será instruído com os seguintes documentos:

Não ficará sujeito ao limite máximo de idade, para inscrição em concurso e nomeação, o ocupante efetivo de cargo público estadual, federal ou municipal com qualquer tempo de serviço, como também, o ocupante do cargo de provimento em comissão, o funcionário interino e o extranumerário que contém, pelo menos, 3 (três) anos de efetivo exercício. (Parágrafo renumerado pelo art. 4º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.)

Sempre que o Corregedor ou Juiz de Direito comunicar a existência de vaga dependente de concurso, o Secretário de Estado do Interior e Justiça fará anunciar, nos 30 (trinta) dias seguintes ao comunicado, a abertura de inscrição, nos termos do § 2º. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) (Parágrafo renumerado pelo art. 4º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.)

Findo o prazo de inscrição, o Secretário do Interior e Justiça fará publicar no órgão oficial a relação dos inscritos. (Parágrafo renumerado pelo art. 4º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.)

Se não houver inscrição, o Secretário do Interior e Justiça determinará a abertura de novo concurso em qualquer tempo, ou, em face de representação fundamentada o Corregedor ou do Juiz de Direito da comarca, dentro de 30 (trinta) dias dessa representação. (Parágrafo renumerado pelo art. 4º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.)

(Suprimido pelo art. 4º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) Dispositivo suprimido: "§ 11 - Sempre que o Corregedor ou Juiz de Direito comunicar a existência de vaga dependente de concurso, o Secretário do Interior e Justiça fará anunciar, dentro de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, a abertura de inscrição nos termos do § 5º."

A comissão examinadora se comporá do Juiz de Direito, do Promotor de Justiça efetivo ou, em sua falta, do titular da comarca vizinha, do advogado indicado pela Ordem e de Serventuário vitalício designado pelo Juiz, cuja função corresponda tanto quanto possível, à do cargo em concurso, podendo, em caso de falta, ser convocado o de comarca vizinha.

Em comarca de mais de uma Vara, servirá o Juiz de Direito a que estiver subordinado o cargo vago e, nos demais casos, proceder-se-á à distribuição.

Quando se tratar de cargo de Escrivão da Corregedoria, a comissão examinadora compor-se-á do Corregedor, de um dos Promotores de Justiça da Comarca de Belo Horizonte, designado pelo Procurador Geral do advogado indicado pela ordem; e de serventuário vitalício designado pelo Corregedor.

A habilitação para os cargos de Escrivão, Tabelião, Oficial de Registro, Depositário Público, Distribuidor, Contador, Partidor e Tesoureiro consistirá em provas de português, aritmética e atos do ofício.

Na habilitação para os cargos de Escrivão da Corregedoria, Escrivão do Cível, Tabelião e Oficial de Registro, exigir-se-ão também provas de noções elementares de Direito.

O programa para o concurso será elaborado pelo Corregedor de Justiça e publicado no órgão oficial do Estado:

- Aos membros da comissão serão aplicáveis as disposições em vigor sobre suspeição e impedimento.

A prova escrita será feita no prazo máximo de 3 (três) horas, devendo ser juntada ao processo, devidamente rubricada pela comissão.

A prova oral, que se realizará após a escrita, consistirá em arguição por todos os membros da banca, cada um durante meia hora.

Examinadas as provas e discutido o seu valor, seguir-se-á a votação por escrutínio secreto, considerando-se aprovado o candidato que obtiver pelo menos 2 (dois) votos.

A ata, que será assinada pela Comissão, mencionará todo o ocorrido, relacionando-se os nomes dos candidatos aprovados. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.)

Além das taxas que forem devidas, cada candidato pagará Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) destinados a despesas do concurso e a retribuição do advogado membro da comissão.

O processo, isento de selo, será remetido ao Secretário do Interior e Justiça, sob registro, dentro de 3 (três) dias, devendo o Governador fazer a nomeação no prazo de 30 (trinta) dias.

- O Secretário do Interior e Justiça poderá, "ex-officio" ou tomando conhecimento da reclamação, anular os exames, mandando proceder a outros, e reconsiderar dispensa, determinando realização de exame, se provado que foi afetada a validade do concurso.

- O programa deverá ser publicado no órgão oficial pelo menos uma vez por ano, na primeira quinzena de março.

O Escrevente não remunerado, para ser admitido, submeter-se-á a exame de habilitação presidido pelo Juiz de Direito da Comarca, atendidas, no que forem aplicáveis, as disposições dos artigos 260, §§ 4º e 5º, e 261 a 266 (Constituição Estadual, art. 114, § 1º, e art. 123). (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.)

A designação de Escrevente Substituto ou Autorizado só poderá recair em Escrevente Juramentado que tenha completado a idade de 21 (vinte e um) anos.

A admissão e a dispensa de auxiliar serão comunicadas pelo serventuário, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, à Corregedoria e à Secretaria do Interior e Justiça.

Não produzirá efeito, para contagem de tempo, a admissão que não for comunicada no prazo estabelecido pelo parágrafo anterior.

São requisitos para a nomeação: ter mais de 21 (vinte e um) e menos de 50 (cinquenta) anos de idade, curso primário completo, idoneidade moral, estar quite com o serviço militar, ser eleitor e ter boa saúde.

A nomeação de Oficial de Justiça não remunerado só é permitida quando o número de remunerados não seja suficiente para o serviço ordinário.

O número de Oficiais de Justiça não remunerados, em cada comarca ou competência, nunca poderá exceder à metade do número dos remunerados.

Na apuração do número máximo de Oficiais de Justiça não remunerados, computar-se-á como unidade a fração igual a meio.

Não produzirá efeito, para contagem de tempo, a nomeação que não for comunicada, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, à Corregedoria e à Secretaria do Interior e Justiça.

O nomeado interinamente, até 90 (noventa) dias, poderá tomar posse apresentando atestado médico.

As exigências deste artigo aplicam-se ao interino e ao readmitido, dispensadas, porém, as dos itens II, III e IV para aquele que, ainda no exercício de um cargo, for nomeado para outro.

- O termo deve mencionar obrigatoriamente os requisitos exigidos pelos artigos 275 e 276.

Por motivo justo, o prazo poderá ser prorrogado pelo Secretário do Interior e Justiça por mais 30 (trinta) dias.

O removido ou promovido entrará em exercício independentemente de novo compromisso, no prazo fixado neste artigo, salvo os casos previstos no estatuto dos Funcionários Públicos Civis.

- Quando se tratar de licença por motivo de moléstia, poderá ser dispensada ao serventuário ou auxiliar não remunerados a exigência da inspeção por junta médica, bastando a apresentação de atestado médico, com firma reconhecida.

- O portador de tuberculose, lepra ou pênfigo foliáceo poderá ter mais 3 (três) prorrogações de 12 (doze) meses cada uma, desde que, em exame periódico anual, se comprova a persistência da moléstia.

- Para o cômputo do tempo máximo de licença, contar-se-ão as interrupções de exercício, exceto a de afastamento previsto no artigo 79 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis e o prazo para assumir o exercício do cargo, salvo a prorrogação.

É competente para fazer a citação necessária a autoridade a quem incumbe a instauração do processo.

A citação será feita de acordo com o disposto no Código de processo Civil.

Feita a citação, terá o citado o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar a sua defesa.

Recebida a defesa, será concedida dilação de 15 (quinze) dias para prova.

Se o Juiz de Direito que houver instaurado o processo não for competente para proferir a decisão final, remetê-lo-á ao Governador por intermédio da Secretaria do Interior e Justiça.

É competente para o julgamento a autoridade que tiver a atribuição de nomear.

Da decisão final não haverá recurso.

As férias serão gozadas segundo a escala organizada pelo Juiz de Direito.

No Juízo de Menores e no Forum Lafaiete da comarca de Belo Horizonte, as férias dos serventuários, auxiliares e funcionários poderão ser gozadas, fora das épocas das férias coletivas, de acordo com a escala organizada pelo Juiz.

- O serventuário, auxiliar ou funcionário não remunerado poderá obter férias-prêmio nas mesmas condições, sem qualquer ônus para o Estado.

Não se considera desmembramento a criação de ofício igual.

Os cartórios efetivamente acumulados com Registro de Imóveis, Tabelionato e Escrivão do Cível, poderão ser desmembrados, qualquer dos cargos pelo respectivo serventuário titular, mediante pedido escrito ao Juiz de Direito, que tomará por termos, em livro de outro cartório, e comunicará ao Secretário do Interior, para que seja posto em concurso o cartório desmembrado. (Parágrafo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 16/2/1966.)

Havendo desmembramento de um Ofício, pertencerá ao novo cartório o arquivo correspondente.

O Serventuário poderá, desde que afastado do cargo, exercer mandato eletivo ou, por nomeação do Governador ou mediante sua prévia autorização, cargo de confiança ou de direção ou chefia, de provimento em comissão, bem como de direção de autarquia ou de sociedade de economia mista e estabelecimento de crédito de que o Poder Público participe com maioria de ações (Constituição Estadual, art. 122). (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.)

- O serventuário ou auxiliar, para candidatar-se a cargo eletivo, deverá ser afastado de suas funções até a eleição, por ato do Juiz, que comunicará o afastamento ao Secretário do Interior e Justiça e ao Corregedor.

- A incompatibilidade não se estende aos Oficiais dos Registros nem aos Tabeliães e aos Escreventes e, quanto aos Escrivães do mesmo Juízo, é limitada aos que exercerem funções idênticas.

- Para a declaração de vacância, o processo será movido pelo Promotor de Justiça perante o Juízo de Direito da comarca.

- No caso de suspeição ou impedimento do serventuário, far-se-á redistribuição a outro cartório e será compensada.

- O remunerado poderá receber custas e emolumentos na forma do Regimento de Custas.

As gratificações de que tratam os itens I e II serão pagas mediante título declaratório, em fase de requerimento à autoridade competente, instruído com certidão de contagem de tempo de serviço.

Na contagem do tempo, proceder-se-á de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, observados, para fins de gratificação por quinquênio, os dispositivos referentes à contagem de tempo para efeito de aposentadoria, excluído período relativo à disponibilidade que tenha sido requerida.

O acréscimo de gratificação por quinquênio nos vencimentos produzirá efeito inclusive para adicional por tempo de serviço e abono de família.

A gratificação adicional de 10% (dez por cento) por 30 (trinta) anos de serviço será computada para efeito do abono de família.

Na fixação dos proventos da aposentadoria de serventuário ou auxiliar computar-se-á a importância correspondente à média das custas e emolumentos percebidos nos três últimos anos, apurada na forma dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 311.

Sobre a importância correspondente à média das custas e emolumentos não incidirá qualquer vantagem percentual.

A soma dos vencimentos do cargo de serventuário ou auxiliar e da importância correspondente à média das custas e emolumentos não poderá exceder ao valor do nível dos vencimentos do cargo de Juiz de Direito da comarca respectiva.

- Se a data do laudo a que se refere o artigo for posterior à do término da última licença, será esta prorrogada, nas mesmas condições, independentemente de novo laudo, até 60 (sessenta) dias, ainda que se exceda o prazo máximo fixado para a concessão de licenças.

(Revogado pelo art. 112 da Lei nº 11.050, de 19/1/1993.) Dispositivo revogado: "§ 1º - Os proventos da inatividade serão calculados pela média da renda líquida nos 3 (três) últimos anos, não podendo exceder ao valor do nível de vencimentos do cargo de Juiz de Direito da comarca respectiva nem ser inferiores ao valor do nível I ou, em caso de aposentadoria com vencimentos proporcionais, a 1/3 (um terço) deste último nível."

(Revogado pelo art. 112 da Lei nº 11.050, de 19/1/1993.) Dispositivo revogado: "§ 2º - Decretada a aposentadoria, o Secretário do Interior e Justiça nomeará comissão composta de Juiz de Direito e de Promotor de Justiça da comarca e um Coletor Estadual, secretariada por um escrivão, para proceder ao levantamento da receita e da despesa do cargo, baseada aquela nas custas regimentais de autos e livros oficiais, assim como nos comprovantes de pagamento da Quota de Previdência, prevista nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 417, e em informações requisitadas à Delegacia do Imposto de Renda."

(Revogado pelo art. 112 da Lei nº 11.050, de 19/1/1993.) Dispositivo revogado: "§ 3º - Apurada a média anual da renda líquida, lavrar-se-á ata que mencionará a receita e a despesa, por espécie e por ano, a qual será remetida, com o processo, ao Secretário do Interior e Justiça."

(Revogado pelo art. 112 da Lei nº 11.050, de 19/1/1993.) Dispositivo revogado: "§ 4º - Aprovada a ata pelo Secretário do Interior e Justiça, este fixará os proventos da aposentadoria, que serão anotadas no título."

- O Tabelião e o Escrevente Substituto ou autorizado usarão sinal público e o remeterão, com a respectiva assinatura, às Secretarias do Interior e Justiça, do Tribunal e da Corregedoria de Justiça, assim como aos Tabeliães de outras localidades.

- O reconhecimento de firma é ato privativo de tabelião e de seu Escrevente Substituto ou Autorizado.

- Na comarca de Belo Horizonte, a entrega de quantia a que se refere o item IV deste artigo se fará ao Tesoureiro, salvo em caso de caber o depósito, por força de lei, ao Depositário Público.

Os feitos serão distribuídos entre os Escrivães, correndo, porém, a execução pelo Cartório em que for processada a ação.

Salvo na comarca de Belo Horizonte, compete privativamente ao Cartório do Primeiro Ofício Cível expedir portaria de nomeação, de designação ou de licença a serventuário, auxiliar ou funcionário, bem como lavrar termo de posse.

- Nas comarcas de Belo Horizonte e Juiz de Fora, o serviço criminal será feito por distribuição.

- Ao escrivão se aplica o disposto ao artigo 319.

- Sendo a assistência concedida no correr do feito, este passará para o cartório privativo, onde houver.

- O escrivão manterá fichário e prontuário referentes aos menores.

- Não estando a pessoa registrada no cartório, será a inscrição comunicada àquele onde houver sido feito o registro de nascimento, para fim de averbação.

A parte poderá requerer ao Juiz a redistribuirão de escritura que será compensada se deferida: (Expressão "que será compensada se deferida" vetada pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 16/2/1966.)

A distribuição entre os Juízes, Escrivães, Avaliadores Judiciais e Oficiais de Justiça far-se-á de acordo com a seguinte escala de valores:

Mesmo no caso de zoneamento ou indicação facultada à parte, nenhum feito, mandado, registro ou escritura poderá ter andamento sem o prévio carimbo do Distribuidor.

A distribuição mencionada no item II do artigo anterior será feita mediante exibição do talão de imposto relativo à escritura a ser lavrada e, quando este não for devido, pela indicação minuciosa da escritura ou contrato.

A indicação a que se refere o parágrafo anterior será assinada pelo apresentante e arquivada.

Quando se tratar de disposição testamentária, que independer de distribuição, será anotada a comunicação de que trata o artigo 315, item II.

A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou seu procurador.

O Distribuidor enviará diariamente ao "Diário da Justiça" e à Corregedoria de Justiça o expediente do dia, com o nome do Juiz, do Promotor, do serventuário, do auxiliar, das partes e do advogado ou representante, dele constando ainda o valor e a natureza do ato distribuído.

- O Contador, nos casos em que a lei fixar em horas o prazo para preparo, remeterá ao Tesoureiro os autos, com as respectivas contas, em tempo hábil, para que o preparo e a conclusão do processo se façam dentro do termo legal, sob pena de suspensão por 30 (trinta) dias, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

- No distrito ou subdistrito, exercerá a função de Contador o Escrivão de Paz.

Tratando-se de dinheiro, títulos e papéis de crédito, jóias, pedras e metais preciosos, o Depositário fará o recolhimento dentro de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal ou Estadual, conforme designação do Juiz.

O recolhimento se fará mediante guia do Escrivão, em conta judicial, que só poderá ser movimentada com ordem do Juiz, juntando-se aos autos comprovantes do depósito.

Os juros provenientes do depósito não reverterão a favor do Depositário.

Nos casos em que, na lei processual, o prazo para preparo não for contado em horas, o Tesoureiro é obrigado, sob pena de suspensão até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, a fazer o preparo e selagem dos autos dentro de 48 (quarenta e oito) horas contados do recebimento do valor das custas.

O tesoureiro, nos casos em que a lei fixar em horas o prazo para preparo, deverá fazê-lo, bem como a selagem dos autos, logo ocorrido o recebimento do valor das custas e em tempo hábil, para que se faça a conclusão do processo dentro do tempo legal, sob pena de suspensão até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

Quando o prazo para preparo for fixado em horas, não será exigida a publicação do valor das custas da natureza do processo e dos nomes das partes no expediente forense, sendo, porém obrigatório o imediato aviso afixado na Tesouraria, dentro do mesmo prazo estabelecido para o preparo.

Havendo reclamação contra a conta, os autos serão devolvidos ao cartório.

- Ao Porteiro dos Auditórios compete:

- O Tribunal e a Auditoria terão sede na Capital do Estado.

Os Juízes militares serão escolhidos dentre os Coronéis e tenentes-coronéis da ativa da Polícia Militar e, se o nomeado for tenente-coronel, será promovido ao posto de Coronel.

Os Juízes Civis serão escolhidos dentre bacharéis em Direito, com 10 (dez) anos, pelo menos, de prática forense, mediante lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça, reservado um dos lugares a advogado com efetivo exercício da profissão e outro a membro do Ministério Público (Constituição Estadual, art. 151, § 1º e 2º). (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.)

Haverá tantos suplentes quantos forem os Juízes militares e civis, competindo sua nomeação ao Governador, com a observância dos requisitos exigidos para o Juiz efetivo.

- O Corregedor poderá requisitar um Oficial da Polícia Militar para funcionar como Escrivão da Corregedoria.

- Nas faltas ou impedimentos, o Procurador será substituído pelo Promotor.

- O Procurador terá assento no Tribunal, podendo tomar parte nas discussões dos assuntos da competência deste, em qualquer momento, antes da votação, sem direito a voto.

O Secretário será nomeado pelo Presidente dentre Oficiais, até o posto de Capitão da Polícia Militar.

Os demais funcionários e auxiliares serão requisitados pelo Presidente ao Comando Geral.

O Secretário será substituído, nos impedimentos e faltas, pelo Subtenente Escrevente, não podendo este funcionar em processo em que figure, como réu, Oficial da Polícia Militar.

- Os Juízes do Conselho Permanente de Justiça servirão pelo espaço de 3 (três) meses seguidos e só poderão ser de novo sorteados depois de decorrido o prazo de 6 (seis) meses, contados da dissolução do Conselho em que haja figurado.

Os Juízes dos Conselhos de Justiça serão nomeados pelos Comandantes das respectivas unidades, segundo escala previamente organizada, e servirão durante um trimestre.

O Escrivão será um Sargento, designado pela autoridade que houver nomeado o Conselho.

Não figurarão na lista o Comandante Geral, os Oficiais do Gabinete Militar do Governador, os ajudantes de ordens dos Secretários de Estado, os Oficiais que estiverem servindo no Estado Maior e no Gabinete do Comando Geral, bem como professores e alunos de cursos técnicos.

Não será sorteado Oficial preso ou que estiver respondendo a inquérito ou processo.

Havendo motivo justo, o prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias pela autoridade competente para dar posse.

A nomeação ficará automaticamente sem efeito se o nomeado não entrar em exercício dentro do prazo.

- Quando a incompatibilidade se der com o advogado, este deverá ser substituído.

(Suprimido pelo art. 4º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.) Dispositivo suprimido: "§ 1º - O Juiz militar continuará a perceber as vantagens incorporáveis que tenha obtido na Polícia Militar, nos termos da legislação própria."

O Secretário do Tribunal terá gratificação correspondente a 1/3 (um terço) de seus vencimentos, a qual será incorporada ao seu vencimento ou ao provento da inatividade quando a tenha percebido por mais de 4 (quatro) anos.

Os suplentes e os adjuntos perceberão, quando convocados para substituição plena, vencimentos iguais aos do substituído. LIVRO VII Da Assistência Judiciária

As indicações do Ministério Público e da Secretaria far-se-ão em lista tríplice, elaboradas pelos respectivos órgãos, remetidas ao Governador do Estado para fins de nomeação.

O Conselho será presidido pelo representante da Corregedoria de Justiça. (Artigo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 16/2/1966.)

- No prazo de 120 (cento e vinte) dias desta lei, o Poder Executivo, com fundamento em exposição de motivos do Conselho, remeterá à Assembleia Legislativa mensagem contendo a proposta para a criação dos cargos necessários. (Artigo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 16/2/1966.)

- Aplicar-se-ão, relativamente aos cargos de Chefia, as disposições dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º e 9º do artigo 36 e as do artigo 37 e seus parágrafos da Lei número 3.214, de 16 de outubro de 1964. (Parágrafo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 16/2/1966.)