Artigo 342, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965

entregar o bem depositado mediante mandado do Juiz, sob pena de prisão e de ressarcimento dos prejuízos;

ter em ordem o livro de depósito e em dia a sua escrituração, franqueando seu exame, por ordem do Juiz;

submeter mensalmente o livro de depósito ao "visto" do Juiz, que será o da Primeira Vara Cível, onde houver mais de uma.