Artigo 366, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965

manter a guarda, conservação e asseio do prédio e dos móveis;

permanecer no serviço durante o expediente, ainda que exceda o horário normal, e durante a sessão do júri;

cumprir ordens do Diretor do foro;

manter a ordem no recinto do fórum e não permitir a presença de indivíduo suspeito ou desocupado.