Artigo 399 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965

processar e julgar autor de crime militar, com exceção dos atribuídos à competência do Tribunal de Justiça Militar e dos Conselhos de Justiça das unidades e serviços autônomos;

converter em prisão a detenção do imputado, ordenada pela autoridade militar na fase do inquérito, quando o interesse da Justiça ou da disciplina o exigir;

ordenar a soltura do acusado, se não se verificarem as condições previstas no item anterior;

comunicar à autoridade administrativa competente, por intermédio do Presidente do Conselho ou do Auditor, a decisão tomada nos casos dos itens II e III.

ratificar ou revogar, conforme as circunstâncias, prisão preventiva anteriormente decretada;

decretar prisão preventiva de denunciado e conceder mensagem, ouvido previamente o Promotor;

decidir questão de direito que se suscitar durante a instrução criminal ou no julgamento;

receber recurso, salvo hipótese prevista em lei.