Artigo 389 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965

O Auditor, o Promotor e o Advogado de Oficio serão nomeados pelo Governador, dentre bacharéis em Direito, com 4 (quatro) anos, pelo menos, de efetivo exercício na magistratura, no Ministério Público ou na advocacia, mediante concurso (Constituição Estadual, arts. 114 e 123). (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.)