Artigo 422 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965

O Poder Executivo regulamentará, se necessário, o disposto nos artigos anteriores, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da aprovação, pela Assembleia Legislativa, da mensagem de que fala o parágrafo único do art. 420. (Artigo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 16/2/1966.) LIVRO VIII Disposições Gerais