Artigo 327 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965

Art. 327

Compete privativamente ao escrivão de sede da comarca ou do primeiro subdistrito, a inscrição de interdição, de ausência e de emancipação.

Parágrafo único

- Não estando a pessoa registrada no cartório, será a inscrição comunicada àquele onde houver sido feito o registro de nascimento, para fim de averbação.