Artigo 97, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965

conciliar as partes que recorrem ao seu Juízo, mandando lavrar da conciliação concluída o respectivo termo;

em caso de ausência, omissão ou recusa de autoridade policial, processar auto de corpo de delito, "ex ofício" ou a requerimento da parte, mandar lavrar auto de prisão;

processar justificação, punindo testemunha faltosa ou desobediente, nos termos do artigo 78, item XI;

impor pena disciplinar ao Escrivão de Paz e Oficial de Justiça de seu Juízo, observado, no que forem aplicáveis, as disposições do Livro IV;

nomear e empossar Oficial de Justiça;

empossar Escrivão de Paz;

prover interinamente a Escrivania de Paz;

preparar processo de suspeição oposta a serventuário ou auxiliar de seu Juízo;

arrecadar provisoriamente bens de ausente, vagos ou de evento, até que intervenha a autoridade competente, ao conhecimento da qual levará as providências já tomadas;

comunicar ao Juiz de Direito a existência de menor abandonado;

processar habilitação e presidir à celebração de casamento;

na impossibilidade de se recorrer a Juiz de Direito, abrir o testamento na forma dos artigos 524 e 525 do Código de Processo Civil, remetendo o processo ao Juiz competente;

substituir Juiz de Direito, não podendo presidir a júri ou a audiência de instrução e julgamento, nem conceder liminar, decretar prisão preventiva, proferir decisão final ou recorrível, promover concurso ou exame para cargo de Justiça ou a este presidir.