Artigo 400 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965

presidir à sessão, propor as questões, apurar e proclamar a decisão;

nomear advogado ao acusado que o não tiver e curador ao acusado ausente ou menor de idade;

fazer a polícia da sessão, requisitando força, quando necessário;

determinar, no exercício de suas funções, a lavratura do auto de prisão em flagrante contra quem praticar delito.