Artigo 119, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965
Acessar conteúdo completoArt. 119
Ao Juiz em disponibilidade, ou aposentado, bem como ao que perder ou deixar o cargo, será contado, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço prestado anteriormente, se voltar, reverter ou for readmitido.
Parágrafo único
- O Juiz de entrância especial ou substituto de segunda instância, quando promovido para o Tribunal de Alçada manterá sua posição na lista de antiguidade para promoção ao Tribunal de Justiça. Se o promovido for de entrância inferior, começará a contar antiguidade na entrância mais elevada a partir de sua posse - (Constituição Estadual, art. 139, §§ 1º e 2º). (Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.)