Artigo 326, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965

funcionar como Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais;

funcionar no processo preliminar e na celebração de casamento;

em distrito que não for sede de comarca, exercer as funções de tabelião;

servir como Escrivão de Polícia, quando convocado, na falta ou impedimento do titular.