Artigo 441 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965
Acessar conteúdo completoArt. 441
A plena vigência dos artigos 10, 11, 12 e 13 só se verificará à proporção que se instalarem as Varas correspondentes, com a vacância dos cargos de Segundos Juízes de Direito.