Artigo 402, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965

patrocinar, nos termos do Código de Justiça Militar, causa em que forem acusados Oficiais, Praças e assemelhados, no foro militar;

servir de advogado ou curador nos casos de direito;

promover revisão de processo e indulto de condenado, nos casos permitidos por lei;

requerer, por intermédio do Auditor ou do Conselho, diligência e informação necessárias à defesa do acusado;

recorrer, obrigatoriamente, de sentença condenatória em crime de deserção.