Artigo 383, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965

processar e julgar os seus Juízes e o Comandante Geral, nos crimes militares e nos de responsabilidade, bem como o Procurador, o Auditor, o Advogado de Ofício, o Promotor e os Juízes dos Conselhos de Justiça, nos crimes militares e nos de responsabilidade;

declarar Oficial da Polícia Militar indigno do oficialato ou com ele incompatível;

processar e julgar recursos previstos em lei;

mandar que se enviem, por cópia, ao Ministério Público peças necessárias à instauração da ação penal, sempre que houver provas da existência de novo crime;

advertir e censurar, nos acórdãos, os Juízes inferiores e demais funcionários por omissão ou falta no cumprimento do dever e quando se tratar de falta grave, suspender-lhes o exercício das funções até 30 (trinta) dias, com perda da gratificação;

elaborar seu Regimento Interno e organizar os serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos, na forma da lei e, bem assim, propor ao Poder competente a criação ou extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor;

executar sentença em causa de sua competência originária;

exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelas leis de processo e de organização judiciária.