Artigo 364, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965

realizar estudo social em caso de internação ou de outra forma de tratamento social;

acompanhar o tratamento social de menor internado;

proceder a estudo social em processo de apreensão de menor, suspensão ou destituição do pátrio poder, tutela, verificação do estado de abandono, alimentos, suprimento de consentimento, emancipação e adoção;

efetuar o estudo do menor infrator;

realizar o tratamento social do menor egresso de instituição e de que estiver sob liberdade vigiada;

providenciar sobre colocação familiar de menor abandonado, quer por adoção, quer por colocação gratuita ou mediante soldada;

estudar pedido de autorização para trabalho de menor afeto ao Juizado;

participar, sob a forma de tratamento social, da fiscalização do trabalho do menor;

obedecer às instruções do Juiz da Vara.