Artigo 402, Inciso V da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965

patrocinar, nos termos do Código de Justiça Militar, causa em que forem acusados Oficiais, Praças e assemelhados, no foro militar;

servir de advogado ou curador nos casos de direito;

promover revisão de processo e indulto de condenado, nos casos permitidos por lei;

requerer, por intermédio do Auditor ou do Conselho, diligência e informação necessárias à defesa do acusado;

recorrer, obrigatoriamente, de sentença condenatória em crime de deserção.