Artigo 398, Inciso XVI da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965

processar crime previsto na legislação penal militar, salvo caso de competência privativa do Tribunal;

decidir sobre aceitação da denúncia e sobre pedido de arquivamento ou devolução do inquérito, representação ou documentos;

determinar, nos casos de direito, e sendo possível exame de corpo de delito, se não houver sido feito no inquérito, e bem assim os demais exames e diligências que se tiverem de realizar por deliberação do Conselho ou no exercício de suas atribuições, nomeando os peritos, se necessário for;

requisitar das autoridades civis e militares as providências necessárias para o andamento do processo e esclarecimento do fato;

proceder, com a assistência do Promotor e do Escrivão em ato público, ao sorteio dos Oficiais que tiverem de servir em Conselho;

comunicar à autoridade, sob cujas ordens se achar o acusado, todas as decisões definitivas do Conselho e as do Tribunal de Justiça Militar em grau de recurso, logo que delas tiver conhecimento;

conceder livramento condicional, nos termos da lei;

qualificar e interrogar o acusado, inquirir e acarear as testemunhas;

servir de relator nos Conselhos, redigir as sentenças e as decisões tomadas pelo Conselho, dentro do prazo de 3 (três) dias;

advertir, censurar, suspender, até 30 (trinta) dias, com perda de gratificação, ou promover a demissão, observados os preceitos legais dos funcionários da Auditoria;

expedir alvará, mandado de prisão, citação, intimação, busca e apreensão, em cumprimento de decisões do Conselho ou no exercício de suas próprias funções;

receber a apelação ou os recursos de decisões do Conselho, quando este já houver proferido a decisão;

decretar a prisão preventiva em caso expresso em lei;

remeter, até o fim de fevereiro de cada ano, ao Juiz Corregedor, os autos dos processos findos;

apresentar ao Presidente do Tribunal de Justiça Militar, até o fim de fevereiro de cada ano, relatório da administração da Justiça na Auditoria e referente ao ano anterior;

fazer a polícia da Auditoria e mandar lavrar auto de flagrante contra os que delinquírem;

comunicar trimestralmente ao Juiz Corregedor, especificando, quais os réus presos, soltos e revés, as datas da prisão e de entrada do processo em cartório, bem como quais os processos que lhe foram restituídos;

requisitar o comparecimento do acusado, quando preso, e de testemunha, quando militar ou funcionário público;

exercer as demais atribuições estatuídas no Código de Justiça Militar.